Curso de Processo Civil Coletivo - Ed. 2021

Capítulo 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

10.1. Aspectos gerais

Em harmonia ao exposto no capítulo 3 deste Curso, os chamados “direitos individuais homogêneos” em nada diferem de quaisquer interesses subjetivos clássicos, não possuindo qualquer especialidade de natureza material. Como visto, em sua base nada há além de o reconhecimento de que, por vezes, tutelar interesses individuais coletivamente representará a alternativa panprocessualmente mais adequada. Não se trata de categoria cuja natureza deva ser buscada no âmbito do direito material, mas de ferramenta processual orientada ao aprimoramento da prestação jurisdicional. Por outras palavras, escolher entre o tratamento de direitos individuais de forma atomizada, em regime de litisconsórcio, empregando técnicas de aglutinação (v.g., art. 69, §§ 2º e 3º, do CPC), ou por meio de técnicas de coletivização, é opção de política judiciária, que tem em vista a melhor satisfação do interesse das partes, com a maior eficiência na atividade jurisdicional (proporcionalidade panprocessual).

Diante dessa constatação, é natural que se extraiam diversas consequências, em larga medida conflitantes com valores e crenças já arraigadas em nosso direito processual civil. É a partir disso que se entende, por exemplo, que ao investigar o que os “direitos individuais homogêneos” são se está, na realidade, indagando em quais situações a aglutinação será cabível. Evidencia-se a natureza pragmática do instituto, rasgando o véu conceitualista que corriqueiramente permeia sua análise.

Adotando essa perspectiva, assim, constatamos que ao regrar os “direitos individuais homogêneos”, o microssistema de processo coletivo não faz mais do que viabilizar uma técnica procedimental. Naturalmente, seu uso pressupõe que haja parâmetros de similitude entre os interesses individuais, perseguindo benefícios como a economia processual e a redução do risco de decisões conflitantes. E, diante desse quadro geral, é possível retirar outro dado relevante para a compreensão do tratamento coletivo de interesses individuais: o fato de a técnica de coletivização via Ação Civil Pública não ser a única servível para essa finalidade.

Para embasar este raciocínio é importante lembrarmos que a “coletivização” constitui ferramenta procedimental de destacada valia para lidar com interesses total ou parcialmente justapostos, em maior ou menor escala. Neste prisma, falar em “coletivização” é referir a um instrumento sujeito a modulação dimensional, podendo ensejar tanto o julgamento conjunto de todo o interesse individual (por ser maior a correlação) quanto a apreciação de alguma questão comum essencial para o deslinde de possíveis pretensões individuais.

Ato contínuo, a coletivização de um interesse pode ser total (tout court) ou parcial, suprindo seu conhecimento atomizado por completo ou, no menor dos cenários, instituindo uma decisão estável sobre parcela de seus aspectos. Em ambos os casos, é essencial que se estabeleça a preclusão sobre determinada dimensão do litígio, almejando permitir ao Poder Judiciário trabalhar de maneira mais adequada. A diferença entre as técnicas dita a intensidade e o contorno com que esse tratamento coletivo se dá, assim como sua eficiência para atingir os benefícios esperados de um sistema de aglutinação.

Sendo esse o cenário, podemos destacar que, ao lado da técnica de coletivização prevista em nosso microssistema de processo coletivo, há no atual ordenamento brasileiro alguns outros instrumentos que, de lege lata, permitem que se enfrente coletivamente, de maneira total ou parcial, um interesse.

Tomamos como um primeiro parâmetro para aferição desse cenário o julgamento de recursos repetitivos por “amostragem”, hoje expresso no Código de Processo Civil em seu art. 1.036 1 e ss. Pela própria redação dos dispositivos nota-se que sua engrenagem procedimental, em princípio e em termos gerais, é bastante simples: (i) identificada a existência de uma multiplicidade de recursos versando sobre o mesmo tema, alguns deles são eleitos como representativos da controvérsia, represando-se os demais; (ii) nesse cenário, o Tribunal Superior se manifesta a respeito do aspecto repetitivo apenas no bojo do processo elevado ao posto de paradigma; (iii) essa decisão deve ser aplicada também aos recursos retidos. Ocorreria, assim, uma coletivização dos diferentes interesses recursais, de tal modo que, ainda que continuasse a haver uma multiplicidade de cadernos processuais, pretende-se solvê-los com apenas uma decisão.

