Art. 20 - Lei 12.016/2009, de 7 de Agosto de 2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. § 1º Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator. § 2º O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias. 20.1 Prioridade no julgamento do mandado de segurança A norma sob análise prioriza a tramitação do mandado de segurança, reconhecendo a sua importância como instrumento de tutela constitucional dos direitos individuais e coletivos. Muitos regimentos internos já conferiam a ordem de preferência ora estabelecida, como o art. 173, II, do RISTJ. O dispositivo tende a uniformizar a questão em relação a todos os tribunais, conforme se interpreta da própria dicção do art. 27 da Lei do Mandado de Segurança, que confere o prazo de 180 dias para a adaptação dos regimentos internos. A prioridade quanto à prática dos atos processuais diz respeito aos juízos monocrático e colegiado. A ressalva legal foi estabelecida em relação ao habeas corpus. Esta preferência deverá incluir os demais processos relativos a réus presos, pois a liberdade constitui direito fundamental preponderante. Outro ponto a ser analisado é a compatibilização desta preferência com outras também instituídas por leis especiais. O art. 1.048 do CPC/2015 procurou consolidar as principais regras que tratam do tema, 1 mas disposições especiais posteriores acabaram por criar outras regras prioritárias. 2 A regra prevista no art. 20 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao período de recesso, no qual prepondera a disciplina específica para o trâmite dos processos em regime de urgência. 3 20.2 Trâmite da ação Na instância superior, posteriormente à conclusão dos autos ao relator, o processo deverá ser incluído na primeira sessão seguinte. 4 O prazo para a conclusão dos autos não deverá exceder cinco dias. Esta tarefa ganhou maior operabilidade com a introdução do processo eletrônico. O controle do prazo não é tarefa simples em vista do volume de processos e atribuições progressivas sem a estrutura adequada. A celeridade da tramitação representa uma vantagem na sua utilização, mas com ônus do rigor de oferecimento da peça com os requisitos rígidos da impetração. 5 “Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6.º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II – regulados pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente). § 1.º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2.º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3.º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.” P. ex., cf. § 2.º do art. 3.º da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso), na redação da Lei 13.466/2017: “§ 2.º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos”. Cf. F. STJ: “Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Mandado de segurança e seu curso durante as férias forenses. A corrente doutrinária e jurisprudencial prevalecente é no sentido de que só correm nas férias forenses os processos enumerados, expressamente, na lei do processo civil (art. 174). Embora o processo do mandado de segurança tenha preferência, na instância superior, a quaisquer outros processos (exceto o de HC), essa prioridade concerne somente ao seu andamento em período normal, não correndo durante o período de férias, privilégio restrito às causas que a lei federal determinar, (STJ, REsp 84.217/MG , 1.ª T., j. 04.11.1996, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 03.02.1997, p. 675). Neste sentido já se manifestava o STJ perante a lei 1533/51: “Processual Civil. Mandado de Segurança. Aplicação do art. 17 DA LEI Nº 1.533/51. É de natureza cogente a determinação do art. 17 e seu parágrafo único da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, no sentido que: ? Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Na instância superior deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator. Parágrafo único. O prazo para a conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição. 2. Impossibilidade de norma regimental dispor de modo contrário. 3. Recurso provido. ( REsp 625.924/SP , Rel. Min. José Delgado, 1ª T., julgado em 20/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 160). Nestes termos, é válida a advertência do STJ: “A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado” (STJ, AgRg no MS 19.025/DF , rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, DJe 21.09.2016).

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