Curso Básico de Previdência Complementar - Ed. 2020

Curso Básico de Previdência Complementar - Ed. 2020

Capítulo 4. As Entidades Fechadas de Previdência Complementar e Sua Natureza Jurídica

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Como já vimos, as entidades fechadas de previdência complementar, também conhecidas como “fundos de pensão”, não têm finalidade lucrativa, por expressa disposição da LC 109/2001 (art. 31, § 1.º), que estabelece que “as entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos”.

Portanto, não se pode confundir entidade fechada de previdência complementar com empresas que perseguem o lucro, companhias seguradoras ou mesmo instituições financeiras. A necessidade de tal distinção não decorre de juízo de valor sobre virtudes ou defeitos destas ou daquela, mas sim da análise objetiva de conceitos e normas.

A LC 109/2001, em seu art. 32, define que “as entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária”. O referido comando legal acrescenta que “é vedada às entidades fechadas a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto”.

Do enunciado acima depreende-se necessariamente que as entidades fechadas de previdência complementar atuam exclusivamente como gestoras, executoras, operadoras de planos de benefícios de natureza previdenciária. A única exceção admitida é a administração de planos de saúde, na modalidade …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279975984/capitulo-4-as-entidades-fechadas-de-previdencia-complementar-e-sua-natureza-juridica-curso-basico-de-previdencia-complementar-ed-2020