Ação Rescisória e Querela Nullitatis - Ed. 2020

Ação Rescisória e Querela Nullitatis - Ed. 2020

Capítulo 4

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4.1. Hipóteses de cabimento – Relação entre os juízos rescindente e rescisório

O objeto da ação rescisória é um determinado ato judicial: via de regra, o pronunciamento de mérito, cujo comando tornou-se imutável e indiscutível, em virtude do trânsito em julgado. Precisamente porque o comando do pronunciamento de mérito tornou-se imutável e indiscutível, para que possa voltar a haver debate sobre ele, é necessário, antes, proceder à desconstituição da coisa julgada, para romper a barreira da imutabilidade, e, conforme já se observou antes, de forma mediata, indireta, atingir e, eventualmente, alterar o teor do que foi decidido.

De regra, conforme se disse, o objeto da ação rescisória é o pronunciamento de mérito transitado em julgado. O CPC/15, porém, inova, no que diz respeito às decisões de que podem caber ação rescisória, criando duas outras hipóteses, já referidas nos itens anteriores, sobre as quais a doutrina já discutia e que geravam celeuma nos Tribunais. Vêm previstas no art. 966, § 2º, I e II, e são elas, respectivamente, a decisão que, embora não seja de mérito, impede a repropositura da demanda; e a que não admite recurso, sendo ambas, em si mesmas, encartáveis em algum (ns) do (s) inciso (s) do caput (art. 966, I a VIII, CPC/15).

É importante reiterar, como visto no Capítulo 3, que o julgamento da ação rescisória pode passar por três etapas (admissibilidade, juízo rescindente e juízo rescisório), e que, a depender da causa de pedir acolhida no juízo rescindente, o juízo rescisório poderá existir ou não. O rejulgamento da causa é, portanto, eventual. É o que prevê o caput do art. 974, ao dispor que “julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento [...]”. O aposto, “se for o caso”, deixa claro que não será em todas as ações rescisórias que haverá rejulgamento da causa originária, isto é, em que se procederá ao juízo rescisório. 1

Não haverá o iudicium rescissorium nas hipóteses (1) de ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, CPC/15), pois a rescisão da sentença esgota toda a atividade que ensejou a ação rescisória, que é a de eliminar do universo jurídico a segunda coisa julgada. Proceder-se ao rejulgamento implicaria nova ofensa à coisa julgada, perpetuando-a; 2 - 3 (2) de simulação ou colusão (art. 966, III, CPC/15), impondo-se a extinção do processo original sem resolução de mérito, pois o que se quer é cassar o julgamento que se deu em processo instaurado com objetivos ilícitos.

Haverá novo julgamento, mas não necessariamente pelo Tribunal, nos casos de: (1) incompetência absoluta, hipótese em que, uma vez rescindida a decisão, o julgamento da lide deverá ser realizado pelo juízo competente (art. 966, II, CPC/15). Os efeitos de decisão judicial prolatada pelo juízo incompetente serão mantidos, até que outra seja proferida em seu lugar, pelo juiz competente, salvo se o Tribunal, que realizou o juízo rescindente, na ação rescisória, venha a determinar sua anulação (art. 64, § 4º, CPC/15); (2) quando a decisão que se pretende rescindir se der por força de corrupção, prevaricação ou concussão, ou por juiz impedido (art. 966, I e II, CPC/15). Nesses casos, após a desconstituição da coisa julgada, o processo voltará ao juízo de origem, para ser novamente julgado. Se, todavia, a corrupção, prevaricação, concussão ou impedimento disserem respeito a membro do Tribunal, o rejulgamento ocorrerá no próprio Tribunal, pelo órgão que prolatou o acórdão rescindendo com alteração de composição.

Via de regra, nas demais hipóteses previstas nos incisos do art. 966, o rejulgamento será realizado pelo próprio Tribunal, podendo ser o caso de se aplicar, por analogia, o art. 1.013, §§ 3º e 4º, para se evitar o retorno dos autos ao juízo de origem. De acordo com esse dispositivo, que se refere à apelação:

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I. reformar sentença fundada no art. 485; II. decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III. constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV. decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

Segundo o § 4º, “Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau”.

