Curso de Processo Civil Coletivo - Ed. 2021

Capítulo 5. Institutos Comuns aos Procedimentos de Tutela Coletiva

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5.1. Aspecto geral: a efetividade do processo coletivo

5.1.1. Observações iniciais

Em sede doutrinária, é comum que os aspectos procedimentais das diferentes ferramentas de processo coletivo sejam lidos de forma inteiramente separada. Nesse esteio, costuma-se indicar pontualmente questões como a tutela de direitos, a coisa julgada ou a litispendência devem atuar. Em nossa visão, porém, essa série de elementos deve ser lida de maneira conjunta. Desse modo, constata-se que há uma linha mestra que lhes confere similitude: o fato de a efetividade servir como tônica da matéria.

Nesse sentido, é essencial estabelecer que qualquer técnica desenvolvida no bojo do processo individual, voltada a aprimorar sua capacidade de prestação, deve ser igualmente aceita no campo da processualística coletiva. Naturalmente, os novos impactos e cânones trazidos por esse modal podem impor conformações e adaptações. Entretanto, esse trabalho de acomodação não deve, sob hipótese alguma, se prestar à redução de sua aplicabilidade.

Como primeiro desdobramento dessa premissa mais ampla, é necessário destacar que, assim como ocorre nos litígios individuais, o atual momento da tutela coletiva impõe que sejam aqui aceitas todas as técnicas processuais capazes de permitir a melhor tutela das necessidades materiais. Apenas assim é possível perseguir uma proteção adequada, evitando limitações e dogmas desnecessários para a atuação jurisdicional.

Partindo desse pressuposto, considera-se que tanto a tutela coletiva de direitos quanto a tutela de direitos coletivos podem se valer de todo tipo de mecanismo juridicamente admissível para dar cumprimento às suas funções. Como será visto ao longo da obra, esse aspecto fulmina toda tentativa de amarrar a matéria a questões como a “sentença condenatória genérica” e se coloca no alicerce de mecanismos como as decisões estruturais. No presente item, porém, cabe apenas estabelecer esse perfil ideológico: as linhas do processo coletivo só podem ser lidas a partir dessas lentes, marcadas pela efetividade e pela facilitação da atividade jurisdicional.

Nesse ponto, deve-se recordar que a tutela coletiva possui atualmente patente constitucional, tendo sido coroada pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. E, nesse particular, a doutrina tem considerado que a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitonão pode ser interpretada exclusivamente em seu sentido literal, impondo também a construção (positiva) de meios de tutela aderentes à realidade do direito material específico. 1 Somente assim são inibidas ofensas tanto diretas quanto indiretas à garantia 2 . Afinal, seja por limitar a possibilidade de ação, seja por não viabilizar meios ao seu exercício, o prejuízo ao cidadão será igualmente ocasionado (e, nesta última hipótese, de maneira sub-reptícia 3 ).

Dessa forma, considerando que o direito de acesso é também assegurado para os direitos metaindividuais e para os interesses individuais protegidos coletivamente, essa leitura ampla e protetiva também deve ser a eles assegurada 4 . Em cada uma das pontas, o que se vê é a necessidade de balizar adequadamente uma verdadeira garantia fundamental – exigindo o desenvolvimento e a adequação de instrumentos capazes de lidar total e satisfatoriamente com o problema.

Ao lado desse arsenal argumentativo, cabe destacar ainda que mesmo em nosso plano infraconstitucional não parece haver fundamento para a negativa de qualquer mecanismo de tutela a qualquer das faces do processo coletivo. Em vista desse dado, e se impondo uma interpretação sistemática do direito nacional à luz dos princípios constitucionais, cabe a conclusão de que, se não estão proibidas outras modalidades de tutela, elas estão permitidas – admitindo-se qualquer forma de tutela, preventiva ou repressiva. 5

Mais que isso, há diversos diplomas que estabelecem, expressamente, ações para a proteção desses direitos, com conteúdo mandamental ou executivo. Assim é que, apenas para exemplificar, prevê o art. 1º, da Lei 7.913/89 (a respeito da ação civil pública de proteção dos investidores em mercado de valores mobiliários) que “sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado”.

Indiscutivelmente, trata-se de direito individual homogêneo, prevendo a lei tutela de cunho claramente preventivo 6 .

