Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Ed. 2021

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Art. 28

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Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972523/art-28-lei-12016-2009-de-7-de-agosto-de-2009-mandado-de-seguranca-individual-e-coletivo-ed-2021