Ação Rescisória e Querela Nullitatis - Ed. 2020

Capítulo 3

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3.1.As etapas de julgamento da ação rescisória

A ação rescisória, conforme se viu, tem assento constitucional.

É, porém, nas normas infraconstitucionais que se encontram as regras que definem as suas hipóteses de cabimento e procedimento.

O caput do art. 966 do CPC/15 define o objeto e o pressuposto genérico da ação rescisória, ou seja, o pronunciamento judicial de mérito transitado em julgado, salvo nos casos do art. 966, § 2º, I e II. Os incisos e parágrafos enumeram, de forma taxativa (o que não impede que sua interpretação seja extensiva, portanto, mais abrangente e consentânea com o momento histórico que...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972693/capitulo-3-acao-rescisoria-e-querela-nullitatis-ed-2020