Ação Rescisória e Querela Nullitatis - Ed. 2020

Capítulo 3

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3.1.As etapas de julgamento da ação rescisória

A ação rescisória, conforme se viu, tem assento constitucional.

É, porém, nas normas infraconstitucionais que se encontram as regras que definem as suas hipóteses de cabimento e procedimento.

O caput do art. 966 do CPC/15 define o objeto e o pressuposto genérico da ação rescisória, ou seja, o pronunciamento judicial de mérito transitado em julgado, salvo nos casos do art. 966, § 2º, I e II. Os incisos e parágrafos enumeram, de forma taxativa (o que não impede que sua interpretação seja extensiva, portanto, mais abrangente e consentânea com o momento histórico que se vive), as causas de rescindibilidade.

O julgamento da ação rescisória pode se realizar em três etapas:

(i) o juízo de admissibilidade da ação, com a verificação da presença dos “pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito”; (ii) o juízo rescindente (iudicium rescindens), em que o tribunal decide se o pedido de desconstituição da coisa julgada procede; (iii) o juízo rescisório. Se o tribunal concluir pela procedência do juízo rescindente, verificará se a situação posta em juízo impõe o rejulgamento, ou não. Se houver necessidade de rejulgamento, realiza-se, então, o juízo rescisório (iudicium rescissorium). 1

No juízo de admissibilidade da ação rescisória, o Tribunal, na pessoa do relator, verificará se é o órgão competente para julgar a causa; se o pronunciamento rescindendo é de mérito (como regra) e transitou em julgado; 2 se a ação foi proposta dentro do prazo decadencial; se a petição inicial atende aos requisitos do art. 319; se foi realizado o depósito prévio; se a causa de pedir, exposta na inicial, consta no elenco taxativamente previsto na lei; se há interesse de agir; se as partes são legítimas.

Se esse juízo for positivo, passa-se à etapa seguinte.

No juízo rescindente, o Tribunal exercerá cognição plena e profunda sobre os fundamentos do pedido de desconstituição e os fundamentos de defesa. Se concluir que o pedido improcede, a ação rescisória se encerra aí. Se concluir que o pedido procede, a ação rescisória pode ou não prosseguir para que se realize, novamente, o julgamento da ação que deu origem ao pronunciamento de mérito que se desconstituiu.

Há, portanto, uma sucessão de etapas de julgamento, sendo que o juízo rescindente e o juízo rescisório integram o mérito da rescisória.

Pode ocorrer, porém, que o relator, desde logo, perceba que está em face de vício de inexistência jurídica da decisão e que seria, de rigor, caso para a actio ou querela nullitatis. Nessa hipótese, poderá receber uma ação pela outra 3 e, após a defesa do réu, encaminhar os autos ao Colegiado para que decida, por exemplo, sobre se há ou não o vício de inexistência de citação de litisconsórcio necessário, seguida de revelia, na ação originária. Se houver, o colegiado invalidará os atos naquela ação praticados e determinará o seu rejulgamento em 1º grau. 4

3.1.1.Do juízo de admissibilidade

O juízo de admissibilidade é um juízo de viabilidade, quando positivo, e um juízo categórico e definitivo de inviabilidade, quando negativo. Essa afirmação, na verdade, diz respeito a qualquer juízo de admissibilidade, desde aquele da própria ação até o dos recursos em geral.

Quando o órgão jurisdicional “aborta” um pedido por entendê-lo inviável, faz um juízo definitivo, cujo resultado consiste na exteriorização da convicção quanto à integral inviabilidade de êxito (exemplo: se o autor é parte ilegítima, é impossível que este processo tenha como resultado a solução no sentido de que esse autor tenha razão no mérito).

Diferentemente se passa com o juízo de admissibilidade positivo, que é provisório e de probabilidade: é um juízo de, como dissemos, viabilidade, quanto ao mérito (exemplo: se a parte autora é legítima, é possível que o resultado desse processo seja no sentido de que tem razão no mérito).

