Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Ed. 2021

Art. 17 - Lei 12.016/2009, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

17.1 Urgência da publicação da decisão

Sem qualquer dispositivo correspondente na lei anterior, o art. 17 reforça a aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, da CF/1988).

As decisões proferidas em primeira instância contam com um sistema mais ágil para a cientificação das partes, conforme examinado nos comentários ao art. 13, caput e parágrafo único, da nova Lei do Mandado de Segurança.

Os acórdãos, por sua vez, refletem decisões colegiadas …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972509/art-17-lei-12016-2009-de-7-de-agosto-de-2009-mandado-de-seguranca-individual-e-coletivo-ed-2021