Art. 16 - Lei 12.016/2009, de 7 de Agosto de 2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre. Súmulas referentes ao tema: STF, Súmula 248 : É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. STF, Súmula 330 : O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados. STF, Súmula 622 : Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. STF, Súmula 623 : Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros. STF, Súmula 624 : Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. STJ, Súmula 41 : O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. STJ, Súmula 177 : O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 16.1 Procedimento do mandado de segurança nos casos de competência originária dos tribunais De acordo com os comentários já delineados sobre a competência no mandado de segurança (art. 2.º da Lei 12.016/2009), algumas autoridades públicas, em razão do cargo ou função que ocupam (ratione muneris), terão foro privilegiado para o processamento da ação especial. A disciplina indicada pelo art. 16 da Lei do Mandado de Segurança fornece critério uniforme para todos os tribunais sobre a atividade processual do relator ao receber o pedido inicial. Caberá ao relator realizar a “instrução” do processo. O termo não é utilizado como se referisse à fase instrutória de um processo de conhecimento, pois, como se sabe, a instrução no mandado de segurança depende da prova pré-constituída, que será fornecida pelo impetrante. Entretanto, nada impedirá que o postulante apresente seu pedido com requerimento de exibição de documento, aplicando a regra do art. 6.º, § 1.º, da Lei 12.016/2009. Ao relator incumbirá observar o que dispõe o art. 932 do CPC/2015. O relator não deverá delegar o ato de instrução para o juízo de 1.ª instância. Os atos de instrução são comumente delegados através de cartas de ordem (art. 260 do CPC). Como não existem atos que dependam de instrução complexa (oitiva de testemunhas, perícia), não há necessidade de expedição de carta para o cumprimento da diligência, que poderá ser requerida pelo próprio relator (art. 21, II, do RISTF ou art. 211, § 2.º, do RISTJ). O rito célere no mandado de segurança exige a otimização da atividade processual, o que atualmente é facilitado pela comunicação eletrônica, especialmente pelo malote digital. O Regimento Interno do STJ, além da previsão específica do art. 211, § 2.º, tem disposição clara sobre a requisição perante o art. 140 do RISTJ: “Se a parte não puder instruir, desde logo, suas alegações, por impedimento ou demora em obter certidões ou cópias autenticadas de notas ou registros em estabelecimentos públicos, o relator conceder-lhe-á prazo para esse fim ou as requisitará diretamente àqueles estabelecimentos” (grifo nosso). O STJ, por meio de seu Regimento Interno, estabelece de modo claro as atribuições do relator (art. 213, §§ 1.º e 2.º), nas quais se inclui a determinação de formação do litisconsórcio necessário, sob pena de resolução do mandado, sem análise do mérito. Toda atividade que importe em preparação e regularização do processo para o seu julgamento ficará a encargo do relator. A comunicação dos atos será realizada por ofício, sem prejuízo da comunicação eletrônica (cf. art. 263 do CPC/2015 e art. 7.º da Lei 11.419/2006). 16.2 Sustentação oral. A reforma da Lei 13.676/2018 Na Lei 1.533/1951 não havia previsão acerca da possibilidade de realização de sustentação oral no julgamento do mandado de segurança, em caso de competência originária dos tribunais. Regimentos internos dos tribunais dispunham a respeito. Por exemplo, no STJ não se restringia a sustentação oral em relação ao mandado de segurança (cf. art. 159, caput e § 1.º, do RISTJ). 1 O art. 16, caput, da Lei 12.016/2009 passou a admitir, expressamente, a sustentação oral por ocasião do julgamento do mandado de segurança. A hipótese foi confirmada pelo art. 937, caput, VI, do CPC/2015. O § 3.º do art. 937 do Código, por sua vez, admite sustentação oral também em caso de agravo interno interposto contra decisão do relator que extinga o mandado de segurança. A Lei 13.676/2018 alterou o caput do art. 16 da Lei 12.016/2009, que, em sua nova redação, passou a admitir a defesa oral também em sessão de julgamento do pedido de liminar. Referido texto, desse modo, autoriza expressamente a realização de sustentação oral quando o relator, em vez de decidir monocraticamente sobre a liminar pleiteada pela parte, leva a questão ao órgão colegiado para que este decida em sessão. A nosso ver, essa regra deve ser interpretada no sentido de que deve ser admitida a sustentação oral também em caso de julgamento de agravo interno interposto contra decisão do relator que defira, ou não, a liminar. Afinal, também nesse caso se está diante de julgamento sobre o pedido de liminar, que é o objeto do agravo interno. 