No mesmo sentido, é preciso notar que mesmo o diploma fundamental em tema de tutela coletiva (o Código de Defesa do Consumidor) expressamente admite o uso de qualquer forma de proteção adequada aos interesses ali contemplados. Com efeito, estabelece o art.  102 do Código de Defesa do Consumidor, que “os legitimados a agir na forma deste Código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal”.

Novamente, observa-se aqui a admissão de tutela mediante provimentos mandamentais e executivos.

De forma mais ampla que a previsão apontada, tem-se, ainda, no mesmo código, o preceito contido no seu art. 83. Segundo esse dispositivo, “para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”. Informada essa previsão pelo princípio colocado no art. 6º, inc. VI, da mesma lei – que reconhece, como direito fundamental do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” – torna-se inevitável a conclusão de que esse código também reconhece a tutela preventiva ou qualquer outra, que se mostre adequada para a situação específica que se visa a proteger. 7

Arrematando esse argumento, o que se vê é que há um juízo bastante lógico que deve permear o exame da situação: (i) não existe amparo em qualquer tentativa de discriminar o processo coletivo, colocando-o em posição inferior àquele bipolarizado e individual; (ii) atualmente, é largamente admitido no processo civil clássico o uso de toda a técnica constitucionalmente idônea capaz de permitir a adequada tutela de direitos; (iii) ato contínuo, é também essa a mentalidade a ser aplicada para a tutela coletiva. Não há, pois, o que justifique qualquer entrave à sua atuação 8 .

De maneira harmônica a essa ideia, veja-se o pensamento de Hely Lopes Meirelles, que, ao investigar o tema, conclui que, por vezes, a “imposição judicial de fazer ou não fazer é mais racional que a condenação pecuniária, porque, na maioria dos casos, o interesse público é mais o de obstar à agressão ao meio ambiente ou obter a reparação direta e in specie do dano do que de receber qualquer quantia em dinheiro para sua recomposição, mesmo porque quase sempre a consumação da lesão ambiental é irreparável, como ocorre no desmatamento de uma floresta natural, na destruição de um bem histórico, artístico ou paisagístico, assim como no envenenamento de um manancial, com a mortandade da fauna aquática”. 9

De fato, na exata síntese de Augusto Mello de Camargo Ferraz, Edis Milaré e Nelson Nery Jr., “dever-se-á preferir, sempre que possível, a reparação in natura (isto é, aquela que conduza à recomposição do status quo ante) à pecuniária (cf. Lei 6.938, de 31.08.1981, art. 4º, VII)”. 10 Assim deve ser porque os interesses que lastreiam a tutela coletiva, não raras vezes, são insuscetíveis de avaliação por equivalente monetário. Precisam, por isso, de outros instrumentos para a recomposição do dano por eles sofridos.

Enfim, essa chave ideológica demonstra com clareza que é necessário atribuir comportamento protetivo ao processo coletivo, repercutindo na abertura de técnicas procedimentais admitidas para a sua efetivação.

Do mesmo modo, considera-se que é essa premissa maior que também deve conformar a leitura aqui atribuída para temas como a antecipação da tutela processual. Em qualquer caso, poderia se dedicar sucessivas linhas para demonstrar a importância e os benefícios a serem trazidos pela inovação. Nos presentes termos, porém, o melhor enfoque parece ser outro: considerando que a admissão da questão no processo individual é consolidada, é igualmente necessário aceitar o seu uso no âmbito da tutela coletiva.

Para compreender esse item, lembremos que o direito processual civil clássico se estruturou a partir da ideia de que a turbação do indivíduo deveria ser obrigatoriamente precedida por uma cognição neutra e calculável, com ampla possibilidade de defesa. Defender o contrário seria amparar uma intervenção prematura e desproporcional. Isso, inclusive, pelo fato de então se acreditar que a lei possuiria um sentido unívoco e que a atuação das partes em juízo permitiria um desvelamento da “verdade” relacionada ao caso 11 .

As adaptações da disciplina, no entanto, abalaram a incolumidade desse arcabouço clássico, levando à aceitação gradual de que em determinadas situações seria possível a redistribuição dos efeitos do tempo do processo. Essa questão é facilmente vista no âmbito das “tutelas de urgência”, fundadas no reconhecimento de que as características do litígio podem fazer com que a mora processual conduza à ineficácia da prestação jurisdicional e impeça uma verdadeira e efetiva tutela 12 .

