Capítulo 3. “Entidades” E “Planos” De Previdência Complementar

A partir deste capítulo, trataremos apenas das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), também denominadas fundos de pensão, fundos de previdência ou simplesmente entidades previdenciárias. As entidades fechadas de previdência complementar são regidas pela LC 109/2001, que fixa as regras gerais da previdência complementar, e pela LC 108/2001, conforme tais entidades de previdência tenham, de forma predominante, planos de benefícios patrocinados por empresas ou órgãos integrantes da Administração Pública direta ou indireta. A LC 109/2001 passou a fazer clara distinção entre a entidade fechada de previdência complementar e o plano de previdência complementar. Entidade é a estrutura organizacional, constituída como pessoa jurídica, que administra e opera os planos de previdência complementar. Já o plano de previdência complementar é a universalidade de direitos e obrigações ao qual se vinculam os participantes e assistidos, os patrocinadores e os instituidores. De acordo com a LC 109/2001 (art. 32), as entidades fechadas de previdência complementar têm por finalidade exclusiva administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. 1 Portanto, tais entidades são administradoras, executoras e operadoras de planos de benefícios de natureza previdenciária. As entidades fechadas de previdência complementar desenvolvem atividade social, voltada para a proteção previdenciária das pessoas. É por isso que a previdência complementar figura na Constituição Federal no título Da Ordem Social (art. 202) e não no título Da Ordem Econômica e Financeira. Toda entidade fechada de previdência complementar tem um estatuto, que dispõe sobre sua estrutura organizacional. Assim, as regras de organização e de funcionamento da entidade previdenciária estão definidas no estatuto, observando-se os comandos fixados na LC 109/2001 e, se for o caso, na LC 108/2001. Já as regras do plano de previdência complementar são fixadas no regulamento, também chamado de “contrato previdenciário”. O regulamento do plano de previdência complementar é o documento mais importante para os participantes e assistidos, pois ali estão contidas as regras de funcionamento de cada plano previdenciário. É no regulamento que estão previstas as regras previdenciárias propriamente ditas, como rol de benefícios, fontes de custeio, condições de elegibilidade, carências, fórmulas de cálculo do valor da aposentadoria e critérios de reajuste de benefícios. Assim como o estatuto da entidade de previdência não deve tratar das regras de funcionamento do plano de benefícios, o regulamento do plano (contrato previdenciário) não deve dispor sobre as regras de organização da entidade. De novo, vale registrar: a “entidade” fechada de previdência complementar não se confunde com o “plano” de previdência complementar. O art. 34 da LC 109/2001 admite expressamente que uma mesma entidade fechada de previdência complementar possa administrar vários planos previdenciários (multiplanos) para grupos distintos de participantes, assegurada a “independência patrimonial” para cada um desses planos. De acordo com as regras do órgão regulador das atividades das entidades fechadas de previdência complementar, 2 cada plano previdenciário possui, como derivação da referida independência patrimonial, identidade própria e individualizada quanto aos aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, contábeis e de investimentos. Assim, cada plano de previdência complementar deve ter inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, distinto do CNPJ da EFPC. Tal sistemática deverá substituir, até 31.12.2021, o controle por plano que se baseava no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios – CNPB 3 . O órgão regulador, 4 orientado pelo conceito da independência patrimonial a que alude o art. 34 da LC 109/2001, estabelece com todas as letras: “Os recursos de um plano de benefícios não respondem por obrigações de outro plano de benefícios ou por obrigações da entidade que o administra”. Em razão da concepção legal acima mencionada, o Conselho Monetário Nacional, responsável pela fixação de diretrizes para as aplicações dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, estabelece limites de aplicação por “plano” previdenciário, reportando-se sempre aos “recursos dos planos” administrados pela entidade fechada de previdência complementar. 5 Para o monitoramento atuarial e de investimentos por plano de benefícios, as entidades fechadas de previdência complementar devem gerar e encaminhar à Previc os seguintes demonstrativos: • Balancete Contábil (envio mensal); • Demonstrativo de Investimentos (envio mensal); • Demonstrações Atuariais – DA (envio anual); • Demonstrações Contábeis – balanço (envio anual). Se a entidade fechada de previdência complementar congregar mais de um patrocinador ou instituidor será chamada de “multipatrocinada”. 6 Com o reconhecimento expresso do “multiplano”, a tendência do regime de previdência complementar caminha para a coexistência de diversos planos de previdência, com características distintas, e diferentes patrocinadores, no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar. Em tese, as entidades “multipatrocinadas”, com “multiplanos”, propiciam redução de custos administrativos e ganhos de escala com os investimentos das reservas técnicas. Os planos de benefícios podem ser criados por “patrocinadores”, a partir do vínculo empregatício, ou por “instituidores”, a partir do vínculo associativo. A formalização da condição de patrocinador ou de instituidor de um plano de previdência complementar se dará mediante convênio de adesão celebrado com a entidade fechada de previdência complementar, “em relação a cada plano de benefícios por esta administrado e executado” (art. 13 da LC 109/2001). Exatamente em razão da distinção entre entidade e plano de previdência complementar, a LC 109/2001 (art. 33, IV) admite, expressamente, a transferência de planos entre entidades fechadas de previdência complementar. É possível, pois, que o plano de benefícios com o CNPJ número X seja transferido da entidade A para a entidade B, mediante celebração de novo convênio de adesão e autorização da Previc. Ao final dessa transferência, embora sob a gestão de uma nova entidade fechada de previdência complementar (entidade B), o plano continuará com o mesmo regulamento e o mesmo CNPJ número X. A transferência de planos é um instituto que não se confunde com o de retirada de patrocínio, pois, na transferência, o que muda é apenas a entidade de previdência gestora, mantendo-se o patrocinador e os participantes e assistidos com o mesmo grau de compromisso frente ao plano previdenciário; por outro lado, na retirada de patrocínio, como o nome evidencia, o patrocinador deixa de patrocinar o referido plano e retira-se dessa relação previdenciária, facultando-se aos participantes o levantamento ou transferência das reservas. 7 As modalidades de planos de benefícios mais conhecidas são as de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, conforme referência do art. 7.º da LC 109/2001 e disciplinamento do órgão regulador, 8 ponto que será abordado no Capítulo 6 (Modalidades de Planos de Previdência Complementar). Além da administração de planos de previdência complementar, os arts. 32 e 76 da LC 109/2001 admitiram como exceção apenas a gestão de planos assistenciais à saúde, desde que tal atividade já fosse desenvolvida pela EFPC na data da edição da referida lei. Res. 31/2018, do Conselho Nacional de Previdência Complementar. Res. 14/2004, do então Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC. Art. 2º, § 2.º, da Res. CNPC 31/2018. Res. 4.661/2018, do Conselho Monetário Nacional – CMN. LC 109/2001, art. 34, II, b A retirada de patrocínio está disciplinada na Res. CNPC 11/2013. Res. CGPC 16/2005.

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