Curso de Processo Civil Coletivo - Ed. 2021

Capítulo 6. A Autocomposição no Processo Coletivo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

6.1. Premissas gerais

A temática dos “acordos” e dos meios voltados à sua obtenção, no âmbito do direito processual, tem gradualmente assumido a ordem do dia. Em termos breves, é possível destacar desde já que há diferentes elementos e fatores que contribuem para esse percurso. Como será visto, enquadram-se entre eles desde aspectos ligados à própria potencialidade desse caminho até elementos decorrentes dos inúmeros problemas que hoje caracterizam a atividade jurisdicional.

Tendo em vista esse caldo de argumentos e de justificativas, pode-se estabelecer de antemão que, se em um primeiro momento a temática da autocomposição seria especialmente conectada ao processo civil individual e ao seu estudo, atualmente esse espectro de interação foi sensivelmente ampliado. Sob esse prisma, diferentes ramos do processo, compreendido a partir de seu recorte transetorial, passam a se preocupar com essa temática, e a identificar na obtenção de acordos e de composições entre os próprios envolvidos na disputa uma alternativa salutar à adjudicação jurisdicional.

Essa situação pode ser ilustrada pelo avanço do tema em esferas tipicamente ligadas à atividade sancionadora do Poder Público, como o direito penal e a disciplina da improbidade administrativa. Nessa última seara, por exemplo, embora houvesse iniciativas isoladas ligadas à questão 1 , a inexistência de uma previsão ampla e genérica – somada às interrogações relacionadas à própria natureza do instituto – durante um amplo período constituía uma inibição à autocomposição. Em acréscimo, tratando-se de processo cuja estrutura parece dispor de certo grau de oficialidade, naturalmente surgiriam indagações relacionadas ao próprio âmbito de disponibilidade da medida.

Não obstante, por mais que tais ponderações possuam sólida fundamentação, um raciocínio de ordem essencialmente pragmática passou a gradualmente se fazer presente e procurar impulsionar o avanço de acordos nessa arena: diante da inefetividade do processo, a adoção de acordos poderia representar a melhor medida material para se alcançar alguma proteção ao bem jurídico relevante. Esse argumento, aliás, acabou avançando mesmo na seara penal e justificando que também lá esse percurso fosse adotado.

Realmente, é certo que a morosidade na resposta processual conduz, nesses campos, a um cenário de inequívoca insegurança jurídica. Do mesmo modo, leva a um elevado risco de que mesmo uma eventual condenação, por ser tardia, mostre-se materialmente ineficaz. Seja pela inidoneidade da sanção serôdia, seja pela dificuldade de reparação, o interesse público é então prejudicado. Por consequência, a autocomposição poderia ser uma alternativa salutar em inúmeros casos – suprindo em alguma dimensão esses pontos cegos.

Efetivamente, essa inclinação levou à reforma do Código de Processo de Penal, adquirindo, assim, assento expresso. Com efeito, com a alteração ali realizada pela Lei nº 13.964/2019, passou a ser genérica e explicitamente prevista a possibilidade de composição nessa seara. Do mesmo modo, modificando a redação originária da Lei de Improbidade Administrativa, a mesma Lei nº 13.964/2019 passou a ali fazer constar expressamente, em seu art. 17, § 1º, que as medidas sujeitas ao diploma “admitem a celebração de acordo de não persecução cível”. Por consequência, deixa de haver dúvidas a respeito do cabimento da autocomposição nesses campos.

O presente capítulo, porém, não se debruça sobre a possibilidade de celebração de acordos nessas áreas – a qual, pelas próprias peculiaridades que são a elas ínsitas, também deve se revestir de especificidades e de debates bastante próprios. Aqui, o aspecto central a ser observado é como esse avanço ideológico pode, ou não, ser recepcionado pela esfera específica do processo civil coletivo. Efetivamente, considerando as diferentes peças do tabuleiro, torna-se imprescindível responder algumas indagações: o discurso que justifica a autocomposição também encontra respaldo no campo da tutela coletiva? Que argumentos podem justificá-lo? Há legitimidade na sua concretização?

Como é intuitivo, as perguntas possuem especial importância. Afinal, já foi visto ao longo da presente obra que o processo coletivo é marcado por idiossincrasias providas de grande relevância. Como menção, recorda-se da lógica essencialmente representativa da disciplina, tornando-a bastante diversa do pano de fundo usualmente ligado ao direito processual. Assim, também a temática da autocomposição deve ser aqui lida com lentes próprias, capazes de dar conta das necessidades da matéria.

6.2. O incentivo do sistema processual brasileiro à solução consensual dos litígios

Iniciando essa jornada, é possível firmar a seguinte premissa: por mais que a existência de conflitos seja inevitável em qualquer sociedade, há alterações sensíveis nos modais e mecanismos voltados à sua pacificação 2 . A questão não é inédita, expondo o constante diálogo existente entre processo e cultura 3 . E é a partir dela que se pode extrair uma divisão essencial, colocando em lados opostos as ideias de heterocomposição e de autocomposição 4 .