É o que se dá, por exemplo, em ações judiciais nas quais se pleiteia o fornecimento de medicamentos essenciais à manutenção da integridade física do litigante. Também em medidas de fixação de alimentos propostas na esfera do direito de família ou em demandas anulatórias de negócios jurídicos capazes de trazer efeitos irreparáveis a alguma das partes. A situação é igualmente simbolizada nos pleitos de destituição de administradores de sociedades empresárias. Em qualquer dos casos, a urgência impõe que os interesses materiais sejam prontamente protegidos, cabendo ao processo adequar sua base procedimental nessa direção.

Além dessas situações em que o ônus do tempo do processo é redistribuído por uma urgência tributada às peculiaridades do caso, há ainda outra circunstância na qual o processo veio gradativamente aceitando que a mora tenha como maior prejudicado o réu. Trata-se daquelas hipóteses em que se admite, em caráter preliminar, que a procedência da pretensão judicialmente veiculada é evidente. Aqui, a tutela jurisdicional não é antecipada pela emergência da situação material, mas por se tratar da opção mais lógica e eficiente diante das provas e argumentos que embasam a relação 13 .

É sob esse fundamento que é comum se aceitar, exemplificativamente, a concessão de despejos liminares por questões como a falta de pagamento. Igualmente, essa racionalização da atividade jurisdicional alicerça os casos nos quais é poder-dever do julgador antecipar a tutela da parte incontroversa da demanda 14 . Na mesma linha, seria possível cogitar a decisão substitutiva da vontade de sócio mediante efetivação de obrigação expressa em acordo de acionistas. Mais que isso, observe-se a previsão textual em nosso Código de Processo Civil da “tutela da evidência”, demonstrando que esse tipo de mentalidade foi ali generalizado.

Com efeito, ainda que em tais casos não se negue a relevância e o peso do exercício do contraditório, confere-se maiores tintas aos valores da eficiência e da efetividade – admitindo que a defesa seja diferida e criando um quadro bastante mais favorável ao autor da relação processual. E, se é assim no processo individual, também deve ser na tutela coletiva– privilegiando continuamente a efetividade da sua atuação.

5.1.2. Máxima efetividade e conformação procedimental. O microssistema de tutela coletiva

Aprofundando o debate, deve-se notar que essa preocupação com a maior efetividade da tutela coletiva deve tocar não apenas a efetivação das decisões proferidas no seu âmbito. Mais que isso, é necessário que seja essa a linha-mestra aplicável a todo o procedimento inserido nessa quadra – condicionando cada um dos aspectos ali existentes.

Realmente, conforme será amplamente percebido ao longo da presente obra, as ações coletivas possuem como traço marcante a possibilidade de atingir determinado interesse provido de pertinência para sujeitos que não integraram a disputa. Requer-se, com isso, uma cautela adicional com a proteção da classe representada em juízo. E, como consequência, eventuais vícios ou invalidades processuais devem ser interpretados de modo a maximizar a possibilidade de atuação da ferramenta coletiva.

Nesse ponto, cabe destacar que a postura ora defendida já foi expressamente encampada pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o REsp 1.177.453/RS . Nessa ocasião, em que se inseriu em pauta a eventual ilegitimidade ativa do autor coletivo, a Corte colocou em perspectiva as seguintes indagações centrais: verificando-se a ausência de legitimidade processual, deveria o feito ser imediatamente extinto? Nesse caso, que tipo de tratamento deveria ser dado para os atos já praticados, ou para o grupo virtualmente protegido?

Elucidando o problema, cabe lembrar que, conforme consagrado em doutrina, no processo civil tradicional “a legitimação para agir (legitimatio ad causam) diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação. É a pertinência subjetiva da ação [...] a ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. [...] Só os titulares dos interesses em conflito têm o direito de obter uma decisão sobre a pretensão levada a juízo através da ação. São eles portanto os únicos legitimados a conseguir os efeitos jurídicos decorrentes do direito de ação” 15 .

Por força disso, poder-se-ia dizer que “são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão” 16 .

Sob essa fórmula, então, é certo que, em disputas individuais, seria possível oferecer uma resposta imediata e intuitiva às questões. Afinal, se apenas ao titular do direito é dado agir em juízo na sua defesa, não haveria espaço para sustentar a continuidade de uma ação ilegitimamente proposta por terceiro. Tratar-se-ia, em verdade, de utilização inútil e inidônea da máquina judiciária.

Ocorre que, se no próprio processo bipolarizado há circunstâncias capazes de tornar essa figura menos clara, nas disputas coletivas sequer suas bases são servíveis. Nessa esfera, a leitura a ser dada à lógica da legitimidade é outra. Aqui, tem-se como premissa que o sujeito que atua em juízo não o faz na defesa de um interesse próprio ou egoístico – representando, na realidade, um grupo de sujeitos ou mesmo uma coletividade indeterminada.

