Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Ed. 2021

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Art. 20

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Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
§ 1º Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.
§ 2º O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.

20.1 Prioridade no julgamento do mandado de segurança

A norma sob análise prioriza a tramitação do mandado de segurança, reconhecendo a sua importância como instrumento de tutela constitucional dos direitos individuais e coletivos. Muitos regimentos internos já conferiam a ordem de preferência ora estabelecida, como o art. 173, II, do RISTJ. O dispositivo tende a uniformizar a …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972513/art-20-lei-12016-2009-de-7-de-agosto-de-2009-mandado-de-seguranca-individual-e-coletivo-ed-2021