Jurisdição Constitucional em Perspectiva- Ed. 2020

15. A Constitucionalidade Superveniente: Análise Crítica da Jurisprudência do STF

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Autores:

Walber de Moura Agra

Danilo Miranda Vieira

Resumo: O artigo analisa o fenômeno da constitucionalidade superveniente, relativo à possibilidade de norma originariamente inconstitucional ser convalidada por emenda constitucional posterior. Inicialmente, procura-se traçar um panorama geral do controle de constitucionalidade, com referência à literatura nacional e estrangeira sobre o tema, bem como a diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, aborda-se especificamente o tema da constitucionalidade superveniente, tendo como principal ponto de partida a jurisprudência dominante do STF, segundo a qual o sistema jurídico brasileiro não contempla a constitucionalidade superveniente. Ao final, é realizada uma análise crítica desse entendimento, propondo-se a compatibilidade do referido processo de constitucionalização com o ordenamento jurídico nacional, sem efeitos retroativos e com respeito a anteriores decisões que eventualmente já tenham declarado a inconstitucionalidade da norma com efeitos gerais.

1.Fundamentação do controle de constitucionalidade

O controle de constitucionalidade se alicerça, de modo determinante, na supremacia de que goza a Constituição e em decorrência de sua supralegalidade. 1 Acarretou grande impulso para sua fundamentação a teoria da separação dos poderes, o checks and balances da doutrina norte-americana, em que o Poder Judiciário deve fiscalizar se o Poder Legislativo e o Poder Executivo estão obedecendo aos limites impostos pela Carta Magna. 2

Deve se colocar a serviço da concretização da Constituição, mormente dos direitos fundamentais, fazendo com que os mandamentos constitucionais possam exercer sua função de “pacto vivencial da sociedade”. Jorge Miranda ensina que o controle de constitucionalidade é também uma norma que expressa uma função constitucional, a função de garantia. A defesa dos direitos fundamentais abrange a proteção contra inconstitucionalidades por ação, material ou formal, por omissão, por descumprimento de preceito fundamental e valorativa. 3 Para Schmitt, a lei fundamental é norma absolutamente inviolável e suas regulamentações não podem ser desobedecidas pelo legislador infraconstitucional. 4

Para Zagrebelsky, o controle de constitucionalidade possui duas características: uma de natureza jurídico-formal, ressaltando a Constituição como norma jurídica, dentro de um sistema estruturado de forma lógica; e outra de natureza política, enfatizando o pluralismo político como força social, em que há interseção entre os mundos jurídico e fático. A primeira é a condição teórica do controle de constitucionalidade e a segunda sua condição prática. 5 Isso indica que a estrutura do controle de constitucionalidade deve ser formalizada por meio de moldes jurídicos, atendendo aos requisitos da ciência jurídica, além do que, como condição para potencializar sua efetividade, há necessidade de que o controle seja consentâneo com as forças sociais imperantes na sociedade.

Sob uma percepção sociológica, como a idealizada por Lassalle, que coloca o fenômeno constitucional como um ancilla da seara fática, o fundamento de validade da Constituição são fatores extradogmáticos, originados da legitimidade haurida na sociedade. 6 Sob uma percepção normativista, o fundamento de validade da Constituição é haurido do escalonamento vertical em que a norma superior valida a inferior do ordenamento jurídico, dentro do corte epistemológico realizado por Kelsen. 7

O controle da constitucionalidade toma maior vulto nas Constituições rígidas, em que há diferenciação jurídica entre normas constitucionais e infraconstitucionais. 8 Nas Constituições flexíveis, em que a norma infraconstitucional revoga a constitucional, se com ela entrar em contradição, não existe possibilidade de se falar em controle material de constitucionalidade. Contudo, a Constituição ainda é a norma de referência do ordenamento, mesmo sendo flexível. Sua supremacia refoge do âmbito jurídico para encontrar guarida no campo social, em que diversas vezes ganha status de imutabilidade maior que a de certos textos denominados rígidos.

Pelo princípio da presunção de constitucionalidade das normas jurídicas, as leis e os atos genéricos são considerados como constitucionais até que sejam declarados inconstitucionais, levando estabilidade e segurança às relações por eles regidas. 9 O mencionado princípio tem o escopo de assegurar imperatividade às normas jurídicas, garantindo ao Poder Público sua autoexecutoriedade.

Em regra geral, pelo princípio da universalidade de jurisdição, tem o Poder Judiciário a obrigação de garantir os cidadãos contra lesão ou ameaça de direitos, velando por suas prerrogativas. 10 Assim, até que o Poder Judiciário não indique que determinada norma é inconstitucional, presume-se sua constitucionalidade. Se não fosse dessa forma, a coercitividade das normas jurídicas estaria em perigo porque seria alegada sua inconstitucionalidade quando não houvesse a intenção de cumpri-las.

Pelo que até aqui foi exposto, depreende-se a importância auferida pelo controle de constitucionalidade. Naquelas Constituições que não têm um sistema de controle adequado, necessariamente, sua …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279975888/15-a-constitucionalidade-superveniente-analise-critica-da-jurisprudencia-do-stf-jurisdicao-constitucional-em-perspectiva-ed-2020