Jurisdição Constitucional em Perspectiva- Ed. 2020

Jurisdição Constitucional em Perspectiva- Ed. 2020

Jurisdição Constitucional em Perspectiva- Ed. 2020

Jurisdição Constitucional em Perspectiva- Ed. 2020

16. Ações Diretas de Controle de Constitucionalidade e a Lei 9.868/1999: Caráter Concreto, Critério de Relevância, Omissão Inconstitucional e Ativismo

16. Ações Diretas de Controle de Constitucionalidade e a Lei 9.868/1999: Caráter Concreto, Critério de Relevância, Omissão Inconstitucional e Ativismo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

Walter Claudius Rothenburg

Resumo: A Lei 9.868/99 conferiu ao controle concentrado e objetivo de constitucionalidade no Brasil um caráter mais realista e menos “abstrato”, pois estabeleceu oportunidades de participação e informação, assim como previu a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões nas ações diretas. A exigência de relevância da controvérsia judicial não parece compatível com a previsão de diversos legitimados ativos e a amplitude do objeto desse tipo de controle. No controle da inconstitucionalidade por omissão, o Supremo Tribunal Federal pode superar a lacuna legislativa por meio de uma atividade normativa própria ou atribuída a outro órgão com competência constitucional para tanto, ainda que de modo provisório e parcial.

1.Introdução

A Lei 9.868/1999 representou um incremento significativo na disciplina normativa do controle concentrado e objetivo de constitucionalidade. Quem tem a lembrança da época em que adveio a Lei 9.868/1999 talvez concorde que o impressionante desenvolvimento do controle concentrado e objetivo de constitucionalidade verificado no Brasil, em especial a partir da Constituição de 05 de outubro de 1988, não encontrou desde logo um quadro legislativo adequado. A doutrina esforçava-se por acompanhar – e, em certa medida antecipatória, por anunciar – esse desenvolvimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era forçada a produzir diretrizes que balizassem a jurisdição constitucional que a própria Corte tinha de exercer. Passaram-se onze anos da promulgação da Constituição até que veio, enfim, a Lei 9.868/1999.

Convém um registro histórico. Em muitas faculdades de Direito, quando chegou a Constituição de 1988, o estudo do controle de constitucionalidade não recebia a atenção que veio a conhecer depois. Hoje o destaque é tamanho, que se trata de um – senão o mais – importante dos assuntos do Direito Constitucional brasileiro, precedido apenas, obviamente, dos direitos fundamentais. Tanto este tema quanto o controle de constitucionalidade têm condições de formar – e, às vezes, formam – uma matéria destacada. Mas na Universidade Federal do Paraná já se dava grande importância ao controle de constitucionalidade àquela época e minha turma, desde o primeiro ano – poucos anos antes, portanto, da promulgação da Constituição atual – recebeu sólidas lições ministradas pela Professora Regina Maria Macedo Nery Ferrari (uma mulher constitucionalista de vanguarda) e, no ano seguinte, pelo Professor Sansão José Loureiro (de saudosa memória). Na pós-graduação, a ventura foi abordar o tema com o Professor Clèmerson Merlin Clève. Faço o registro para considerar, contraditoriamente, a soberba e a encabulação: com tais mestres, não há desculpa para desconhecer controle de constitucionalidade; diante de tais mestres, fica a sensação de que nada sei a respeito.

Ouvíamos falar, na faculdade, de poucos autores clássicos – para ficar na bibliografia nacional –, como Lúcio Bittencourt. 1 No Supremo Tribunal Federal de então, os Ministros Moreira Alves e Sepúlveda Pertence, por exemplo, davam tratos à jurisprudência do controle de constitucionalidade. Mas surgia a nova doutrina nestes anos. A partir do que me lembro e daquilo que mais me influenciou, cito novamente a Professora Regina Ferrari, que fizera pós-graduação sob a batuta do Professor Celso Ribeiro Bastos na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e lançou “Efeitos da declaração de inconstitucionalidade”; 2 o Professor Elival da Silva Ramos, da Universidade de São Paulo, que lançou “A inconstitucionalidade das leis: vício e sanção”; 3 o Professor Clèmerson M. Clève, que lançou “A fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro”. 4

Um título que merece destaque, por ter trazido informações sobre o sistema de controle de constitucionalidade da Alemanha (um dos mais sofisticados e influentes do planeta) e por indicar possibilidades de aprimoramento do controle de constitucionalidade brasileiro, é “Controle de constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos” 5 , do Professor – e depois Ministro do Supremo Tribunal Federal – Gilmar Ferreira Mendes. Esse autor vem tratando do tema desde então, dada sua influência acadêmica e política, inclusive em relação à produção legislativa. Não se desconhece o quanto a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999 (“[...] sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal”), assim como sua homóloga Lei 9.882, de 03 de dezembro de 1999 (“[...]sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental [...]”) – não é mera coincidência a proximidade das datas – são tributárias da contribuição do Professor Gilmar Mendes, que também é um de seus mais decisivos intérpretes.

A produção teórica relacionada ao controle de constitucionalidade tem sido das mais prolíficas desde então. O tema passa a ser abordado também sob o viés político (pela Ciência Política), com marcante influência da (s) teoria (s) dos Estados Unidos da América. 6 Vários anos de prática fomentam análises da jurisprudência constitucional 7 , inclusive com pesquisa empírica. 8 Tais análises são percebidas e assimiladas pelas “sistematizações” realizadas em livros básicos como cursos, manuais e “resumos”. Deslocando o foco para o …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279975889/16-acoes-diretas-de-controle-de-constitucionalidade-e-a-lei-9868-1999-carater-concreto-criterio-de-relevancia-omissao-inconstitucional-e-ativismo