As especificidades do caso concreto e o risco de comprometimento do exercício pleno da ampla defesa e do direito de recorrer, no entanto, é que orientarão o Tribunal sobre como melhor proceder em cada situação. Na ação rescisória com base no art. 966, V, em que seja alegada violação à norma processual, ocorrida no curso do processo, ou no caso de ação rescisória intentada com base no art. 966, III, constatando-se, v.g., que o autor, mediante coação, induziu o réu à revelia, em conflito de interesses que envolva, fundamentalmente, discussão em torno de questão de fato, poderá ser o caso de se anular a decisão rescindenda, para que o rejulgamento ocorra em primeiro grau.

O pedido para rescisão da decisão (juízo rescindente) deve estar sempre presente, na petição inicial da ação rescisória. A parte deve tomar o cuidado de cumular o pedido de rejulgamento da causa (juízo rescisório), se for o caso. Se não o fizer, o relator deverá intimar o autor para que promova a emenda da petição inicial da ação rescisória, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput, e parágrafo único, CPC/15). Não se pode, contudo, afastar a possibilidade de o Tribunal considerar o pedido de rejulgamento como implicitamente formulado, com base no art. 322, § 1º, se for possível deduzi-lo da análise do conjunto da postulação e não houver prejuízo à ampla defesa do réu.

O Tribunal, no juízo rescisório, está limitado ao objeto de conhecimento do processo originário, ou seja, ao pedido, à causa de pedir e à defesa, na medida do que tiver sido desconstituído no juízo rescindente. Isso porque se trata de um novo julgamento, e não do primeiro julgamento da causa. O juízo rescisório poderá compreender, ainda, questões de ordem pública, de que o juiz pode conhecer de ofício, como aquelas relacionadas às condições da ação e pressupostos processuais relativos à demanda que deu origem à decisão rescindenda. Também as objeções – decadência e prescrição – estão compreendidas no âmbito de conhecimento do Tribunal.

4.1.1. Prevaricação, concussão e corrupção do juiz – Art. 966, I

De acordo com o art. 316 do Código Penal, o crime de concussão consiste em “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. O art. 317, também do Código Penal, estabelece que o crime de corrupção passiva consiste em “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. Por fim, prevaricar significa “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, como se pode ler no art. 319 do Código Penal.

Apesar disso, o cabimento de ação rescisória com fundamento no art. 966, I, diz respeito às diversas fraudes que o juiz pode praticar, que possam ter influído diretamente no teor da decisão proferida. Não há necessidade de encaixe perfeito da conduta do juiz nos tipos penais antes mencionados, como ocorreria se de direito penal se tratasse. A interpretação correta do texto legal é a não restritiva. 4 Apesar de se tratar de termos penais, já estão noutro contexto (Processo Civil), em que não se aplica o princípio da necessidade de interpretação estrita. 5 A prova pode ser feita na própria rescisória. 6

Só se cogita da rescisão, se alguma das condutas descritas anteriormente tiver sido praticada pelo juiz que proferiu o pronunciamento que se pretende desconstituir. Se o juiz que se reputa ter prevaricado, por exemplo, for aquele que determinou a citação, mas a sentença de mérito tiver sido proferida por outro magistrado, não estará presente o fundamento para a rescisória.

É irrelevante o fato de a sentença de mérito, proferida pelo juiz prevaricador, ter sido objeto de recurso e “confirmada” pelo Tribunal. Nesse ponto, parece-nos acertado o posicionamento de Flávio Luiz Yarshell, que adota, para essa hipótese, o mesmo raciocínio que desenvolve em relação ao juiz impedido, no sentido de que a substituição do pronunciamento do juiz por outro, do tribunal, não é suficiente para se repute o vício superado. 7

A parte tem direito a que o processo transcorra e o julgamento de sua pretensão seja realizado, com respeito absoluto ao princípio do juiz natural, que é aquele que julga de forma independente e imparcial, de acordo com a lei e as provas produzidas nos autos, sem sofrer interferência dos Poderes Executivo ou Legislativo, nem estar atrelado a interesses próprios, de uma das partes, ou discriminatórios.