Assim, a decisão de admissibilidade de uma ação rescisória diz respeito à viabilidade de que seja julgada positivamente no mérito.

3.1.1.1. Do objeto da ação rescisória

O objeto da ação rescisória é, não apenas, mas como regra geral, o pronunciamento de mérito transitado em julgado. Já foi observado, em itens anteriores, que esse pronunciamento de mérito pode ter sido proferido na fase de conhecimento do procedimento comum e especial, ou, mesmo, na de execução. Pode ser sentença, acórdão, decisão interlocutória de mérito com conteúdo de sentença. 5 Também pode ter decorrido do julgamento de recurso de agravo de instrumento. Pode ser um pronunciamento do relator que, no tribunal, além de conhecer, dá ou nega provimento ao recurso, que veicula matéria de mérito, e que, assim, substitui o pronunciamento recorrido. 6

Quando a ação rescisória é proposta contra decisão de mérito, o que importa para fins de juízo de admissibilidade é o conteúdo do pronunciamento cuja rescisão se pede e não o meio pelo qual ele é veiculado. 7

O art. 966, § 2º, I e II, do CPC/15 prevê o cabimento de ação rescisória, também, de decisão que teria transitado em julgado que, embora não sendo de mérito, (i) impeça nova propositura da demanda; ou (ii) não admita o recurso correspondente.

A nosso ver, não há coisa julgada em nenhuma das duas hipóteses. 8

Essas são exceções à regra no sentido de que são rescindíveis decisões de mérito.

É relevante reiterar que, de rigor, a impossibilidade de repropositura da ação não se confunde com a coisa julgada material. É uma das implicações (apenas uma delas) da coisa julgada. De fato, há decisões que não são de mérito, mas que não permitem a repropositura da demanda: é o caso da decisão que extingue o processo em razão de coisa julgada ou litispendência. Mas não fazem propriamente coisa julgada. É o caso, também, daquelas que não permitem a repropositura, como as de carência, salvo se corrigido o vício, e também as que reconhecem a perempção. 9

O legislador quis tornar rescindíveis exatamente essas sentenças. Essas sentenças, segundo diz expressamente o CPC, impedem a repropositura da ação, salvo, como no caso da falta das condições da ação, se o vício for corrigido. Mas e se não há esse vício? Como rediscutir? Por meio da ação rescisória, desde que ocorra uma das hipóteses do art. 966, I a VIII. 10

Nesses casos, a Lei atribui à sentença processual eficácia que se projeta para fora do processo e que impede o julgamento do mérito em outro processo instaurado por nova demanda. Por isso, nessas hipóteses, ocorrendo vício elencado no art. 966 do CPC/15, deve ser admitida a ação rescisória.

O inc. II do § 2º resolve um problema específico, que preocupava a doutrina 11 e desafiava a criatividade dos operadores do direito. A decisão que inadmite recurso não é de mérito e, portanto, à luz do CPC/73, não poderia, rigorosamente, ser impugnada pela ação rescisória. Também não transita, propriamente, em julgado. Às vezes, todavia, está errada, e impede o acesso ao órgão jurisdicional que seria o competente para julgar o recurso. É essa decisão que o CPC/15 torna rescindível: a que obsta o conhecimento do recurso. 12 O pedido que se formula na rescisória intentada com base nesse dispositivo é a admissibilidade do recurso, que foi indevidamente obstada por decisão ilegal. 13

Em regra, a ação rescisória se volta contra decisão de mérito transitada em julgado. Todavia, nem todos os pronunciamentos de mérito transitados em julgado são aptos a ensejar ação rescisória. Conforme já adiantamos, a Lei 9.099/95, no seu art. 59, proíbe o ajuizamento de ação rescisória contra os pronunciamentos de mérito proferidos pelos Juizados Especiais (sobre o tema ver item. 2.4.).

Também a Lei 9.868/99 prevê que:

Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da Lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

Não se admite ainda o cabimento de ação rescisória contra sentença arbitral. O que a Lei 9.307/96 prevê, no seu art. 33, é o cabimento de ação anulatória perante a jurisdição estatal e nas hipóteses previstas no art. 32.

