Precedentes Vinculantes e a Aplicação do Direito Brasileiro na Convenção de Arbitragem - Edição 2017

Precedentes Vinculantes e a Aplicação do Direito Brasileiro na Convenção de Arbitragem - Edição 2017

I. Introdução

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1. Objetivo do trabalho

Este estudo, objeto de dissertação de tese de mestrado perante banca examinadora da PUC-SP, composta pelos Professores: Doutora Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim, Doutor Eduardo Alvim e Doutor Leonardo Ferres, nasceu de uma inquietação – dentre várias –, cuja gênese ocorreu quando da primeira leitura do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil ( NCPC), ao nos depararmos com a figura dos precedentes obrigatórios, encampada pela lei, posteriormente, promulgada.

A dita inquietação surgiu de um primeiro pensamento sobre se seriam aplicáveis os precedentes obrigatórios aos procedimentos arbitrais. Com isso levamos o trabalho à banca examinadora que, após aprovação, foi aceito para publicação por esta …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279975928/i-introducao-precedentes-vinculantes-e-a-aplicacao-do-direito-brasileiro-na-convencao-de-arbitragem-edicao-2017