Para fins de rescindibilidade, com base no art. 966, I, (i) não é necessário ter havido condenação do juiz pela prática do crime; (ii) a prova da prática do ilícito penal poderá ser produzida no bojo da própria ação rescisória, cabendo ao tribunal apreciá-la para formar o seu convencimento a respeito; 8 (iii) não é necessária, como observamos antes, a perfeita e exata caracterização dos elementos dos respectivos tipos penais já referidos.

Pode acontecer, porém, que já exista sentença penal. 9 Nesse caso, há várias possibilidades: (i) ter havido a condenação do magistrado pela prática do crime, caso em que não poderá o tribunal, ao julgar a rescisória, negar a existência do vício; (ii) ter havido a absolvição do magistrado, quando então será preciso verificar o seu fundamento. Se a absolvição tiver ocorrido em razão da inexistência material do fato, não poderá o tribunal acolher a pretensão rescindente. De outro lado, se, no juízo criminal, concluir-se pela insuficiência de provas, o Tribunal competente para o julgamento da ação rescisória permanecerá livre para decidir conforme seu próprio convencimento; (iii) há, ainda, a possibilidade de pendência simultânea do processo criminal e da ação rescisória, quando, então, preferencialmente, deverá esta ter o seu curso suspenso, a fim de se aguardar a solução daquele, na forma do disposto no art. 315 do CPC/15. A suspensão não é obrigatória, 10 mas há casos em que é fortemente recomendável, para evitar contradições lógicas e jurídicas.

Não procederá o Tribunal, na hipótese de ser procedente o juízo rescindente, a novo julgamento da ação originária. O processo originário deverá ser reaberto no juízo de origem, para novo julgamento pelo juiz natural, com possibilidade de ampla defesa e contraditório.

Vale ressaltar, por fim, que nada impede que o resultado do julgamento da ação venha a ser o mesmo a que se chegou anteriormente, mas agora sem a pecha da ilicitude da conduta do magistrado.

Se a causa da rescisão disser respeito a integrante do Tribunal, como dito, o novo julgamento ocorrerá no próprio Tribunal.

4.1.2.Impedimento e incompetência absoluta do juiz – Art. 966, II

Será, também, rescindível a decisão proferida por juiz impedido. A imparcialidade é pressuposto processual de validade que se reflete e se concretiza na exigência de que o juiz não seja impedido. Entretanto, na linguagem corrente, diz-se, equivocadamente, que “o impedimento é pressuposto processual”.

Se faltante, pois, a imparcialidade do juiz, sendo este impedido, está-se diante de uma nulidade, que se reflete nos atos do processo e na própria sentença ou decisão final. As causas de impedimento estão previstas no art. 144 do CPC/15. 11

É irrelevante, para o acolhimento da rescisória fundada em impedimento, que a alegação de impedimento tenha sido feita no processo em que se proferiu a decisão rescindenda. Tendo sido feita, e não tendo sido acolhida, não fica inibida a propositura da rescisória. 12

Cumpre, ainda, notar que o juiz deve ter proferido a sentença ou a decisão de mérito 13 , e não, simplesmente, ter participado do processo proferindo decisões interlocutórias. 14 No que diz respeito a acórdãos, deve haver nexo causal entre o seu teor e o voto do juiz impedido. 15 Assim, se o seu voto foi vencido, não se pode cogitar de rescisória com base nesse fundamento, 16 a não ser que tenha ensejado a ampliação do colegiado nos termos do art. 942 e influenciado no entendimento daqueles juízes que não compunham o quórum.

Questão interessante é aquela de se saber se, proferida em primeiro grau a sentença por um juiz impedido, mas sobrevindo acórdão que a substitua, persistirá o vício de origem. Entendemos que sim, pelos mesmos fundamentos já expostos no item anterior, em que se tratou da concussão, prevaricação e corrupção do magistrado. Dessa forma, o Tribunal, em face de ação rescisória, sob o fundamento de impedimento do juiz de primeiro grau, deverá, se evidenciado o vício, julgá-la procedente (juízo rescindente), remetendo os autos à primeira instância, para o juiz substituto. 17 A parte tem direito ao devido processo legal, que tramite com todas as garantias asseguradas pela Constituição Federal.