Foi diante dessa percepção que, ao apreciar a aludida disputa, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, de forma detida, a necessidade de que se tutele a efetividade e a tramitação da ação coletiva. A ementa do julgado já deixa clara a intenção de se prestigiar – na linha do que agora, abertamente faz o Código de Processo Civil – a análise de mérito, sem se apegar a meros formalismos. 17 Essa lógica, posteriormente, permeia todo o acórdão, na exata dimensão aqui defendida. Com efeito, pelo teor da ementa, já se constata que a Corte prestigiou a possibilidade de preservação da medida coletiva, ainda que originalmente proposta por representante desprovido de legitimidade ad causam. Para tanto, bastaria sua assunção por ator provido desse requisito – tutelando-se os passos já adotados e, com isso, primando pela máxima efetividade do procedimento.

Da mesma forma nota-se que, nessa ocasião, também se lançou mão de uma interessante perspectiva funcionalista das medidas coletivas – compreendendo, verdadeiramente, sua natureza. E isso porque, como ali trazido, eventual extinção do feito tenderia a, unicamente, exigir sua repropositura (ainda que de maneira idêntica) por autor diverso. Com isso, além de a própria classe, seria prejudicada a própria estrutura jurisdicional.

De modo semelhante, em outra decisão, concluiu o Superior Tribunal de Justiça que se deve admitir a emenda à inicial de ação civil pública (em razão de pedido genérico) mesmo depois de oferecida a contestação. 18 Do profundo voto do relator, Min. Luis Felipe Salomão, vê-se que sua conclusão está apoiada, em primeiro lugar, no princípio da efetividade, contemplado pelo art.  83 do CDC, o qual, segundo o magistrado, “está intimamente ligado ao valor social e deve ser utilizado pelo juiz da causa para abrandar os rigores da intelecção vinculada exclusivamente ao Código de Processo Civil – desconsiderando as especificidades do micro sistema regente das ações civis –, pois aquele tem como escopo servir de instrumento para a solução de litígios de caráter individual”. Ademais, particularmente no campo da tutela coletiva, invoca o Min. Luis Felipe Salomão o princípio da máxima efetividade. Como explica ele, “há também o princípio da máxima efetividade do processo coletivo, que legitima o aumento dos poderes do órgão jurisdicional no processo coletivo, com fundamento no interesse público que envolve a lide. O juiz age de acordo com o que determina a Constituição, de forma a concretizar de fato as expectativas da coletividade, por vezes indo além do mero impulso oficial que lhe é peculiar”. Partindo dessas premissas, conclui o voto condutor do acórdão que é “incompatível com a interpretação sistemática e teleológica do sistema processual civil brasileiro e principalmente com a metodologia a que se submetem as ações coletivas, gênero de que é espécie a ação civil pública, o procedimento adotado pelo Juízo sentenciante que, não realizando o exame prévio da exordial quando da propositura da ação, deu prosseguimento ao feito, e somente por ocasião da contestação, verificando a inépcia da inicial, decidiu pela extinção do processo sem julgamento de mérito, sem oportunizar a solução das irregularidades aventadas”.

É esse o tipo de leitura que a tutela coletiva exige. Se essa já é a tendência abraçada pelo atual CPC, com mais razão ainda essa orientação deve guiar a aplicação do processo coletivo. Recorde-se, como consignado no voto anteriormente mencionado, que a tutela coletiva é o espaço da tutela do interesse público (aí incluído, muitas vezes, a tutela do próprio interesse do Judiciário na adequada gestão dos processos).

Logo, almejar a melhor proteção possível ao interesse discutido, evitando que questões processuais menores possam inviabilizar o exame do litígio, é simplesmente a única resposta possível nessa matéria.

Por último, veja-se, ainda, que, à luz do posicionamento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe realizar uma advertência final. A ressalva se relaciona com a extensão a ser dada ao eventual microssistema de processo coletivo existente em nosso ordenamento e agrega um limite à sua aplicação: se há um microssistema, ele pode ser interpretado e aplicado, apenas, com o propósito de ampliar a efetividade da tutela jurisdicional coletiva.

