Curso de Processo Civil Coletivo - Ed. 2021

Capítulo 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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10.1. Aspectos gerais

Em harmonia ao exposto no capítulo 3 deste Curso, os chamados “direitos individuais homogêneos” em nada diferem de quaisquer interesses subjetivos clássicos, não possuindo qualquer especialidade de natureza material. Como visto, em sua base nada há além de o reconhecimento de que, por vezes, tutelar interesses individuais coletivamente representará a alternativa panprocessualmente mais adequada. Não se trata de categoria cuja natureza deva ser buscada no âmbito do direito material, mas de ferramenta processual orientada ao aprimoramento da prestação jurisdicional. Por outras palavras, escolher entre o tratamento de direitos individuais de forma atomizada, em regime de litisconsórcio, empregando técnicas de aglutinação (v.g., art. 69, §§ 2º e 3º, do CPC), ou por meio de técnicas de coletivização, é opção de política judiciária, que tem em vista a melhor satisfação do interesse das partes, com a maior eficiência na atividade jurisdicional (proporcionalidade panprocessual).

Diante dessa constatação, é natural que se extraiam diversas consequências, em larga medida conflitantes com valores e crenças já arraigadas em nosso direito processual civil. É a partir disso que se entende, por exemplo, que ao investigar o que os “direitos individuais homogêneos” são se está, na realidade, indagando em quais situações a aglutinação será cabível. Evidencia-se a natureza pragmática do instituto, rasgando o véu conceitualista que corriqueiramente permeia sua análise.

Adotando essa perspectiva, assim, constatamos que ao regrar os “direitos individuais homogêneos”, o microssistema de processo coletivo não faz mais do que viabilizar uma técnica procedimental. Naturalmente, seu uso pressupõe que haja parâmetros de similitude entre os interesses individuais, perseguindo benefícios como a economia processual e a redução do risco de decisões conflitantes. E, diante desse quadro geral, é possível retirar outro dado relevante para a compreensão do tratamento coletivo de interesses individuais: o fato de a técnica de coletivização via Ação Civil Pública não ser a única servível para essa finalidade.

Para embasar este raciocínio é importante lembrarmos que a “coletivização” constitui ferramenta procedimental de destacada valia para lidar com interesses total ou parcialmente justapostos, em maior ou menor escala. Neste prisma, falar em “coletivização” é referir a um instrumento sujeito a modulação dimensional, podendo ensejar tanto o julgamento conjunto de todo o interesse individual (por ser maior a correlação) quanto a apreciação de alguma questão comum essencial para o deslinde de possíveis pretensões individuais.

Ato contínuo, a coletivização de um interesse pode ser total (tout court) ou parcial, suprindo seu conhecimento atomizado por completo ou, no menor dos cenários, instituindo uma decisão estável sobre parcela de seus aspectos. Em ambos os casos, é essencial que se estabeleça a preclusão sobre determinada dimensão do litígio, almejando permitir ao Poder Judiciário trabalhar de maneira mais adequada. A diferença entre as técnicas dita a intensidade e o contorno com que esse tratamento coletivo se dá, assim como sua eficiência para atingir os benefícios esperados de um sistema de aglutinação.

Sendo esse o cenário, podemos destacar que, ao lado da técnica de coletivização prevista em nosso microssistema de processo coletivo, há no atual ordenamento brasileiro alguns outros instrumentos que, de lege lata, permitem que se enfrente coletivamente, de maneira total ou parcial, um interesse.

Tomamos como um primeiro parâmetro para aferição desse cenário o julgamento de recursos repetitivos por “amostragem”, hoje expresso no Código de Processo Civil em seu art. 1.036 1 e ss. Pela própria redação dos dispositivos nota-se que sua engrenagem procedimental, em princípio e em termos gerais, é bastante simples: (i) identificada a existência de uma multiplicidade de recursos versando sobre o mesmo tema, alguns deles são eleitos como representativos da controvérsia, represando-se os demais; (ii) nesse cenário, o Tribunal Superior se manifesta a respeito do aspecto repetitivo apenas no bojo do processo elevado ao posto de paradigma; (iii) essa decisão deve ser aplicada também aos recursos retidos. Ocorreria, assim, uma coletivização dos diferentes interesses recursais, de tal modo que, ainda que continuasse a haver uma multiplicidade de cadernos processuais, pretende-se solvê-los com apenas uma decisão.

Pela análise do instituto é fácil notar que seus contornos coincidem com a lógica da “coletivização”, constituindo uma alternativa para a atuação do Poder Judiciário. É bem verdade que, à luz dessa ferramenta, a coletivização vai ocorrer somente em momentos quase derradeiros da lide (isto é, na instância recursal aos Tribunais Superiores), razão pela qual seria cabível suscitar sua possível incompletude. A ressalva é válida, mas não afasta o fato de a técnica possuir, como razão de fundo, a preocupação com interesses afins.

Esse enfoque aglutinador também fica evidente quando tomamos por base o disposto no art. 947, §  , do CPC. O preceito trata do chamado incidente de assunção de competência, autorizando seu emprego (entre outras hipóteses), “quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal”. A figura pressupõe que, ocorrendo questão de direito que possa gerar (ou já esteja gerando) divergência interna no tribunal, deve-se resolver a questão de uma vez por todas dentro do processo em que a matéria é suscitada, de modo que a decisão tomada no incidente sirva de parâmetro obrigatório (art. 927, III, c/c art. 988, IV, do CPC) para outros casos que envolvam o mesmo debate. Mais uma vez, almeja-se que a decisão prolatada em um litígio seja transposta para demandas diversas. A ferramenta vislumbra assegurar uma readequação da gestão da atividade jurisdicional, lançando mão de um enfoque em que o processo …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972613/capitulo-10-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-curso-de-processo-civil-coletivo-ed-2021