3.1.1.2. Trânsito em julgado

O trânsito em julgado, como já fizemos ver, é o fato jurídico decorrente de não terem sido, no processo, interpostos quaisquer recursos, ou de terem sido interpostos e julgados todos os recursos cabíveis (esgotamento dos recursos) ou de terem sido interpostos recursos que, por não apresentarem os requisitos de admissibilidade, não foram conhecidos. Diz respeito ao momento em que se dá a “imunização” do pronunciamento judicial a qualquer questionamento futuro.

No que se refere ao trânsito em julgado, há que se ressaltar que não se exige, para fins de cabimento da ação rescisória, que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis contra o pronunciamento rescindendo, mantendo-se atual o enunciado da Súmula 514 do STF.

Nesse sentido é a lição de Barbosa Moreira, que afirma:

Não é, em absoluto, pressuposto da rescindibilidade que se tenham utilizado os recursos admissíveis, nem a preexclui a circunstância de haver-se aquiescido à decisão rescindenda, renunciando ao poder de recorrer ou desistido de recurso acaso interposto; tampouco a de ter este ficado deserto. 14 - 15

3.1.1.3. Prequestionamento

O prequestionamento é requisito de admissibilidade dos recursos de estrito direito, mas não da ação rescisória.

O recurso especial e o recurso extraordinário somente serão admitidos se, além dos demais requisitos gerais de admissibilidade, estiver presente o prequestionamento, o que significa que a questão de direito – a que se refere o recurso – deve ter sido decidida pelo Tribunal local. Caso o Tribunal a quo não se pronuncie a respeito, é ônus das partes provocá-lo por meio de embargos de declaração, a fim de obter sua manifestação expressa acerca da matéria.

Tal requisito, entretanto, não se coloca para a ação rescisória, uma vez que inexiste regra legal que o imponha. 16 Além disso, os objetivos dos institutos são diversos. Enquanto os recursos de estrito direito têm, precipuamente, a função de provocar os Tribunais Superiores a dar a última palavra acerca do direito federal ou da Constituição Federal, em casos de repercussão geral e também a de, segundo esse parâmetro, uniformizar a interpretação dada a essas normas, daí a necessidade de que a decisão impugnada seja expressa a respeito do posicionamento dos tribunais locais sobre a questão de direito, a ação rescisória, a seu turno, está voltada à proteção do direito da parte. O seu papel uniformizador é consequência do seu objetivo, que é evitar, conforme salienta Eduardo Talamini, a cristalização de decisões contrárias ao direito objetivo. 17

Há, contudo, decisões, a nosso ver equivocadas, em sentido contrário, que condicionam o cabimento da ação rescisória à observância do prequestionamento, ou seja, a pressuposto não imposto por lei. Decisões nesse sentido são reflexo da chamada jurisprudência defensiva, infelizmente comum em nossos tribunais, como meio de barrar o acesso do jurisdicionado, especialmente aos tribunais de sobreposição, embora absolutamente injustificáveis. 18 - 19

3.1.1.4.Juízo de Admissibilidade na hipótese do art. 966, V

Ainda é oportuno aqui abordar um problema relativo ao juízo de admissibilidade da ação rescisória com base no art. 966, V, tratado de modo aprofundado no Capítulo 4, item 4.1.6.

Pensa-se na ofensa à norma jurídica no que diz respeito ao mérito da ação. Trata-se de demonstrar a adoção de solução normativa que é, em si mesma, equivocada, ou que a solução normativa pela qual se optou é inadequada ao quadro fático constante dos autos.

A questão que se coloca, no que tange ao juízo de admissibilidade da ação rescisória sob esse fundamento (art. 966, V), é saber se é possível proceder-se, para tanto, à análise do processo subjuntivo realizado, na ação de origem, para se chegar à solução normativa a que se chegou na decisão rescindenda.

Essa pergunta se coloca por uma razão cuja compreensão envolve dois passos.

