Capítulo 7. Os Patrocinadores de Planos De Previdência Complementar

Patrocinador é a empresa (empregador) privada ou estatal, ou o ente público (União, Estados, Distrito Federal ou Município), que patrocina o plano de previdência complementar para seus empregados ou servidores, conforme disposto no art. 31, I, da LC 109/2001. A figura do patrocinador de plano de previdência já existia sob a égide da legislação anterior (Lei 6.435/1977) e tem como pressuposto o vínculo empregatício. Já o instituidor, de que trata o próximo capítulo, tem como pressuposto o vínculo associativo. 1 O empregador, por ato de vontade, em relação autônoma de natureza civil, assume uma relação previdenciária. A relação de patrocínio ocorrerá, pois, entre o empregador, que, ao assumir o financiamento ou cofinanciamento do plano de previdência complementar, passa a se chamar “patrocinador” desse plano previdenciário, e o participante ou assistido, junto à entidade fechada de previdência complementar. Uma empresa não é obrigada a patrocinar plano de previdência complementar para seus empregados. Porém, se o faz voluntariamente, terá de se submeter a um regramento legal e contratual. Os empregados ou servidores públicos que se filiarem ao plano de previdência complementar patrocinado, sempre por ato voluntário, numa relação civil autônoma, serão chamados de participantes. O termo patrocinador é oriundo da expressão inglesa sponsor, tendo em vista que os planos de benefícios dos Estados Unidos, em sua modalidade de benefício definido, nasceram sob patrocínio (sponsorship), isto é, sob o financiamento integral das empresas empregadoras. Assim, os “patrocinadores” de planos de benefícios norte-americanos tradicionalmente assumiam o custo total pelo financiamento da aposentadoria complementar, como foi o caso de grandes fundos de pensão dos setores automotivo, ferroviário e de comunicações. No senso comum, patrocinador é quem patrocina alguma coisa, é quem banca um evento ou um serviço, é aquele que suporta os custos de determinado projeto. É por isso que nos Estados Unidos os empregadores que assumem o custeio dos planos de benefícios são chamados de patrocinadores. Porém, o termo patrocinador, adotado pela legislação da previdência complementar brasileira por influência da legislação norte-americana, não traduz fielmente a realidade, pois em geral os planos de benefícios no Brasil, operados por entidades fechadas de previdência complementar, não são financiados exclusivamente por seu “patrocinador”, mas também pelos seus participantes. Copiou-se, pois, o termo técnico “patrocinador”, e não o seu significado. No Brasil, em termos práticos, a regra geral é o “copatrocínio” por parte dos empregadores, já que o financiamento do plano de benefícios é compartilhado pelo patrocinador e pelos participantes. Há entre nós a possibilidade de planos não contributivos, assim chamados aqueles exclusivamente financiados pelos patrocinadores (aqui, sim, verdadeiramente patrocinadores), mas são de raríssima ocorrência. A relação do patrocinador ou instituidor com a entidade se dará “em relação a cada plano de benefícios”, conforme determina a LC 109/2001 (art. 13). Segundo o Dec. 4.942/2003 (art. 61, § 1.º), “o convênio de adesão é o instrumento por meio do qual as partes pactuam suas obrigações e direitos para a administração e execução de plano de benefícios”. Ancorado na ideia de comunhão de propósitos, o convênio será celebrado entre duas pessoas jurídicas: o patrocinador ou instituidor e a entidade de previdência, tendo como referência norteadora dessa pactuação o “plano de benefícios”, com sua “independência patrimonial”, a que se refere o art. 34 da LC 109/2001. Assim, para cada plano de previdência, com sua identidade própria, haverá um convênio de adesão entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada de previdência complementar que o administra, não havendo óbice para a coexistência de diversos planos de previdência constituídos por patrocinadores ou instituidores no interior da mesma entidade previdenciária gestora. A própria entidade fechada de previdência complementar, em relação aos seus empregados, pode assumir a condição de patrocinadora de plano de previdência complementar, hipótese em que deverá enviar ao órgão de supervisão termo próprio de adesão a um de seus planos administrados (art. 61, § 3.º, do Dec. 4.942/2003). Ao convênio de adesão vai se somar o regulamento do plano de previdência. O regulamento é o contrato previdenciário propriamente dito, definidor das regras de funcionamento do plano de previdência, que vincula não apenas o patrocinador e a entidade fechada de previdência complementar, mas também os participantes e assistidos. O convênio de adesão, conforme preceitua o art. 13 da LC 109/2001, deve ser aprovado previamente pela Previc, órgão de supervisão ao qual incumbirá examinar a coerência das cláusulas dispostas no referido instrumento com as demais disposições do regulamento do plano de previdência e do estatuto da entidade fechada de previdência complementar, bem como sua harmonia com as normas vigentes. Cabe ao convênio de adesão dispor, se for o caso, sobre a existência de regras de solidariedade entre os patrocinadores do plano de previdência complementar. Como se sabe, de acordo com o princípio clássico inscrito no art. 265 do CC/2002 , a solidariedade não se presume, resultando apenas da lei ou da vontade das partes. Em consonância com tal postulado, o § 1.