Pela análise do instituto é fácil notar que seus contornos coincidem com a lógica da “coletivização”, constituindo uma alternativa para a atuação do Poder Judiciário. É bem verdade que, à luz dessa ferramenta, a coletivização vai ocorrer somente em momentos quase derradeiros da lide (isto é, na instância recursal aos Tribunais Superiores), razão pela qual seria cabível suscitar sua possível incompletude. A ressalva é válida, mas não afasta o fato de a técnica possuir, como razão de fundo, a preocupação com interesses afins.

Esse enfoque aglutinador também fica evidente quando tomamos por base o disposto no art. 947, § , do CPC. O preceito trata do chamado incidente de assunção de competência, autorizando seu emprego (entre outras hipóteses), “quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal”. A figura pressupõe que, ocorrendo questão de direito que possa gerar (ou já esteja gerando) divergência interna no tribunal, deve-se resolver a questão de uma vez por todas dentro do processo em que a matéria é suscitada, de modo que a decisão tomada no incidente sirva de parâmetro obrigatório (art. 927, III, c/c art. 988, IV, do CPC) para outros casos que envolvam o mesmo debate. Mais uma vez, almeja-se que a decisão prolatada em um litígio seja transposta para demandas diversas. A ferramenta vislumbra assegurar uma readequação da gestão da atividade jurisdicional, lançando mão de um enfoque em que o processo deixa de ser visto apenas em sua singularidade. A questão é direta: ainda que a primeira demanda não tenha veiculado o interesse do segundo autor (divergindo, por isso, da Ação Civil Pública), também ele estará submetido ao julgamento adotado no curso daquela.

Em síntese, a ruptura com o conceito material de “direitos individuais homogêneos” permite que se perceba que: (i) o que está em sua base é um mecanismo processual de coletivização de interesses individuais; e (ii) que não se trata da única opção existente nesse sentido. Em verdade, há diversas alternativas procedimentais que permitem alguma forma de coletivização. Isso é corroborado, por exemplo, pelo próprio sistema norte-americano, que prevê diversas ferramentas relacionadas à coletivização que não se confundem com as class action 2 .

10.2. Breves notas de direito comparado

Com essas considerações, compreende-se que a preocupação com a existência de interesses seriais e com os problemas que podem decorrer de seu tratamento pulverizado pode ser internalizada em um ordenamento positivo de diversas formas. No presente Curso, falou-se até aqui especialmente daquelas que vislumbram assegurar sua proteção por meio de uma única ação (de classe), com inspiração no sistema estadunidense de class action. É o caso da Ação Civil Pública para a defesa de direitos individuais homogêneos. Entretanto, como indicado no item anterior, essa opção não é a única cabível. Para aprofundar a questão é pertinente realizar uma breve exposição de duas experiências de direito comparado: o modelo inglês de Group Litigation Order e a estrutura alemã de julgamento de casos-piloto.

De fato, o direito inglês atual não se impressionou com o instrumento norte-americano das ações de classe, preferindo solução distinta. Isso ocorreu, de um lado, em razão da percepção de que a class action acaba por excluir do tratamento coletivo situações individuais que, embora não sejam idênticas, têm certa semelhança. Diante da inflexibilidade do modelo estadunidense, o sistema inglês preferiu adotar abordagem mais criativa e aberta. Ademais, temia-se que o direito inglês incidisse nos mesmos obstáculos sentidos pela experiência dos Estados Unidos (os custos da ação de classe, o vulto das indenizações etc.). 3

Com a implementação do “código de processo civil” inglês (Civil Procedure Rules), e mais precisamente a partir de 1998, o direito inglês passou a ter, fundamentalmente, dois instrumentos de tutela coletiva positivados. De um lado, tem-se a chamada representative action, disciplinada pela Part 19, II (especialmente pela regra 19.6), daquele diploma. De outro, há a group litigation order, tratada pela Part 19, III, do mesmo sistema.

O primeiro instrumento (representative action) assemelha-se em muito com a figura da class action norte-americana. Também aqui, o espírito inicial da criação do instituto foi o de favorecer a economia processual e evitar a complexidade e os custos da desnecessária duplicação de demandas fundamentalmente idênticas. 4

O autor da ação representa a classe toda no processo, ativa ou passivamente, tendo todo o controle do processo. Esse poder está condicionado à avaliação do tribunal, podendo ser concedido no início do feito ou no seu curso. A decisão do caso – seja de procedência, seja de improcedência da pretensão – deve ser idêntica e é vinculante para toda a classe – salvo se a Corte decide de outro modo –, mas só pode ser imposta (“enforced”) a quem, ou por quem, não foi parte no processo com expressa autorização do tribunal (CPR, Rule 19.6 (4)).

