Jurisdição Constitucional em Perspectiva- Ed. 2020

6. Amicus Curiae: Abertura e Diálogos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

Melina Girardi Fachin

Resumo: No ensejo do vigésimo aniversário da Lei nº 9.868, de 1999, em balanço crítico e construtivo do seu legado, enfoca-se nesta reflexão um dos pontos mais relevantes da iniciativa legislativa: a democratização e a ampliação dos debates constitucionais ao permitir a participação do amicus curiae nos termos do art. 7º, § 2º. Na tentativa de fornecer um aporte diferenciado sobre o tema, o desígnio da presente reflexão é trabalhar como o instituto do amicus curiae tem sido promotor dos diálogos constitucionais, na formação do que se denomina de constitucionalismo multinível. Partindo deste pressuposto, são três pilares delineados: primeiro, a ampliação e a evolução do amicus curiae no exercício da jurisdição constitucional pelo Supremo Tribunal Federal; segundo, as premissas do constitucionalismo multinível; trazendo, em terceiro plano, exemplos da tese ora esposada de que o aumento da participação dos amicus curiae tem sido benéfico e expansivo dos diálogos constitucionais nos casos da ADI 5543 e da ADPF 442.

1.Introdução

No ensejo no vigésimo aniversário da Lei 9.868, de 1999, iniciativa legislativa inédita no ordenamento pátrio que disciplinou o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, torna-se imperativo o balanço crítico e construtivo do que se construiu nessas duas décadas, a fim de prognosticar o que virá pela frente no exercício da jurisdição constitucional.

Sem dúvida, um dos pontos mais relevantes trazidos pela Lei é a democratização e a ampliação dos debates constitucionais em matéria de controle concentrado, ao permitir a participação de amicus curiae nos processos objetivos. Destaque-se a dicção do art. 7º, § 2º, do referido diploma legal que determina: “O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades”.

Trata-se, verdadeiramente, da ampliação do círculo de intérpretes da Constituição – para usar a expressão de Häberle – na medida em que se facultam a terceiros, alheios à relação processual, intervir no debate pautado, democratizando a discussão constitucional. Nas palavras do autor da referida tese: “Devem ser desenvolvidas novas formas de participação das potências públicas pluralistas enquanto intérpretes em sentido amplo da Constituição. O direito processual constitucional torna-se parte do direito de participação democrática. A interpretação constitucional realizada pelos juízes pode tornar-se, correspondentemente, mais elástica e ampliativa1 .

O sentido ampliador é conferido pela própria jurisdição constitucional no que toca à utilização do instituto da participação de terceiros. Não por outro motivo que se lê da jurisprudência da Corte: “(...) o Tribunal há de desempenhar um papel de intermediário ou de mediador entre as diferentes forças com legitimação ou de mediador entre as diferentes forças com legitimação no processo constitucional”. 2 No mesmo sentido faz coro a doutrina, a saber:

A participação do amicus curiae, com o fornecimento de subsídios ao julgador, contribui para o incremento de qualidade das decisões judiciais. Amplia-se a possibilidade de obtenção de decisões mais justas – e, portanto, mais consentâneas com a garantia da plenitude da tutela jurisdicional (art. , XXXV, da CF/1988). Por outro lado, sobretudo nos processos de cunho precipuamente objetivo (ações diretas de controle de constitucionalidade; mecanismos de resolução de questões repetitivas etc.), a admissão do amicus é um dos modos de ampliação e qualificação do contraditório (art. , LV, da CF/1988). 3

Duas décadas depois, muito já se lançou, em termos doutrinários e jurisprudenciais, sobre o tema. 4 Na tentativa de fornecer um aporte diferenciado, o desígnio da reflexão aqui vertida é trabalhar de que modo o uso do instituto jurídico do amicus curiae, ao abrir a possibilidade de participação de outros sujeitos na relação processual, tem sido promotor dos diálogos constitucionais, na consolidação do que se denomina de constitucionalismo multinível.

