Art. 17 - Lei 12.016/2009, de 7 de Agosto de 2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão. 17.1 Urgência da publicação da decisão Sem qualquer dispositivo correspondente na lei anterior, o art. 17 reforça a aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, da CF/1988). As decisões proferidas em primeira instância contam com um sistema mais ágil para a cientificação das partes, conforme examinado nos comentários ao art. 13, caput e parágrafo único, da nova Lei do Mandado de Segurança. Os acórdãos, por sua vez, refletem decisões colegiadas com um ritual, na maioria das vezes, moroso, pois a redação do acórdão fica a cargo do relator. Após o julgamento, é realizada a conclusão dos autos para o seu gabinete. Não havia prazo fixado em lei para a elaboração do acórdão. Isso provocava situações angustiantes, pois a decisão somente poderá ser executada, em muitos casos, após a publicação. Não devemos olvidar que a Lei incorporou inúmeras vedações à execução provisória. Pela redação do art. 18, o prazo para a elaboração do acórdão será de 30 (trinta) dias. 17.2 Notas taquigráficas. Substituição do acórdão Todo julgamento é acompanhado de notas taquigráficas. Sua previsão e regramento estão disciplinados dentro dos regimentos internos dos diversos tribunais (e.g., art. 103 do RISTJ). Em cada julgamento, as notas sempre registrarão o relatório, a discussão e os votos proferidos pelos julgadores. Também deverá ser descrita a participação dos advogados com suas defesas e questionamentos eventualmente formulados pelos membros da Corte. As notas servem de esboço para a preparação do acórdão e são enviadas para conferência, antes da elaboração da redação. O art. 103, § 3.º, do RISTJ assim dispõe: “Encaminhadas as notas taquigráficas ao Gabinete do Ministro, este as devolverá no prazo improrrogável de vinte dias, devidamente revisadas e rubricadas”. A importância das notas é extrema, pois elas revelam o espelho do julgamento. Em caso de divergência entre as notas e o acórdão redigido, prevalecerá o conteúdo das notas, que constituem documento público para comprovação do teor do julgamento, nos termos do § 1.º do art. 103 do RISTJ: “Prevalecerão as notas taquigráficas, se o seu teor não coincidir com o do acórdão”. A importância das notas taquigráficas, como instrumento de agilização e acesso ao conteúdo da decisão, foi realçada pelo art. 17 da Lei 12.016/2009. 1 Caso o acórdão não seja publicado em até 30 dias da data do julgamento, ele será substituído pelas notas taquigráficas, independentemente de revisão. 2 Atualmente com o avanço do processo virtual e gravação da sessões de julgamento, a utilização das notas taquigráficas será excepcional até porque eventual divergência sobre o que tenha sido realmente decidido poderá ser analisado pela conferência da gravação. Neste sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA LIBERAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INDEFERIMENTO.1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão que indeferiu pedido administrativo relacionado à entrega de notas taquigráficas ou arquivo digital de julgamento.2. A parte recorrente alega a existência de suposta ofensa à Entidade de Classe dos Procuradores dos Estados proferida na sessão de julgamento do TJ-MS, contudo sem detalhar especificamente no que consistiria a lesão ao direito sofrida.3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.205.946/SP, na sessão do dia 30/11/2011, decidiu que a extração das notas taquigráficas se justifica tão somente em situações excepcionais e em requerimento devidamente fundamentado. 4. Recurso Ordinário a que se nega provimento”. (RMS 53.233/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin,2ª T., julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017). Vide interessante questão de ordem solucionada pelo STJ: “Depois do julgamento do MS, mas antes da publicação de seu respectivo acórdão, o impetrante, lastreado no art. 103, § 1.º, do RISTJ, formulou pedido de que lhe fossem fornecidas as notas taquigráficas do julgamento. Anote-se que não houve a interposição de qualquer recurso quando da publicação daquele aresto ao fundamento de que se esperam as notas. Diante disso, a Corte Especial decidiu, por maioria, fornecer as notas, pois há que resguardar o princípio da publicidade, quanto mais se sopesado o princípio da transparência que rege o Judiciário. Anotou-se que, segundo a Lei do Mandado de Segurança, as notas taquigráficas podem substituir o acórdão se ele não é publicado em trinta dias (art. 17 da Lei n. 12.016/2009)” (STJ, QO na Pet no MS 14.666/DF, j. 28.10.2010, rel. Min. Presidente Ari Pargendler).

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