O emprego desse tipo de medida é ainda condicionado à identificação, minimamente precisa, do grupo em questão, que deve ser determinado com suficiente clareza e precisão. 5

A representative action, de todo modo, tem um requisito fundamental para a sua utilização: impõe-se que os membros do grupo possuam um mesmo interesse (pretensão), não bastando a afinidade de questões ou a conexão de pretensões (CPR, Rule 19.6 (1)). 6

Exatamente por essa limitação – que torna muito estreito o campo de aplicação da medida, especialmente com o fito de racionalizar a prestação jurisdicional – impôs-se a criação do outro instrumento mencionado, ou seja, a regra sobre a Litigância em Grupo (Group Litigation Order ou, simplesmente, GLO).

Essa figura, que, como anteriormente dito, foi introduzida no direito inglês em 1998, tem o fito de permitir que demandas semelhantes (não necessariamente idênticas) tenham tramitação conjunta, a fim de lhes dar um tratamento eficiente e efetivo. A essência do mecanismo é a sua ênfase na gestão de processos, de modo que ele é pensado, sobretudo, no interesse do próprio Poder Judiciário. 7

Trata-se de instrumento muito mais flexível e que admite a possibilidade de oferecer-se soluções diferentes a situações particulares dentro do grupo. 8 Permite-se a solução apenas de parcela da controvérsia (remetendo-se a análise de questões particulares para outros momentos e juízos), autoriza-se a adequação do procedimento às peculiaridades de cada situação verificada e, enfim, autoriza-se uma gestão bastante aberta para o juiz que tratará do caso (a regulamentação prevê a nomeação de um juiz – “managing judge” – para tratar do caso submetido à GLO). Realmente, esse magistrado possui amplos poderes para administrar o tratamento do caso da forma mais justa e eficiente possível, podendo variar a tramitação procedimental conforme as circunstâncias peculiares de cada caso ou mesmo das situações individuais reunidas para análise conjunta. 9

Essa flexibilidade talvez seja a principal característica desse modelo processual. A faculdade dada ao juiz de adaptar o procedimento, de examinar primeiramente casos-teste ou de cindir o julgamento (para abarcar apenas as questões comuns) 10 dá a esse instrumento um alcance fenomenal.

Igualmente, especialmente em razão da possibilidade de soluções diferentes para cada situação peculiar, surge outra diferença fundamental entre esse modelo e a class action norte-americana ou mesmo a representative action inglesa. A necessidade de que, nos Estados Unidos, todos os membros do grupo estejam sujeitos à mesma decisão implica a inviabilidade de aplicação da flexibilidade procedimental e impõe a adoção dos critérios de certificação (certification) que, como visto, são bastante rígidos. Já no direito inglês, o foco central da gestão desses processos de massa é a eficiente administração da Justiça, de modo que a flexibilidade não só é possível, mas é uma imposição, assim como é favorecida a inovação e a criatividade jurisdicional.

O critério fundamental para a aplicação desse instrumento, no direito inglês, é, apenas, a similaridade de causas, em razão da presença de questões comuns de fato ou de direito (“A Group Litigation Order (GLO) means an order made under Rule 19.11 to provide for the case management of claims which give rise to common or related issues of fact or law”). 11 Desde que haja várias demandas com essas questões comuns, ou, ao menos, desde que possam surgir várias demandas sobre esse mesmo tema, é autorizada a concessão dessa tramitação diferenciada.

Ainda, não há um número mínimo de causas individuais para que se caracterize a necessidade do regime da litigância em grupo. As circunstâncias do caso podem determinar a sua imposição para quantidade pequena de indivíduos ou não. Tradicionalmente, entendia-se que no mínimo dez casos individuais deveriam existir para que fosse necessário recorrer ao GLO. 12 Todavia, mais recentemente, entendeu-se que não é possível estabelecer um critério padronizado para a questão, devendo a definição do tema ser deixada para a análise do caso concreto. Basta, portanto, que se possa prever que uma demanda assumirá o caráter coletivo – porque a questão tende a se repetir em outras causas – para que seja admissível uma GLO.

A solicitação para que uma causa possa tramitar sob esse regime especial depende de prévia consulta à Law Society’s...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972613/capitulo-10-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-curso-de-processo-civil-coletivo-ed-2021