Dito em outras palavras: é pelas manifestações dos amigos da corte que muitas vezes os argumentos do direito internacional dos direitos humanos e do direito comparado são trazidos para as discussões processuais. A premissa encontra azo na doutrina que anota o crescimento da atuação dos amicus curiae, não apenas numericamente, mas também, na qualidade de sua atuação. 5

Para enfrentar tal reflexão, o presente artigo, em um primeiro momento, delineará um breve esboço da evolução do instituto do amicus curiae no exercício da jurisdição constitucional pelo Supremo Tribunal Federal; em um segundo andamento serão expostas as premissas do constitucionalismo multinível; para, ao final, trazer exemplos da tese ora esposada de que o aumento da participação dos amicus curiae tem sido benéfico e expansivo dos diálogos constitucionais, nos casos dos julgamentos da ADI 5543 e da ADPF 442.

Partindo do intuito de ampliação inclusiva do debate sobre o controle de constitucionalidade, a presente contribuição enfocará o instituto valendo-se de metodologia compatível com o levantamento bibliográfico do que jurisprudência e doutrina vêm produzindo, incentivada, inclusive, recentemente pelo Código de Processo Civil, 6 que ampliou a previsão normativa do instituto.

2.Depois de 20 anos de amizade...

A mens legis da regra contida no art. 7º, § 2º supratranscrita não é outra senão aquela de pluralizar o debate constitucional. Trata-se de contraponto ao sistema fechado de acesso à jurisdição constitucional em que apenas os legitimados o art. 103 da Constituição Federal possuem prerrogativa para dar início à discussão concentrada e abstrata da constitucionalidade. 7

Nesse sentido, desde o início da aplicação da lei pelo Supremo Tribunal Federal, tal escopo democratizador restou consignado, permitindo o ingresso de novos elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia. In verbis:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERVENÇÃO PROCESSUAL DO AMICUS CURIAE. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.868/99 (ART. 7º, § 2º). SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA ADMISSÃO DO AMICUS CURIAE NO SISTEMA DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE ADMISSÃO DEFERIDO. - No estatuto que rege o sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, o ordenamento positivo brasileiro processualizou a figura do amicus curiae (Lei nº 9.868/99, art. , § 2º), permitindo que terceiros - desde que investidos de representatividade adequada – possam ser admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional. – A admissão de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte, enquanto Tribunal Constitucional, pois viabiliza, em obséquio ao postulado democrático, a abertura do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize, sempre sob uma perspectiva eminentemente pluralística, a possibilidade de participação formal de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. Em suma: a regra inscrita no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99 – que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do amicus curiae – tem por precípua finalidade pluralizar o debate constitucional. (...). 8 (grifos do original)

É certo que se ampliou, passadas essas duas décadas de exercício da jurisdição constitucional, o uso da figura jurídica dos amicus curiae e, por consequência, forçou-se também o aumento de entendimento sobre seu cabimento e pertinência no controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Um dos pontos de maior extensão é a ampliação de seu uso para além do controle de constitucionalidade por via de ação própria, admitindo-se sua utilização quando, mesmo em controle difuso, há abstrativização dos efeitos da decisão, com repercussão erga omnes. 9 Ainda que o tema seja de extrema relevância, sendo o objeto da pauta a Lei 9.868/1999, convém restringir a análise ao controle da constitucionalidade no sistema de ações próprias.

Na sistemática das ações constitucionais o tema do amicus curiae também recebeu significativa dilatação. No que toca aos poderes processuais “O amicus curiae poderá apresentar razões, manifestação por escrito, documentos, sustentação oral, memoriais etc. Mesmo que não tenha havido a intervenção do amicus curiae, na forma da norma ora comentada, o relator poderá pedir o seu auxílio na fase de diligências complementares...” 10 .

Em relação aos postulantes, na ADI 4650 , admitiu-se o ingresso, na qualidade de amigo da Corte, da Clínica de Direitos Humanos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Na ADPF 132, admitiu‐se o ingresso do Grupo de Estudos em Direito Internacional da Universidade Federal de Minas Gerais. Também, no RE 845.779 outros Núcleos universitários foram admitidos como amicus curiae: o Centro Latino Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM – UERJ) e o Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero, Política e Direitos (LIDIS – UERJ).