Nesse sentido, veja-se o acórdão proferido na ação rescisória 2003.04.01.

026530-3/SC, em que se entendeu:

[...] Ocorre que o impedimento do juiz é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, ou seja, não é suscetível de preclusão. Destarte, por se tratar de pressuposto processual de validade, o trânsito em julgado de sentença proferida por juiz impedido não convalida o vício, em face da presunção absoluta de parcialidade do juiz. Então, a sentença, embora processualmente substituída pelo aresto de segundo grau, pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, desde que, obviamente, ajuizada no prazo previsto no art. 495 do CPC. 18

Há, porém, entendimento em sentido contrário, ou seja, de que

na hipótese de a decisão viciada [proferida por juiz impedido] vir a ser substituída por decisão do tribunal (art. 1.008, CPC/15), em julgamento de recurso, não caberá ação rescisória, uma vez que faltaria objeto à ação rescisória. A decisão eivada de vício deixou de existir, em razão do efeito substitutivo do recurso. 19

Não nos parece, todavia, que seja assim, em razão da máxima gravidade do vício de que se trata. A forma de se inquirir uma testemunha, o indeferimento de um quesito, na ação de origem, pelo juiz impedido de primeiro grau, pode ter selado o resultado da demanda, distorcendo o processo de subsunção, situação não flagrada pelo Tribunal, ao julgar o recurso. Por isso, e diante da gravidade que representa a violação ao princípio do juiz imparcial, não se pode aceitar que a decisão, proferida pelo juiz impedido, ainda que “confirmada” pelo Tribunal, seja reputada como válida. 20

Devem ser consideradas três situações, quando se pretender rescindir o acórdão prolatado pelo Tribunal: (i) se o voto do julgador impedido for o voto vencedor, a ação rescisória deverá ser julgada procedente e o Tribunal deverá, na sequência, rejulgar (sem, é claro, a participação do juiz impedido); (ii) se o julgador impedido tiver proferido voto vencido e se esse voto mostrar-se isolado, sem qualquer repercussão, não há razão para julgar procedente a rescisória e desconstituir a decisão do Tribunal; (iii) entretanto, se o voto vencido for relevante, tendo ensejado, por exemplo, ampliação do colegiado (art. 942, CPC/15), e o entendimento sustentado no voto do juiz impedido for adotado pelos magistrados chamados a integrar o colegiado, aí não resta dúvida de que se impõe a procedência da ação rescisória. Os julgadores procederão ao rejulgamento, com plena liberdade de convencimento.

O art. 966, II, do CPC/15 refere-se somente ao vício de impedimento. A suspeição, porque tida como causa de nulidade relativa, não ensejaria, em princípio, a possibilidade de desconstituição do julgado. As causas de suspeição estão previstas no art. 145 do CPC/15 e têm, diferentemente das causas de impedimento (art. 144, CPC/15), conotação subjetiva. O tratamento legal para o vício de suspeição é diferente daquele que se aplica à situação de impedimento. Assim, em relação à suspeição, a lei prevê que a parte tem 15 dias, contados do conhecimento do fato, para suscitar o vício; se não o fizer, opera-se a preclusão (art. 146).

Questão que se coloca é quanto ao cabimento da ação rescisória quando a parte toma ciência do vício de suspeição apenas depois de proferida e transitada em julgado a sentença de mérito. Não poderia então suscitar esse vício para fins de desconstituir o julgado?

A suspeição põe em risco a confiança que os jurisdicionados depositam no Estado Juiz – e, em decorrência disso, afeta a própria higidez do Estado Democrático de Direito. 21

De fato, obrigar os jurisdicionados a aceitarem e a cumprirem decisões emanadas por Juiz que, por exemplo, mantém relação de confiança com o advogado da parte contrária, implicaria descrédito de todo o sistema, comprometendo a própria dignidade da justiça. 22

Em verdade, a ausência de equidistância das partes e da lide – presente tanto nos casos de impedimento quanto de suspeição – compromete o pronunciamento judicial porque, mais seriamente do que um vício de natureza formal, eminentemente técnica (a incompetência, por exemplo) é um vício do espírito. O Juiz incompetente pode ter isenção de espírito e julgar bem. Os Juízes tidos por suspeitos, não. O impedimento e a suspeição do magistrado são situações, pode-se afirmar, mais graves do que a incompetência absoluta do Juízo.