16.3 Exigência do esgotamento da instância O STF e o STJ não têm competência originária para conhecer de mandados de segurança interpostos contra decisões monocráticas dos demais Tribunais (Súmulas 624 do STF e 41 do STJ). É necessário que ocorra o esgotamento dos recursos internos nas instâncias inferiores, como o agravo interno (art. 1.021 do CPC), para possibilitar o acesso ao recurso ordinário constitucional, quando ocorrer denegação do mandado de segurança. Por denegação, entenda-se: acórdãos com natureza terminativa ou definitiva proferidas em desfavor do impetrante. Não é admissível o recurso ordinário interposto pela pessoa jurídica de direito público. Deverá esta ingressar diretamente com o recurso especial ou extraordinário, cujo cabimento é mais restrito (arts. 105, III, em relação ao recurso especial, e 102, III e § 3.º, da CF/1988, em relação ao recurso extraordinário). Importante salientar a inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre o recurso ordinário e o recurso extraordinário ou o especial. 2 Os pressupostos de cabimento são diversos, assim como a finalidade a que se dirigem. 3 Esse posicionamento da jurisprudência foi sedimentado na redação do art. 18 da nova Lei do Mandado de Segurança, momento em que serão oferecidos os comentários pertinentes. 16.4 Agravo interno da decisão sobre a liminar A decisão do relator que indefere ou concede a liminar no mandado de segurança não era albergada pela proteção do agravo antes chamado de regimental, atualmente denominado de agravo interno pelo CPC de 2015 (art. 1.021 do CPC). Prevalecia o entendimento fixado pela Súmula 622 do STF: “Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança” (grifos nossos). 4 Atualmente, com a disciplina do agravo interno pelo art. 1.021 do CPC, a decisão do relator que analisar a tutela provisória poderá ser impugnada por aquele recurso no prazo de 15 dias. O parágrafo único do art. 16 da Lei 12.016/2009, que já previa o cabimento do agravo contra as decisões do relator referentes à liminar, 5 ganha o reforço do art. 1.021 do CPC. Não podemos esquecer que muitas liminares poderão conter caráter satisfativo, como aquelas atreladas ao exercício de direitos fundamentais (p. ex., fornecimento de medicamento). Portanto, em nenhuma fase em que se manifesta o ato decisório pode ser negado o acesso ao recurso como meio de corrigir o error in judicando ou o error in procedendo. “Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar. § 1.º Nos demais julgamentos, o Presidente da Corte Especial, da Seção ou da Turma, feito o relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para sustentação de suas alegações.” (grifos nossos) Sobre o tema, José Miguel Garcia Medina, Curso de direito processual civil moderno, Cap. VII. “Nos termos do art. 105, II, b, da CF/1988, só caberá recurso ordinário em mandado de segurança ao STJ quando denegatória a decisão de única instância dos Tribunais de Justiça, ou Regionais Federais. 3. Não há de se aplicar aqui o princípio da fungibilidade recursal, pois impossível falar-se em dúvida diante das rígidas hipóteses de cabimento de recursos para o STJ, estipuladas no art. 105 da CF/1988. Erro grosseiro configurado, como há muito preconiza a jurisprudência do STJ. 4. Agravo regimental interposto contra decisão que liminarmente não conheceu do recurso ordinário. Impossibilidade de conversão do recurso ordinário em recurso especial, pois os escopos, a fundamentação e a hipótese de competência constitucionalmente atribuída para o conhecimento do STJ de um e do outro recurso são claramente diversos, máxime diante da devolutividade vinculada do recurso especial” (STJ, AgRg em RMS 25169/SP , 2.ª T., j. 13.11.2007, rel. Min. Humberto Martins). Cf. jurisprudência anterior do STJ: “1. A 2ª Turma desta Corte decidiu que é descabida a interposição do Agravo de Instrumento previsto no art. 522, do CPC, em face de decisão do Relator, proferida em processos de competência originária do Tribunal Estadual ou Distrital. Precedentes: AgRg no AG 583.353/SP , 2ª Turma, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 30.08.2004 e AgRg no AG 421.168/SP , 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 24.02.2002. 2. Recurso Especial improvido” (STJ, REsp 557.341/DF , 2ª. T. j. 12.12.2006, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18.12.2007, p. 257). Cf. STJ: “A decisão do relator do Tribunal a quo que concede ou denega o pedido liminar, formulado no âmbito do mandado de segurança originário, desafia a interposição de agravo perante o órgão competente do Tribunal que integre, ex vi do disposto no artigo 16, parágrafo único, da Lei 12.016/2009” (STJ, AgRg [Reconsideração de Despacho] no AgIn 1314489/SC, 1ª. T., j. 24.08.2010, rel. Min. Luiz Fux).

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