1. Trata-se de ação cujos fundamentos possíveis são alistados expressamente em lei. Portanto, a situação, embora não idêntica, é extremamente semelhante à dos recursos com fundamentação vinculada: é necessário o exame do mérito do pedido (juízo rescindente), ainda que superficialmente, para se constatar a viabilidade do pedido formulado.

2. Parece claro que a ação rescisória, medida excepcional que é, não se pode transformar numa ação de revisão, pura e simplesmente, do que tenha sido decidido no processo de onde emanou a decisão rescindenda, como se de uma apelação se tratasse. 20

Portanto, o fato é que, se a inadequação do processo subsuntivo só puder ser demonstrada, para fins de admissibilidade da ação rescisória, com a juntada de todas as provas produzidas no processo com o objetivo de que sejam reexaminadas, não será caso de ação rescisória.

3.1.2.Do prazo para ajuizamento da ação rescisória

3.1.2.1.O prazo é decadencial

O prazo para a propositura da ação rescisória é decadencial, 21 não se interrompe nem se suspende. É de direito material. 22 Portanto, a esse prazo não se aplicam as “dobras” legais (arts. 180, 183, 185 e 229). 23 É de dois anos quando a sentença tiver um só capítulo ou quando todos os capítulos tiverem transitado em julgado no mesmo momento.

O CPC/15 disciplina, apenas, a forma de contagem dos prazos processuais estipulados em dias, os quais devem ser computados mediante a exclusão do dia do começo e a inclusão o dia do vencimento. Além disso, contam-se somente em dias úteis, excluídos da contagem, feriados forenses e finais de semana (art. 219).

Não há, contudo, no CPC/15, regra quanto aos prazos cuja contagem deve se dar em meses ou anos, como é o caso do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória (art. 975, CPC/15). Quanto a esses prazos, encarregou-se de discipliná-los o Código Civil no art. 132, § 3º, segundo o qual “os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”. Desta forma, por exemplo, o prazo de dois anos para ajuizar ação rescisória, cujo início se dá no dia 20.08.2018 (segunda-feira), terá como seu termo final a data de 20.08.2020 (terça-feira). 24 - 25

Apesar de se tratar de prazo decadencial, pode haver prorrogação (art. 975, § 1º). A discussão e a dúvida que havia na jurisprudência ficam, agora, resolvidas: embora se trate de prazo decadencial, se o último dia do prazo cai em férias, recesso, feriado ou dia em que não há expediente forense, há prorrogação para o dia seguinte. 26

3.1.2.1.1. Suspensão, em favor do menor absolutamente incapaz, do prazo decadencial para propositura de ação rescisória

A edição da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) introduziu importante alteração na disciplina da capacidade civil das pessoas naturais, especialmente em relação ao art. do CC/02, que trata dos absolutamente incapazes.

Atualmente, a única hipótese de incapacidade absoluta diz respeito aos menores de dezesseis anos (art. , CC/02).

De acordo com o art. 197 e seguintes do CC/02, os prazos prescricionais estão sujeitos à suspensão e interrupção (art. 197 e seguintes do CC/02). Isso, porém, como regra, conforme dispõe o art. 207 do CC/02, não se aplica aos prazos decadenciais, que não se suspendem, nem interrompem, salvo em situações especiais, expressamente previstas em lei. Conforme ensina Humberto Theodoro Júnior,

[...] não exercida a faculdade no prazo que lhe corresponde, extingue-se ela ipso facto. Isto não impede, contudo, que a Lei abra exceções, prevendo hipóteses em que interesses incomuns justifiquem a aplicação das regras de suspensão ou interrupção da prescrição também a prazos decadenciais. 27

Uma dessas hipóteses, conforme se extrai da interpretação sistemática dos arts. 208, 195, 198, I e do CC/02, é de que não corre prazo decadencial contra os absolutamente incapazes. 28 A estabilidade das relações jurídicas, gerada pelo decurso do tempo, é relativizada quanto aos absolutamente incapazes, em razão de um interesse maior 29 , que é o de se proteger aqueles que, pela sua pouca idade, presume-se não terem discernimento para exercerem, por si sós, os seus direitos. A suspensão cessa tão logo completem dezesseis anos de idade, tornando-se os menores, então, sob os olhos da lei, relativamente incapazes, contra quem os prazos decadenciais e prescricionais passam a fluir. Nada impede que esses venham a propor ação contra seus assistentes ou representantes legais que deram causa à prescrição ou decadência (art. 195, CC/02).