Por isso, se a parte que teve contra si uma sentença de mérito transitada em julgado vier a tomar conhecimento de alguma causa de suspeição do juiz, poderá, a nosso ver, intentar ação rescisória sob o fundamento no art. 966, II do CPC/15. 23

Para endossar esse entendimento, poder-se-ia fazer um paralelo com a hipótese do inc. VII do art. 966 do CPC/15, que autoriza a rescisão da sentença se, depois dela, o autor obtiver prova nova, cuja existência ignorava ou de que não podia fazer uso. O fundamento, por trás de tal hipótese, é garantir um julgamento justo, contemplando o maior leque possível de elementos capazes de proporcionar condições para que se chegue a esse resultado. Nesse sentido, a descoberta de uma prova nova capaz de alterar a decisão do juiz é visto, pelo ordenamento jurídico como apto a ensejar a ação rescisória. Como não seria igualmente apta a comprovação de suspeição do juiz que proferiu a sentença?

No entanto, como essa argumentação implicaria aceitar que se pudessem interpretar os incisos do art. 966 analogicamente, com o que não concordamos, já que essa espécie de interpretação compromete a taxatividade, a melhor solução é que a ação rescisória, nesse caso, seja baseada no art. 966, V: ofensa à norma jurídica. Afinal, juiz suspeito não pode julgar o mérito. A eventual preclusão havida no curso do feito (que, nesse caso, não teria havido, pois o prazo começa a correr da ciência da suspeição) não influi na possibilidade de manejo da rescisória.

As regras de competência absoluta, que não podem ser infringidas sob pena de gerar sentença ou decisão nula, têm como critérios de determinação a matéria e a função. Trata-se de vício grave, que sobrevive ao trânsito em julgado da sentença, e pode ser alegado através de ação rescisória. Incompetente o juízo, está-se, como em relação à imparcialidade do juiz, diante de hipótese de falta de pressuposto processual positivo de validade (competência), vício este que, se não corrigido ao longo do feito, compromete a sentença, tornando-a nula e, pois, rescindível. Assim, e por isso, “em sede de execução de título judicial não é dado ao devedor alegar a incompetência do juízo do processo de conhecimento”. 24

Procedente o juízo rescindente, os autos devem ser remetidos para o juízo competente para fins de rejulgamento. 25

A procedência do juízo rescindente, porém, não implicará, necessariamente, a invalidação de todos os atos processuais anteriormente praticados pelo juízo incompetente. Nos termos do art. 64, § 4º, “Salvo decisão em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Desse modo, reconhecida a incompetência absoluta do juízo que proferiu a decisão rescindenda, permanecerão os seus efeitos até que outra venha a ser dada pelo juízo competente, salvo se o Tribunal, que realizou o juízo rescindente, na ação rescisória, determinar anulação de um, alguns ou de todos os atos decisórios.

Trata-se do fenômeno da translatio iudicii.

Inspira-se, essa regra do direito positivo, no princípio da economia processual, no da celeridade e, principalmente, no do aproveitamento. Além de, é claro, levar em conta a necessidade de segurança e previsibilidade das partes. 26

Cabe, ainda, uma observação quanto à situação de sentença de mérito proferida por juiz estatal quando há cláusula de convenção de arbitragem. Imagine-se a situação de o réu alegar a existência de convenção arbitral e o juiz, considerá-la patológica, dando prosseguimento ao processo, até a sentença de mérito, que transita em julgado. Nesse caso, será cabível, rigorosamente, ação declaratória de inexistência, pois o vício de que padece a sentença e o processo que lhe deu origem é de ausência de jurisdição, causa de inexistência da relação processual e não apenas de invalidade. 27 Não se pode, porém, descartar o cabimento de ação rescisória com base em manifesta infração à norma jurídica (art. 966, V).

