Curso Básico de Previdência Complementar - Ed. 2020

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Capítulo 3. “Entidades” E “Planos” De Previdência Complementar

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A partir deste capítulo, trataremos apenas das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), também denominadas fundos de pensão, fundos de previdência ou simplesmente entidades previdenciárias.

As entidades fechadas de previdência complementar são regidas pela LC 109/2001, que fixa as regras gerais da previdência complementar, e pela LC 108/2001, conforme tais entidades de previdência tenham, de forma predominante, planos de benefícios patrocinados por empresas ou órgãos integrantes da Administração Pública direta ou indireta.

A LC 109/2001 passou a fazer clara distinção entre a entidade fechada de previdência complementar e o plano de previdência complementar.

Entidade é a estrutura organizacional, constituída como pessoa jurídica, que administra e opera os …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279975982/capitulo-3-entidades-e-planos-de-previdencia-complementar-curso-basico-de-previdencia-complementar-ed-2020