Portanto, o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória por absolutamente incapaz se apresenta como exceção à regra de que o prazo decadencial tem início a partir do trânsito em julgado da decisão judicial, pois seu termo inicial é diferido no tempo, correspondendo ao momento em que o menor deixar de ser considerado absolutamente incapaz, isto é, ao completar dezesseis anos de idade. 30

3.1.2.2.O termo a quo

O cômputo dos dois anos se inicia a partir do julgamento do último recurso, seja ou não conhecido, e começa a contar a partir do trânsito em julgado de cada uma das decisões proferidas no processo. Ainda que não tenha sido conhecido o recurso, salvo se por intempestividade, o prazo para a rescisória se inicia a partir do momento em que preclusa a decisão a respeito dele proferida. 31 Em outras palavras, a decisão de inadmissibilidade do recurso, embora de cunho declaratório, não produzirá efeitos ex tunc, exceto no caso de inadmissibilidade por intempestividade. Entretanto, o STJ, no julgamento de Agravo Interno de Agravo em Recurso Especial, decidiu que

Mesmo sendo intempestivo o último recurso julgado, o prazo decadencial da ação rescisória somente se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial, salvo na hipótese de má-fé, o que não ficou caracterizado no caso concreto. 32 - 33

A opinião segundo a qual a coisa julgada ocorre no momento em que foi proferida a decisão, cujo recurso não foi admitido, cria situação iníqua, pois a parte está de mãos atadas enquanto tramita o recurso. Se essa tramitação durar mais de dois anos, quando sobrevier a decisão de inadmissibilidade do recurso, o prazo para a ação rescisória já se terá escoado, pois só nesse momento é que se virá a saber que, na verdade, terá sido a decisão recorrida que transitou em julgado.

Eventual adoção dessa solução se chocaria frontalmente com o princípio da economia processual e obrigaria a parte a exercer certo tipo de “projeção mental” sobre a decisão do Tribunal, de certo modo tentando “prever” se seu recurso seria, ou não, admitido, previsibilidade essa que, na verdade, só é possível, praticamente sem margem de erro, em casos de intempestividade evidente, que beira a má-fé.

O trânsito em julgado é, em regra, certificado nos autos, por ato de órgãos auxiliares da justiça, como o escrivão, por exemplo. Sob a expressão “escrivão”, o Código se refere a todos os integrantes da escrivania, sob a chefia do servidor que recebe essa denominação, sendo perfeitamente possível que esse tenha auxiliares juramentados, que podem praticar atos, assinando-os inclusive. É de sua atribuição, nos termos do art. 152, I e V, do CPC, documentar os atos processuais e dar certidões dos processos. É ao escrivão, ainda, que cabe, materializar as ordens de citação e intimação em mandados, a serem cumpridos pelo oficial de justiça, ou em uma publicação no órgão oficial, de modo que a notícia seja transmitida ao seu destinatário.

O escrivão, e não só ele, como também o oficial de justiça e outros auxiliares, têm fé pública, o que significa que suas certidões gozam da presunção (iuris tantum) de veracidade, ou seja, são havidas por verdadeiras independentemente da necessidade de demonstração de sua correspondência à verdade. 34

Por essa razão, não se pode pretender penalizar a parte, com a extinção da ação rescisória, por ter agido com base nas informações contidas em certidão existente dos autos, acerca do trânsito em julgado, ainda que contenha dados inexatos.