4.1.3.Dolo ou coação do vencedor e simulação ou colusão entre as partes – Para fraudar a lei – Art. 966, IIIA prática de atos maliciosos, em detrimento da parte vencida, aqueles qualificados como contrários à boa-fé, com vistas a ludibriar a parte contrária e o juízo, configura-se em dolo da parte vencedora, tornando a sentença ou a decisão rescindíveis. Costuma-se estabelecer uma correlação da conduta prevista no art. 966, III, 1ª parte, com a prevista nos artigos que tratam da má-fé processual (art. 80, CPC/15). 28 O requisito do dolo, que enseja ação rescisória, consiste na circunstância de atos serem praticados pela parte ou por quem a esta equivalha (v.g., seu advogado), em detrimento da parte vencida, que induzam o julgador a erro 29 , e que mantenham nexo causal com a decisão. 30 - 31

O dolo, para ensejar a ação rescisória, deve ser comprovado, não se podendo presumi-lo. Já se entendeu, como dolo processual, a conduta desidiosa do advogado do réu, que, agindo em conluio com o autor, deixa de apresentar defesa na ação para a qual foi contratado e, ainda, após ser intimado da sentença, comete erro grosseiro na interposição de um recurso pelo outro.

O dolo exclusivo de um dos litisconsortes dará ensejo à rescisão apenas do capítulo da sentença que lhe diga respeito, se o litisconsórcio for simples (não unitário). Sendo unitário, a rescisão atingirá o comando favorável a todos os litisconsortes, mesmo que apenas um deles tenha atuado dolosamente. 32

Sendo evidenciado o dolo e, portanto, julgado procedente o pedido de desconstituição, o juízo rescisório, em regra, será exercido pelo próprio Tribunal, que, no exercício do princípio do convencimento motivado, pode chegar à decisão que continue sendo favorável à parte que, antes, agiu de forma dolosa. Nada impede, também, que, em face de peculiaridades do caso concreto, os autos sejam remetidos para primeiro grau, para que o novo julgamento ocorra lá. 33

A decisão ou sentença, se resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, também é rescindível. Contempla o dispositivo em tela tanto a hipótese de fraude quanto à de simulação fraudulenta. Dá-se o processo fraudulento quando, v.g., marido e mulher querem anular o casamento, fazendo crer ao juiz a existência do vício que não existe. Exemplo de processo em que há simulação fraudulenta é aquele em que dois amigos, A e B, querendo fazer com que um bem desapareça do patrimônio de A, que está prestes a ser executado por C, combinam, forjando um título em favor de B, que B deve mover contra A uma ação reivindicatória.

Evidentemente, como já se disse em relação ao dolo, para que a colusão seja capaz de ensejar ação rescisória, deve manter nexo causal em relação à decisão rescindenda, envolver as partes (ou aqueles que a ela se equiparem), e ter lugar com o objetivo de fraudar a lei, mesmo que o resultado prático só traga benefício a uma das partes.

No que se refere à colusão, deve-se verificar o que estabelece o art. 142 do CPC/15: “Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé”. A colusão é a simulação processual, o artifício que as partes utilizam no processo para obterem vantagens para si e/ou provocar prejuízos para terceiros. Essa simulação pode ser demonstrada na própria rescisória e é marcada pela inexistência de um litígio verdadeiro, razão pela qual, se reconhecido o vício, no juízo rescindente, na ação rescisória, não haverá, na sequência, rejulgamento. 34

O CPC/15 fala em coação, hipótese sobre a qual era omisso o CPC/73. A coação, enseja, portanto, à luz da nova lei, o uso da ação rescisória. Trata-se de causa de nulidade, de acordo com o art. 167 do CC/02. A coação da parte vencedora em detrimento da vencida deve ser causa determinante do teor da sentença, fruto do comportamento processual da parte coagida: ou seja, a coação há de ser de tal intensidade, a ponto de influenciar na conduta processual da outra parte, conduta esta de que derive sentença que lhe seja desfavorável.