Procurando compreender essa dicotomia, é válido lançar mão de um exemplo. Para tanto, suponhamos que dois sujeitos celebram contrato de compra e venda de bem imóvel. Imaginemos, porém, que surgem divergências supervenientes a respeito da forma e do valor de pagamento – criando situação sociológica de conflito.

Nessa circunstância, não parece dúbio que o litígio assumiria contornos claros, contrapondo dois interesses bastante definidos. De um lado, estaria o vendedor do imóvel; de outro, o comprador. Os anseios de ambos estariam em rota de colisão, tornando necessária alguma espécie de acertamento.

Diante desse tipo de evento, socialmente inevitável, poderiam surgir, porém, alguns caminhos e percursos que não coincidem plenamente. Levando em conta que os próprios sujeitos envolvidos na disputa seriam aqueles por ela impactados, não seria preferível que também eles mesmos buscassem uma resposta razoável? Diversamente, seria o caso de submeter a decisão do imbróglio a um terceiro, ou a um corpo de terceiros?

É a partir dessas alternativas que se costura a linha que separa os procedimentos de autocomposição daqueles de heterocomposição. Nos últimos, a pacificação da disputa seria delegada a um sujeito que não integra qualquer das suas pontas, apostando-se em sua imparcialidade e conferindo força à sua decisão. Por outro lado, os primeiros teriam como pedra angular o fato de os próprios litigantes, mediante diálogo e (possíveis) concessões recíprocas, atingirem a composição e colocarem fim à celeuma 5 .

Compreendendo esse cenário, nota-se que a decisão proferida em sede jurisdicional representa um exemplo emblemático de meio heterocompositivo de resolução de disputas 6 . Afinal, no instante em que determinada demanda é inserida na administração judiciária, o seu acertamento caberá a um terceiro estranho à causa; a disputa é entre A e B, mas nenhum deles (e sim C) será responsável pela sua decisão. Mais que isso, porém, vale ressaltar que essa composição por um terceiro não constitui exclusividade da justiça estatal. Há também meios que com ela não convergem, como a arbitragem, em que a pacificação da disputa será delegada a um terceiro ou a um grupo de terceiros que não integram a relação original 7 . O fato de não pertencerem à esfera pública é irrelevante para essa natureza, não a desnaturando.

De todo modo, ao lado dessas formas de pacificação de disputas, há também aquelas colocadas no outro peso da balança. Aqui, na autocomposição, o enfoque é alterado: considerando que a disputa se opera entre A e B, seria preferível que eles próprios chegassem a um resultado capaz de encerrá-la. Deixa-se de confiar na decisão de um terceiro, deslocando a responsabilidade pelo acertamento do conflito para os próprios sujeitos que o compõe.

Em linhas gerais, os principais mecanismos inseridos pela nossa academia nessa segunda ponta costumam ser a conciliação e a mediação. Isso porque, se é certo que ambas não possuem estruturas rigorosamente coincidentes, também o é que as duas têm como vocação a lógica autocompositiva. Nelas, não cabe a qualquer terceiro definir e veicular uma resposta para o atrito, incumbindo aos litigantes alcançarem essa composição.

Em um breve recorte, é possível notar, a partir das ideias de Chase, que essa “porta” seria mais compatível com sociedades mais propensas ao diálogo. Assim, a partir de sua tese da reflexividade cultural entre processo e sociedade, seria ainda possível que um maior estímulo à autocomposição gerasse maior harmonia também no ambiente social. O percurso seria virtuoso 8 . É exatamente nesse sentido que há quem chegue a confiar em um verdadeiro potencial transformador de alguns meios de autocomposição, reconhecendo que o recurso a esses caminhos poderia impactar positivamente o arranjo social ou, ao menos, os sujeitos da contenda 9 : em um jogo sem derrotados, estariam fomentados o diálogo e a compreensão.

Por outro lado, com um enfoque mais pragmático, também é usual a defesa de que essas vias seriam capazes de alcançar um maior patamar de agilidade e de simplificação Sintetizando a questão, Dinamarco sustenta que “as vantagens dessas soluções alternativas consistem principalmente em evitar as dificuldades que empecem e dificultam a tutela jurisdicional, a saber: a) o custo financeiro do processo (taxas judiciárias, honorários de advogados, perícias, etc.); b) a excessiva duração dos trâmites processuais, que muitas vezes causa a diluição da utilidade do resultado final; c) o necessário cumprimento das formas processuais, com a irracional tendência de muitos a favorecer o formalismo” 10 .

Identificando essas diferentes linhas argumentativas, consideramos necessário, no atual momento, destacar que a autocomposição …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972607/capitulo-6-a-autocomposicao-no-processo-coletivo-curso-de-processo-civil-coletivo-ed-2021