Art. 13 - Lei 12.016/2009, de 7 de Agosto de 2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4º desta Lei. Súmula referente ao tema: STF, Súmula 392 : O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão. 13.1 Comunicação bilateral da decisão O presente dispositivo é incompleto. A sua importância poderia ter sido reavaliada pelo legislador. Teria sido uma boa oportunidade para incluir o regramento do cumprimento da sentença no mandado de segurança, que se revela ação especial e sujeita a um procedimento diferenciado. Seu único mérito foi seguir o regime da dupla cientificação, pois, na parte final, ficou ressalvada a necessidade de comunicação da decisão, quanto ao seu teor, à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Será com a intimação do representante judicial que a pessoa jurídica poderá pleitear a suspensão da segurança (art. 15 da Lei 12.016/2009), uma vez que o recurso de apelação e o próprio reexame necessário não são dotados de efeito suspensivo. Apesar de sua teratologia, uma vez que a suspensão da segurança viola o princípio da igualdade de armas no processo (art. 5.º da CF/1988), ela constitui um instrumento poderoso e utilizado com muita frequência para barrar a eficácia da sentença concessiva da segurança. Como a comunicação é bilateral sobre o teor integral da decisão judicial, não há mais sentido na aplicação da Súmula 392 do STF à hipótese: “O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão”. A partir do momento em que a autoridade coatora e a pessoa jurídica possuem ciência inequívoca do inteiro teor da decisão, iniciar-se-á o prazo para o recurso de apelação (art. 1.003 do CPC). 13.2 Necessidade de comunicação célere ao impetrante O dispositivo incorre em falha ao dispor unicamente quanto à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada como alvos da comunicação por ofício (ou até pelo meio eletrônico), que dispensa a publicação da decisão. Há flagrante violação do princípio da igualdade. O impetrante tem interesse no cumprimento imediato da decisão em caso de concessão da segurança. É possível que o juiz não tenha concedido a liminar (art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009), o que justificaria a comunicação imediata da parte para o cumprimento da sentença no mandado de segurança, o qual seguirá, predominantemente, o regime dos arts. 497 e 536 do CPC. 13.3 Comunicação da concessão e da denegação A justificativa de manutenção desse dispositivo é calcada na urgência de comunicação da decisão. Entretanto, o conteúdo deve ser lido com referência ao princípio constitucional da igualdade, como assinalamos. Outro ponto que merece destaque é a previsão da comunicação imediata, apenas para a concessão da segurança. A lei anterior também realizava a diferenciação entre a decisão de concessão e a da denegação quando previa a comunicação imediata do pedido julgado procedente (art. 11 da Lei 1.533/1951). Parte da doutrina entende que a comunicação imediata da sentença somente seria necessária em caso de concessão, pois somente a decisão positiva teria a eficácia de cumprimento imediato. 1 Sob esse prisma, a sentença denegatória ainda estaria sujeita ao recurso de apelação, que teria efeito suspensivo, mantendo a decisão até ulterior deliberação (suspensão pelo art. 15 da Lei 12.016/2009 ou pelo art. 1.012, § 3º, do CPC). Pensamos que a questão é mais complexa e duas situações precisam ser consideradas. A primeira, quando o impetrante não obteve êxito na postulação liminar e na prolação da sentença final. Nessa hipótese, o tempo é desfavorável ao impetrante, que necessitará do acesso urgente à via recursal para tentar reparar a decisão. Além disso, a orientação que admite o efeito suspensivo da apelação, em caso de denegação do pedido final, não é pacífica. Aliás, pode-se afirmar que é minoritária, pois o posicionamento atual do STJ é pacífico quanto à incidência da Súmula 405 do STF. 2 A aplicação da súmula acaba provocando uma situação inversa, pois a apelação acabaria tendo efeito suspensivo para garantir a manutenção da decisão ao impetrante, o que dificilmente ocorre. Por isso, a interpretação quanto à extensão do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança deve ser larga para admitir a comunicação do impetrante e do impetrado quanto ao teor integral da decisão, em obediência ao princípio da igualdade, cuja fonte é constitucional (art. 5.º da CF/1988). 13.4 Aplicação do art. 4.º da Lei 12.016/2009 A previsão do parágrafo único do art. 13 da Lei 12.016/2009 é relevante para ambas as partes. Para o impetrante, que não obteve a concessão da liminar ou o deferimento da segurança, a comunicação urgente, através dos mecanismos previstos pelo art. 4.º da mesma Lei, abrirá o acesso à via recursal. A comunicação pela via eletrônica em breve deve tornar-se a regra, quando o Poder Judiciário, de modo global, estiver habilitado pela certificação digital e adoção do processo eletrônico. A aplicação dos meios previstos pelo referido art. 4.º também será importante para a pessoa jurídica, para o exercício do seu direito de defesa, sendo meio hábil para integrar a publicidade da decisão judicial. 3 Cassio Scarpinella Bueno, Mandado de segurança… cit., p. 125. “É pacífica a jurisprudência do STJ de que o recurso de apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança possui apenas efeito devolutivo, tendo em vista a auto-executoriedade da decisão proferida no writ Aplica-se na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 405 /STF” (STJ, AgRg no REsp 687.040/RJ , 2.ª T., j. 02.12.2008, rel. Min. Herman Benjamin). Lembrando que o art. 4º possui interpretação restritiva no STJ para impetração: “O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei n.º 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados” (STJ, AgInt no AREsp 1.003.394/MG , rel. Min. Sérgio Kukina, 1.T., j. 23.10.2018). No mesmo sentido, STJ, AgInt no RMS 61.298/BA , rel. Min. Benedito Gonçalves, 1.T., j. 18/05/2020).

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