Verdadeiramente, tornou-se recorrente em nossa doutrina, especialmente devido à relação expressa estabelecida entre o art.  21 da Lei 7.347/1985 e o art.  90 do Código de Defesa do Consumidor, a noção de que os diplomas deveriam ser lidos de maneira simbiótica. Além desses diplomas, adicionam-se ainda ao debate textos como da Lei de Ação Popular para levar à conclusão de que os enunciados normativos voltados ao processo coletivo comporiam um microssistema. Sob esse viés, seria autorizada a sua leitura conjugada e complementar, permitindo que eventuais lacunas e omissões fossem assim supridas.

Analisando o problema, consideramos que a ideia proposta não é, em suas premissas, equivocada. De fato, parece possível pensar em interpretações conjuntas entre as diferentes ferramentas de tutela coletiva – dada a própria afinidade de função ou de conteúdo que lhes é peculiar. Não obstante, consideramos que há um ponto a ser aqui claramente firmado: o microssistema e a sua leitura integrativa somente podem servir para ampliar a efetividade do procedimento. Em outros termos, inexistindo restrição ou limitação específica para determinada técnica processual, não podem lhe ser aplicadas – por subsidiariedade ou por analogia – travas previstas para outro procedimento.

Isso porque a noção de microssistema foi inserida (por meio da inclusão, pelo CDC, do art. 21 na Lei da Ação Civil Pública) com o exato objetivo de “atualizar” o regime de proteção dado por aquela lei mais antiga. O objetivo, portanto, foi o de afirmar que as técnicas mais modernas postas no CDC deveriam ser aplicadas indistintamente a todas as ações coletivas, fossem as regidas por aquele código, fossem as disciplinadas pela Lei 7.347/85. A formação do microssistema, portanto, tinha (e sempre teve) o objetivo de criar uma nova técnica de disciplina da sucessão das leis no tempo. Ao invés de se aplicar as regras tradicionais – “lei posterior revoga a lei anterior”, “lei especial revoga a lei geral” etc. – concebeu-se um modelo que, pensado como um verdadeiro sistema próprio, cuja regra matriz é a máxima efetividade da tutela coletiva, implica dentro do sistema formado pelas várias leis, a eleição sempre da regra que seja mais favorável à proteção coletiva. Desnecessário dizer que essa orientação, a par de todas as suas vantagens (sobretudo para o interesse público sempre adjacente à tutela coletiva), harmoniza-se perfeitamente com a visão de que a tutela coletiva constitui um direito fundamental autônomo, como já visto anteriormente.

Ademais, é certo que a eleição do critério hermenêutico “maior efetividade da tutela coletiva” está em harmonia com a expressa previsão constitucional da tutela coletiva. Recorde-se que o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição brasileira, ao retirar a expressão “individual”, presente no art. 150, §  , do texto constitucional de 1967 (repetida no art. 153, § 4º, da Constituição de 1969), teve a clara intenção de expor, como garantia fundamental, a tutela coletiva. Logo, dada a natureza iusfundamental dessa previsão, impõe-se a interpretação das regras infraconstitucionais de modo a dar a essa proteção a maior amplitude possível.

Essa questão possui especial pertinência na medida em que, contemporaneamente, há aspectos em que tem predominado entendimento contrário. Como exemplo, será visto no tópico subsequente que, a partir da utilização (prejudicial à coletividade) da ideia de microssistema, há quem defenda aplicação à ação civil pública de prazo prescricional previsto para a ação popular. Não nos parece, porém, ser esse o caso. Uma vez mais, repete-se: a tutela coletiva deve ser lida sob o viés da máxima efetividade de seu procedimento. Assim, não é viável leitura complementar ou suplementar que não se preste a concretizar esse cânone.

5.2. A prescrição em matéria coletiva

5.2.1. Observações Iniciais

Considerando esse pano de fundo, é certo que um dos pontos em que a procura pela maior efetividade deverá repercutir será o tratamento a ser conferido, na esfera coletiva, ao instituto da prescrição. O aspecto é elementar, constituindo peça-chave para que se assegure estabilidade para os indivíduos atingidos pela medida coletiva e, assim, para que se garanta que o próprio processo coletivo persiga suas finalidades.

Para elucidar o problema, não há nenhuma dúvida de que, na linha do até aqui exposto, a proteção coletiva – de direitos coletivos e de direitos individuais – é instrumento dos mais fundamentais no direito atual. A molecularização das controvérsias individuais e a proliferação dos direitos metaindividuais impõem, sempre com maior intensidade, a adequação de procedimentos para a tutela adequada desses valores e a superação do processo tradicional, de viés individual e atômico.