º do art. 13 da LC 109/2001 admite que possa haver solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores, “com relação aos respectivos planos”, desde que “expressamente prevista no convênio de adesão”. A solidariedade, nos termos do art. 264 do CC/2002 , ocorre “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. No passado, era mais ou menos comum haver a solidariedade entre várias empresas do mesmo grupo econômico, na condição de patrocinadoras, em relação a um mesmo plano de benefícios. Hoje, com a facilidade de criação de planos de benefícios com características distintas e identidade própria, e com a exigência de transparência das companhias com seus acionistas, é cada dia mais raro haver cláusula de solidariedade entre patrocinadores para efeito de previdência complementar. O órgão regulador 2 estabeleceu alguns requisitos mínimos para o convênio de adesão, o qual, como instrumento inaugural que regula os direitos e obrigações entre patrocinador e entidade fechada de previdência complementar, deve conter os seguintes itens: I – qualificação das partes e seus representantes legais; II – indicação do plano de benefícios a que se refere a adesão; III – cláusulas referentes aos direitos e às obrigações do patrocinador ou instituidor e da entidade fechada de previdência complementar; IV – cláusula com indicação do início da vigência do convênio de adesão; V – cláusula com indicação de que o prazo de vigência será por tempo indeterminado; VI – condição de retirada de patrocinador ou instituidor; VII – previsão de solidariedade ou não, entre patrocinadores ou entre instituidores, com relação aos respectivos planos; VIII – foro para dirimir todo e qualquer questionamento oriundo do convênio de adesão. Como se vê, o convênio de adesão é o instrumento que celebra o “casamento” entre o patrocinador e a entidade fechada de previdência complementar. Um dos itens obrigatórios do convênio é estabelecer como ocorrerá eventualmente a “retirada de patrocínio”. A figura da retirada de patrocínio poderia se equiparar ao fim de um casamento. Se esse vínculo obrigacional entre entidade e patrocinador nasce em razão de ato de vontade, também voluntariamente pode ser desfeito, desde que observados os compromissos assumidos, conforme preceitua o art. 25 da LC 109/2001 e as normas do órgão regulador. 3 Uma cláusula que vem se tornando comum nos convênios de adesão diz respeito à possibilidade de transferência de gestão dos planos de previdência de uma entidade fechada de previdência complementar para outra, conforme previsão expressa no inc. IV do art. 33 da LC 109/2001. Assim como o patrocinador decide patrocinar um plano de benefícios junto a uma entidade fechada de previdência complementar, para tanto celebrando com esta um convênio de adesão, poderá promover a resilição ou rescisão desse instrumento e assim celebrar convênio com outra entidade, também fechada, de previdência complementar. Por exemplo, a transferência da gestão do plano de benefícios pode acontecer em razão de uma avaliação do patrocinador de que a entidade gestora do plano previdenciário deixou de apresentar um desempenho satisfatório; ou ainda pelo fato de que o patrocinador pretende manter o patrocínio do plano previdenciário, mas, em razão de uma análise sobre custos administrativos, decide transferir tal plano para uma entidade fechada de previdência complementar multipatrocinada. Se o convênio de adesão traduz uma convergência de vontades entre a entidade fechada de previdência complementar e o patrocinador, essa mesma entidade de previdência, especialmente se for multipatrocinada, também pode, por ato de vontade, denunciar tal convênio e deixar de administrar o plano de previdência patrocinado. É recomendável que tais situações estejam disciplinadas no convênio de adesão. A obrigação básica do patrocinador é “patrocinar”, ou “copatrocinar”, o plano previdenciário, assumindo responsabilidades pelo financiamento do plano de previdência na forma do regulamento (contrato previdenciário). Nos planos sujeitos a desequilíbrios, o patrocinador será chamado a participar de seu equacionamento tanto na hipótese de superávit como de déficit, conforme disposto na LC 109/2001 (arts. 20 e 21, respectivamente) e nas normas do órgão regulador. 4 Além das responsabilidades financeiras junto ao plano previdenciário, o patrocinador assume responsabilidades pela indicação de nomes que, na forma da legislação e do estatuto da EFPC, vão integrar os órgãos colegiados desta última, como diretoria-executiva, conselho deliberativo e conselho fiscal. Compete ainda ao patrocinador a supervisão das atividades da entidade fechada de previdência complementar, conforme se depreende do § 2.º do art. 41 da LC 109/2001, que determina: “A fiscalização a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades das respectivas entidades fechadas”. Se o patrocinador de plano de previdência complementar for estatal ou ente público, o art. 25 da LC 108/2001 vai um pouco além e determina que as ações exercidas pela Previc “não eximem os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemáticas das atividades das suas respectivas entidades de previdência complementar” 5 . Como se vê, o patrocinador de plano de benefícios tem o dever de supervisionar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar, o que não pode ser confundido, de forma nenhuma, com ingerência na administração da entidade previdenciária. No caso das entidades regidas pela LC 108/2001, o art. 25 determina que os resultados dessa supervisão serão encaminhados à Previc para que esta possa tomar eventuais providências. LC 109/2001, art. 31, II. Res. CGPC 08/2004, com suas alterações posteriores. Res. CNPC 11/2013. Res. CGPC 26/2008, com suas alterações posteriores. Grifamos.

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