Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Ed. 2021

Art. 24 - Lei 12.016/2009, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Súmulas referentes ao tema:

STF, Súmula 631 : Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

24.1 O litisconsórcio no mandado de segurança

O art. 24 da Lei 12.016/2009 refere-se aos arts. 46 a 49 do CPC/1973. De acordo com o § 4.º do art. 1.046 do CPC/2015, “as remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código”. Logo, a remissão feita no art. 24 da Lei 12.016/2009 passa a referir-se aos arts. 113 a 118 do CPC/2015.

O litisconsórcio é um instituto relacionado à coligação das partes na relação processual. No CPC/2015, a matéria atualmente está sedimentada nos arts. 113 a 118, com significativa melhora na sistematização da matéria. 1 Não existiria a necessidade de sua previsão expressa na lei do mandado de segurança. Sua previsão típica na lei do mandado de segurança é até lamentável, pois permite uma interpretação esdrúxula, segundo a qual somente os institutos expressamente incorporados do CPC poderiam ter aplicabilidade na lei especial. A realidade é contrária, pois o CPC sempre terá aplicação supletiva e subsidiária quando a norma processual civil for omissa, independentemente de sua previsão estar prevista em procedimento especial (art. 15 do CPC).

O litisconsórcio, como fenômeno que reflete a pluralidade de partes no polo ativo e/ou passivo da demanda, 2 está em sintonia com o instituto da intervenção de terceiros. 3 É certo que o terceiro, depois de ser admitido na demanda, assumirá papel ad coadjuvandum ou ad excludendum, e, dependendo do seu comportamento, poderá assumir a postura de litisconsorte da parte autora ou ré. No caso do chamamento ao processo, temos uma forma típica de litisconsórcio passivo que se forma por …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972518/art-24-lei-12016-2009-de-7-de-agosto-de-2009-mandado-de-seguranca-individual-e-coletivo-ed-2021