A busca, nas reformas processuais, pela uniformização do trato das questões individuais – como é o caso do advento do incidente de resolução de demandas repetitivas – demonstra que o Judiciário tem verdadeiramente tentado se valer de instrumentos capazes de dar soluções coletivas a problemas individuais.

Por outro lado, as mais modernas teorias do direito material, que elevam à categoria de direitos – e, assim, de interesses que devem merecer proteção pelo Estado – valores coletivos até então alijados dessa condição demonstram a imprescindibilidade de o processo voltar seus olhos para esses aspectos. Isso com a releitura de enfoque já descrita ao longo da presente obra.

Ao observamos o campo específico da prescrição, contudo, percebemos que ainda existe certa lacuna a ser suprida. O assunto não é disciplinado na legislação atual (ao menos de forma ampla e completa, para todas as espécies de ações coletivas 19 ) ainda que suscite homéricos problemas na atuação prática da tutela de interesses metaindividuais e individuais de massa.

Com efeito, à míngua de tratamento específico, podem surgir dúvidas a respeito da aplicabilidade do instituto no campo coletivo – eventualmente pautado no caráter indisponível dos direitos metaindividuais – sobre o regime a ser utilizado, caso se admita sua incidência, e sobre a influência do tratamento no campo individual sobre a perspectiva coletiva.

Apenas para exemplificar a complexidade da matéria, recorde-se a situação havida com a ação coletiva, ajuizada pela APADECO, visando à restituição dos valores de empréstimo compulsório sobre combustíveis. Para quem a demanda é estranha, recorde-se que, em 1993, a APADECO – Associação Paranaense de Defesa do Consumidor – ajuizou ação coletiva, buscando a condenação da União à restituição dos valores pagos na época de vigência do empréstimo compulsório sobre combustíveis. Julgada procedente a demanda, pela 4ª Vara Federal de Curitiba, a decisão transitou em julgado, em agosto de 1997, com a confirmação da condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em setembro de 1998 (portanto, um ano após o trânsito em julgado), a União ofereceu ação rescisória, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, buscando a desconstituição da decisão mencionada. O pedido foi julgado improcedente, tendo a União interposto, contra essa decisão, recurso extraordinário. O recurso não foi admitido pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, razão pela qual a União interpôs agravo de instrumento, visando ao conhecimento do recurso pelo Pretório Excelso. O Min. Carlos Velloso, relator desse agravo, negou-lhe seguimento, o que motivou a interposição de agravo regimental pela União ( AgRg no AI 382.298 20 ). Na apreciação desse recurso (ou seja, no exame do agravo regimental no agravo de instrumento no recurso extraordinário na ação rescisória!), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, lastreada em voto-vista do Min. Gilmar Mendes, concluiu que a APADECO não tinha legitimidade para ajuizar a ação coletiva indicada, rescindindo o julgado.

O caso é inusitado por si mesmo, e suscitaria em si outras análises. Porém, no que diz respeito ao trato da prescrição, a questão se mostra especialmente complicada, em particular na questão que envolve a relação entre a ação coletiva e as ações individuais. A uma, cabe perguntar se, depois de ajuizada a ação coletiva (ou, então, depois de julgada ela procedente) teria o indivíduo interesse processual em ajuizar demanda própria para reaver os valores de empréstimo compulsório. Em segundo lugar, há que se questionar se, depois de transitada em julgado essa decisão – ou, talvez, em vista do ajuizamento da ação rescisória – poderia o cidadão propor sua ação individual buscando o ressarcimento do valor pago. E, finalmente, cabe questionar se a propositura da ação coletiva implica alguma consequência para o fluxo da prescrição das pretensões individuais e, desse modo, se, depois de rescindido o julgado na ação coletiva, poderia o indivíduo propor sua ação para a restituição dos valores de empréstimo compulsório.

Como se vê, a questão é de alta indagação, e o caso mencionado expõe apenas parcela dos graves problemas que podem ser gerados em razão da falta de tratamento adequado do problema da prescrição das ações coletivas no sistema nacional.

5.2.2. A prescrição no direito brasileiro

Antes de adentrar na análise da prescrição no campo das ações coletivas, vale recordar, ainda que rapidamente, as linhas gerais da prescrição no sistema nacional.

Já houve quem entendesse que a prescrição …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972606/capitulo-5-institutos-comuns-aos-procedimentos-de-tutela-coletiva-curso-de-processo-civil-coletivo-ed-2021