Quando se trata da hipótese de coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida, cogita-se, normalmente, de situação em que o autor promoveu condutas que atemorizam diretamente o réu. Embora seja essa a hipótese que mais comumente se apresenta quando se pleiteia a rescisão com fundamento no art. 966, III, pode-se conceber de coação da parte autora promovida em face do próprio juiz da causa 35 , ou membro do Ministério Público, de tal modo a repercutir decisivamente no desfecho do processo, acarretando prejuízo à parte ré. Segundo pensamos, basta que a coação promovida, pela parte, independentemente sobre quem recaia, influencie o resultado da decisão, para que reste configurada hipótese de cabimento de ação rescisória, com fundamento no inciso III, do art. 966, CPC/15. 36

Questão que surge é a de se saber se a coação provocada por terceiro, sem o conhecimento da parte, também pode ser causa para rescisão, com base no art. 966, III.

A se seguir o disposto no art. 155 do Código Civil, não poderia.

De acordo com o art. 155 /CC: “Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto”.

Desse modo, caberia à parte prejudicada pela decisão judicial proferida por juiz coagido, voltar-se contra o terceiro coator, buscando perdas e danos.

Em nosso entender, todavia, essa solução não se aplicará quando a coação ocorrer no âmbito do processo.

As razões que nos levam a afastar a aplicação do art. 155 do Código Civil, em relação à coação praticada por terceiro, no processo, levam em conta os princípios próprios do direito processual civil. A opção do legislador pela impossibilidade de anulação do negócio em razão de coação praticada por terceiro, nas circunstâncias previstas no art. 155, tem por fundamento os princípios da preservação dos contratos, função social e a boa-fé objetiva do contratante que desconhecia a prática de atos de coação em relação ao outro contratante.

Na relação jurídica processual, o Estado atua por meio da figura do juiz, cuja atividade deve ser orientada por princípios específicos do processo civil, entre eles, o do juiz natural, que compreendem os valores da imparcialidade e, sobretudo, da independência.

Segundo Nelson Nery Jr.

a independência tem uma dupla vertente, pois significa o Poder Judiciário livre de interferências institucionais dos Poderes Executivo e Legislativo ( CF 2º) e, de outra parte, o órgão judicial e o juiz pessoa física estarem submetidos exclusivamente à lei e não a critérios particulares ou discriminadores. Independente é o juiz que julga de acordo com a livre convicção, mas fundado no direito, na lei e na prova dos autos 37 .

A coação sofrida pelo magistrado por ato de terceiro pode repercutir diretamente na sua atuação e, portanto, no pronunciamento jurisdicional, contaminando-o.

Caso se entenda não ser cabível ação rescisória com base no art. 966, III, CPC/15, vez que o dispositivo se refere à “coação da parte vencedora”, caberá à parte, prejudicada pela atuação de juiz que sofreu coação de terceiro, ajuizar ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC/15, por violação manifesta ao princípio do juiz natural e devido processo legal, garantias constitucionais e verdadeiras expressões do Estado Democrático de Direito.

O CPC/15 não tem mais dispositivo autorizando expressamente a rescisória em casos de confissão inválida. Mas não pode haver dúvida de que, tendo sido a parte coagida a confessar, é admissível ação rescisória.

4.1.4.Ofensa à coisa julgada – Art. 966, IVE rescindível a decisão de mérito ou a sentença que ofende coisa julgada anterior. Caso seja proposta a rescisória, reconhecida a ofensa à coisa julgada, não haverá rejulgamento. 38

Há que se lembrar que, se atendidos os pressupostos para tanto, nos termos do art. 503 do CPC/15, a coisa julgada também alcançará a decisão sobre questão prejudicial. Isso impede, portanto, que essa questão volte a ser discutida e redecidida em outro processo, seja como prejudicial, seja como questão principal. Se, em outra ação, o juiz permitir a rediscussão e, novamente, vier a decidir a seu respeito, estará violando a coisa julgada, podendo dar ensejo, também, à propositura de ação rescisória com base no art. 966, IV, do CPC/15. 39

Mas, se escoado o prazo para a ação rescisória da segunda coisa julgada, remanescerem ambas? Qual prevalece?