Na decisão que deferiu o ingresso desses e de outros órgãos como amicus curiae, destacou o então relator, Ministro Luiz Fux:

Com efeito, o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos possíveis e necessários ou mesmo trazer novos argumentos para o deslinde da controvérsia, superando, ou senão amainando, as críticas concernentes à suposta ausência de legitimidade democrática de suas decisões. Nesse novo cenário de democratização da jurisdição constitucional, a habilitação de entidades representativas se legitima sempre que restar efetivamente demonstrado, in concreto, o nexo de causalidade entre as finalidades institucionais da entidade postulante e o objeto da ação direta. No caso sub examine, há pertinência entre a questão de fundo debatida nos presentes autos e as atribuições institucionais do Requerente, o que autoriza as suas admissões no processo como amicus curiae. 11

O critério da relevância tem sido encarado como fundamental para admissão dos terceiros intervenientes. Relevância que deve ser demonstrada objetivamente para o tema que está sendo tratado e também subjetivamente, relacionada à representatividade do postulante ao debate posto. Nas palavras da doutrina:

A lei fala nessa intervenção ad adiuvandum, de acordo com a “relevância da matéria” e a “representatividade dos postulantes” (LADIn 7.º § 2.º). Esses conceitos legais indeterminados devem ser preenchidos e interpretados pelo relator da ação direta. Os parâmetros que damos acima – respeitabilidade, reconhecimento científico ou representatividade –, bem como quem pode cumprir com dignidade a função de amicus curiae – pessoa física, jurídica, professor de direito, cientista, associação civil, órgão ou entidade –, são ponto de partida de que pode servir-se o relator para preencher aqueles conceitos legais indeterminados. 12

Obviamente, existem algumas limitações, consoante os delineamentos jurisprudenciais vêm se desenvolvendo. No que tange aos aspectos procedimentais, consolidou-se que o ingresso de amicus curiae só pode ser feito antes do relator liberar o processo para pauta 13 . Em sentido correlato, afirma a jurisprudência que é defeso ingresso de amicus curiae após o julgamento de mérito da demanda 14 .

Ainda, alterando o entendimento anterior 15 , em 2018, o Plenário do STF resolveu que a decisão de indeferimento de participação de amicus curiae é irrecorrível, ou seja, não cabe nenhum tipo de recurso 16 por parte do postulante, nos termos do que consagra o próprio texto legal. A saber:

Não são cabíveis os recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, nesses incluídos os que ingressam no feito na qualidade de amicus curiae. Com base nesse entendimento, o STF, por maioria, não conheceu de EDcl opostos contra acórdão proferido em ADIn, em que se apontava contradição entre parte dos fundamentos e a atribuição, sem ressalva, do efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada. Vencidos os Mins. Carlos Britto e Gilmar Mendes, que conheciam dos EmbDcl, reputando presente o interesse recursal, ante o fato de ter havido sustentação oral do embargante. 17

Já quanto ao mérito de sua manifestação, é necessário que o postulante a amicus curiae destaque sua pertinência e representatividade na discussão em tela. Não há direito subjetivo de terceiros para atuar como amicus curiae, de forma que o relator deve analisar sua pertinência e pode, com base nisso, indeferir seu ingresso. 18 Nos termos do voto que assim sedimentou o referido entendimento:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE, CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não conhecidos. 19

O postulante a intervir no processo deve trazer conhecimento diferenciado ao debate, até mesmo em relação ao conteúdo trazido por outros amicus curiae 20 ; isso porque, conforme sedimentou a jurisprudência do STF, “é excepcional a participação de terceiro no processo subjetivo”. A qualidade dos argumentos, portanto, é fundamental para sua aceitação processual. Assim o repisar de argumentos jurídicos não é o que a jurisdição constitucional espera em termos de contribuição destes terceiros:

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de terceiros, na qualidade de amicus curiae, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (artigo , § 2º, da Lei Federal 9.868/1999 e artigo 138, caput, do Código de Processo Civil), bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (artigo , LXXVIII, da Constituição Federal). 2. In casu, a agravante tem por finalidade a...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279975875/6-amicus-curiae-abertura-e-dialogos-jurisdicao-constitucional-em-perspectiva-ed-2020