Especificamente quanto às informações disponibilizadas na página oficial dos tribunais, o STJ vem se posicionando no sentido de que, em função da importância adquirida pelo processo eletrônico e, consequentemente das informações eletrônicas, especialmente após a edição da Lei 11.419, de 2006, é imprescindível que se atribua confiabilidade às mesmas.

No Recurso Especial 1.532.114/MG , o Min. Humberto Martins ressaltou que

As informações processuais lançadas nos sítios eletrônicos são, atualmente, a principal forma de orientação dos advogados quanto à tramitação dos feitos, depositando os causídicos confiança e boa-fé na eficiência e celeridade do Judiciário. [...]. As informações processuais veiculadas no sítio eletrônico dos tribunais, após o advento da Lei dos Processo Eletrônicos (Lei 11.419/2006), passaram a ser consideradas oficiais. 35

E não poderia ser diferente, sob pena de se instalar a incerteza em relação a um instrumento pensado e desenvolvido para atender à melhor e mais ágil prestação da tutela jurisdicional.

Por isso, diante do impasse provocado por eventual erro cometido pelos órgãos judiciários, na lavratura das certidões que exaram, a melhor solução é aquela que, entendendo o processo como instrumento de distribuição da Justiça, viabilize a resolução de mérito. Pelas seguintes razões: 1) a confiabilidade das informações veiculadas pelo Judiciário e seus órgãos de apoio justificam a compreensão de que a data corresponde ao momento de trânsito em julgado; 2) esta é a função das certidões, das informações constantes de sites, veiculadas pela internet: informar e agilizar e não a de criar armadilhas para a parte de boa-fé; 3) seria atentatório ao princípio da isonomia dar o mesmo tratamento a uma ação pura e simplesmente intempestiva, e a uma ação proposta, tendo como base uma interpretação possível de uma certidão fornecida pelo próprio Judiciário.

A circunstância de uma das partes do processo gozar de prazo em dobro para se manifestar nos autos, repercute, também, no momento do trânsito em julgado da decisão rescindenda. É o que ocorre quando o Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, pessoas jurídicas de direito público, que integram a administração direta e indireta, e a Defensoria Pública participam do processo (arts. 180, 183 e 186, CPC/15).

O fato de apenas uma das partes do processo gozar de prazo em dobro para se manifestar não implica, todavia, o trânsito em julgado em diferentes momentos para cada uma das partes. O trânsito em julgado de decisão, ou de capítulo de decisão, opera-se em momento único para ambas as partes. 36 A circunstância, portanto, de uma das partes gozar da prerrogativa de manifestação nos autos em prazo em dobro, significa, tão somente, que o trânsito em julgado da decisão corresponde ao momento do decurso do prazo em dobro, iniciando-se, a partir de então, para ambas as partes, a contagem do prazo decadencial para a propositura de eventual ação rescisória. 37

Não é demais lembrar que a previsão do prazo em dobro para a parte se manifestar nos autos é de natureza processual, razão pela qual não se aplica tal prerrogativa para propositura de ação rescisória, cujo prazo é natureza de direito material. 38

Por fim, o disposto na Súmula 401/STJ, segundo o qual “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”, somente tem aplicação se a parte for comunicada da prolação da decisão rescindenda. Uma vez publicada a decisão rescindenda, e ausente intimação da parte, por exemplo, por erro do cartório ao não incluir o nome do advogado na publicação ou erro de grafia no nome da parte, não terá se iniciado a fluência do prazo decadencial para propositura da ação rescisória (art. 230, CPC/15) 39 , justamente por que a parte não pode restar prejudicada por erro decorrente da prática de atos de comunicação de responsabilidade do Poder Judiciário.

Porém, uma vez que a parte tome conhecimento da prolação da decisão que lhe foi desfavorável, compete a ela, em sede de preliminar de tempestividade da ação rescisória, demonstrar o equívoco cometido pelo cartório, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, pela decadência (art. 487, II, CPC/15).

3.1.2.3.A possibilidade de haver mais de uma coisa julgada no mesmo processo e o …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972693/capitulo-3-acao-rescisoria-e-querela-nullitatis-ed-2020