Se A propõe em relação a B ação de cobrança de crédito X, e se o seu pedido é julgado improcedente por meio de sentença que transita em julgado, pedido igual não poderá ser objeto de apreciação, nem pelo juiz da própria causa em que foi proferida a sentença nem por outro qualquer, em virtude do efeito negativo da coisa julgada, conforme dispõem o art. , XXXVI, da CF e os arts. 503, 468 e 471, caput, do CPC/15.

Dessa forma, se A intentar outra ação idêntica, B deverá suscitar a existência de coisa julgada em preliminar de contestação, ou a qualquer tempo no processo, por se tratar de questão de ordem pública. O juiz, por sua vez, poderá conhecer dessa questão, de ofício, extinguindo o processo sem julgamento de mérito (não sem, antes, intimar as partes para se manifestarem, nos termos do art. 10 do CPC). 40

Não importa o sentido em que se decida a lide, pela segunda vez. A lide não pode ser decidida novamente nem que o teor da decisão seja idêntico ao da decisão transitada em julgado! Há implicações jurídicas relevantes: vale a primeira coisa julgada, para todos os efeitos, como para início do cômputo do prazo prescricional para o cumprimento de sentença.

Se esse segundo processo chegar a ser julgado no mérito, em sentido diverso, e houver o trânsito em julgado da segunda decisão, estar-se-á em face de duas coisas julgadas incompatíveis, um verdadeiro “conflito” entre coisas julgadas, devendo, em nosso entender, prevalecer a primeira.

A questão, entretanto, não é pacífica. Flávio Luiz Yarshell, por exemplo, sustenta que é a segunda decisão que deve prevalecer. 41 Conforme esse autor, a segunda sentença proferida em afronta a uma primeira coisa julgada, contra a qual não foi ajuizada ação rescisória, é juridicamente existente e constitui um novo comando judicial, que destitui o primeiro de valor. No mesmo sentido, posicionam-se Ada Pellegrini Grinover 42 e Eduardo Talamini. 43 Segundo este último, a lei teria previsto expressamente o cabimento da ação rescisória contra o segundo pronunciamento, de maneira que, decorrido o prazo sem que tal ação tenha sido proposta, ficaria superado o defeito da segunda sentença. Além disso, na falta de regra expressa em outro sentido, valeria o princípio geral aplicável para a solução de conflitos jurídicos, de que o ato posterior prevalece sobre o anterior, de acordo com o critério da temporalidade. Da mesma forma, para Humberto Theodoro Júnior “dentro do sistema do Código, a solução somente pode ser uma: apenas a última decisão transitada em julgado representará a solução definitiva. Ela é válida e somente deixaria de sê-lo se tempestivamente rescindida”. 44

Há ainda quem defenda uma terceira via. 45

A Corte Especial do STJ, recentemente, adotou entendimento no sentido de que, no conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a que transitou em julgado por último, ao menos enquanto não desconstituída por ação rescisória. 46

A se seguir esse raciocínio, contudo, de rigor, poderia haver uma segunda, uma terceira, uma quarta coisa julgada. Valeria sempre a última?

Sérgio Rizzi e Thereza Alvim posicionam-se no sentido de que deve prevalecer a primeira coisa julgada, porque: (i) esse seria o comando do art. , XXXVI, da CF, que impede, em princípio, que uma segunda coisa julgada retroaja para alcançar a primeira; 47 (ii) pode-se dizer que o vencedor da primeira demanda tem a seu favor o direito adquirido; (iii) há diversos argumentos de que se pode lançar mão sob a ótica processual, desde a proibição do bis in idem até a litigância de má-fé. 48 Para Sérgio Rizzi, seria possível o ajuizamento da ação rescisória em relação à segunda coisa julgada, independentemente do prazo decadencial. Para Thereza Alvim, em relação à segunda coisa julgada, constituída sobre o mesmo objeto, seria cabível uma ação declaratória de nulidade, que não se submeteria igualmente ao prazo decadencial.

Segundo pensamos, quando o art. 966, IV, do CPC prevê a hipótese de ação rescisória contra o pronunciamento violador de coisa …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972698/capitulo-4-acao-rescisoria-e-querela-nullitatis-ed-2020