Capítulo 8. Os Instituidores de Planos de Previdência Complementar (Previdência Associativa)

Os instituidores de planos de previdência complementar são aquelas pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, genericamente chamadas de entidades associativas que, em razão do vínculo associativo (e não empregatício, como no caso dos patrocinadores), instituem planos de previdência para seus associados ou membros. Assim como o vínculo originário entre empregador e empregado pode ser otimizado e evoluir, numa relação autônoma e civil, para uma relação previdenciária, o vínculo entre entidade associativa e associado pode, também numa relação autônoma e civil, evoluir para essa relação previdenciária. A figura do instituidor foi criação da LC 109/2001 (art. 31, II), já que não existia sob a égide da antiga Lei 6.435/1977. Instituidor é um sindicato, uma cooperativa ou uma associação de classe que institui um plano de previdência complementar para seus associados ou membros. A criação de planos por instituidores foi disciplinada pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar. 1 Em face de tal normatização, entidades de caráter profissional, como a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de suas seccionais, criam entidades fechadas de previdência complementar e instituem planos de previdência complementar para os seus associados (é o caso da OABPrev/SP). Outro exemplo de previdência associativa é o Sistema Unicred, que criou a Quanta Previdência, uma entidade fechada de previdência complementar que administra planos de benefícios para aqueles que têm originalmente o vínculo de cooperados. Note-se que o objeto da pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial não será alterado. A entidade instituidora, chamada pela Lei de instituidor, continua com seu objeto, seja ela uma OAB, uma cooperativa ou um sindicato. A gestora do plano de benefícios será a entidade fechada de previdência complementar com a qual o instituidor celebrou convênio de adesão para tal finalidade, nos termos do art. 13 da LC 109/2001. Portanto, a figura do instituidor (pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial) não se confunde com a entidade fechada de previdência complementar, pois cada pessoa jurídica continua a ter responsabilidades específicas e objetivos estatutários distintos. Um exemplo: a Seccional da OAB de São Paulo não se confunde, em termos estatutários e existenciais, com a OABPrev/SP, embora aquela seja instituidora desta. Essa modalidade de previdência, derivada do vínculo associativo, é comumente chamada de previdência associativa. O status de instituidor de plano de previdência sempre vai derivar de uma outra relação, original e principal, no campo associativo. Por isso, o órgão regulador exige que as pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial tenham pelo menos três anos de existência para que possam figurar como instituidores de planos de previdência junto a uma entidade fechada de previdência complementar. 2 Considerando que a LC 109/01 (art. 31, II) permite que os instituidores possam oferecer planos de benefícios para seus associados e membros, o órgão regulador (CNPC) promoveu, em 2015 3 , o disciplinamento do conceito de membros. São considerados membros com vínculo direto os gerentes, os diretores e conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes dos instituidores. Já o vínculo indireto com os instituidores, também no conceito de membros, foi reconhecido às seguintes pessoas físicas: a) os sócios de pessoas jurídicas vinculadas aos instituidores por linha direta ou indireta, e seus respectivos cônjuges e dependentes econômicos; b) os empregados das pessoas jurídicas vinculadas aos instituidores por linha direta ou indireta, e seus respectivos cônjuges e dependentes econômicos; c) os empregados vinculados ao instituidor, e seus respectivos cônjuges e dependentes econômicos; e d) os cônjuges e dependentes econômicos dos membros com vínculo direto. Com a possibilidade de se oferecer o plano de previdência complementar para os membros dos instituidores (além dos associados), na conceituação explicitada pela norma do órgão regulador, podem ser criados o que o mercado passou a chamar de planos setoriais ou fundos setoriais, importante modalidade da previdência associativa. Tais planos setoriais podem se destinar a setores inteiros de nossa economia, abarcando um grande número de participantes sob o guarda-chuva de um único instituidor. Na previdência associativa somente poderão ser ofertados planos de benefícios na modalidade de contribuição definida, e as entidades fechadas de previdência complementar constituídas por instituidores deverão terceirizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões de tais planos previdenciários a instituições especializadas em administração de ativos (LC 109/2001, art. 31, § 2.º). Como regra geral, os planos criados por instituidores são financiados apenas pelas contribuições previdenciárias dos participantes, ainda que admitidas contribuições de outras fontes, como de terceiros ou, mediante celebração de instrumento contratual específico, aportes de empregadores que possuam empregados ligadospor vínculo associativo a planos criados por instituidores, ou mesmo contribuições feitas pelos próprios instituidores. 4 Para o instituidor criar uma entidade fechada de previdência complementar, precisará ter no mínimo mil associados, ou seja, mil potenciais participantes. Já o plano de benefícios, gerido por essa entidade de previdência recém-criada, terá que ter, pelo menos, quinhentos participantes inscritos para que a mesma possa entrar em funcionamento, embora admitida a autorização para operar com número menor, após avaliação do órgão de supervisão. 5 Se o instituidor apenas aderir ao plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar em funcionamento, isto é, entidade previdenciária que já tenha outros convênios de adesão celebrados com instituidores ou patrocinadores, as regras são mais flexíveis, bastando a esse instituidor ter só cem associados. O instituidor, além de suas responsabilidades estabelecidas no regulamento do plano previdenciário e no estatuto da entidade de previdência complementar, deve supervisionar as atividades da entidade fechada de previdência complementar, conforme estabelece o § 2.º do art. 41 da LC 109/2001. 6 A norma que trata da figura do instituidor é a Res. CGPC 12/2002, com as alterações das Res. CGPC 03/2003, 11/2004 e 20/2006, bem como a Res. CNPC 18/2015. Res. CGPC 12/2002, e suas alterações posteriores. Res. CNPC 18/2015, que promoveu alterações na Res. CGPC 12/2002. Nos termos da Res. CGPC 12/2002, e suas alterações posteriores. Res. CGPC 12/2002, e suas alterações posteriores. § 2.º do art. 41: “A fiscalização a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidoresda responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas”.

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