Capítulo 18. Regimes Especiais de Administração

Em condições normais, a entidade fechada de previdência complementar tem sua própria administração, por meio do funcionamento de seus órgãos estatutários: conselho deliberativo, diretoria executiva e conselho fiscal. Essa administração é privada, independentemente do perfil privado ou estatal dos patrocinadores dos planos previdenciários. Como regra geral, a função do Estado é regular e fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar. Pela regulação, por meio do CNPC e CMN, editam-se normas infralegais que apresentem parâmetros mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios. Pela fiscalização, por meio da Previc, o Estado acompanha a gestão – privada – dessas entidades e aplica sanções, caso encontre irregularidades. Em condições normais, não cabe ao Estado responder pela gestão de tais entidades de previdência. Apenas em situações muito especiais, de evidente anormalidade, pode o Estado assumir, de forma parcial ou integral, a gestão de uma entidade fechada de previdência complementar. Numa ordem crescente de interferência estatal, que decorrerá da gravidade das irregularidades, as entidades de previdência, assim como seus planos de benefícios, estão sujeitos à: (1) administração especial; (2) intervenção; (3) liquidação extrajudicial. 1 As irregularidades podem se referir a desequilíbrio atuarial, insuficiência na constituição de reservas técnicas, descumprimento de disposições estatutárias e regulamentares ou infração às regras de investimentos. Em resumo, por se tratar de medida excepcional, somente um quadro de acentuada anormalidade pode justificar a intromissão estatal na gestão da EFPC ou de seus planos de benefícios 2 . Pode-se decretar a administração especial em um plano de previdência, com a designação de um administrador especial, o qual vai se juntar aos diretores já existentes da entidade, num regime que poderíamos qualificar de cogestão, tendo em vista que, para determinados atos, não há como dissociar a entidade do plano de benefícios. Portanto, o administrador especial, conhecido no passado como diretor-fiscal 3 , não substitui os gestores da entidade de previdência, os quais continuam à frente de suas funções, mas pode, em relação a determinado plano previdenciário, assumir tanto quanto possível todas as responsabilidades que lhe são inerentes. A legislação prevê que, ao se decretar a administração especial no plano de previdência, o ato oficial do órgão de fiscalização – a Previc – dará os contornos e os limites de tal administração especial, podendo outorgar-lhe poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com a ressalva de que não haverá interrupção de mandatos dos membros dos órgãos estatutários da entidade fechada de previdência complementar. A segunda figura é a da intervenção na entidade de previdência. A intervenção é um ato mais invasivo do Estado (leia-se órgão de fiscalização, Previc), pois, com a decretação da intervenção, o mandato de todos os membros de órgãos estatutários, isto é, conselheiros e diretores, é interrompido. Em bom português, todos caem, isto é, os dirigentes são destituídos e ficam com seus bens indisponíveis até que se apure a responsabilidade de cada um pelos problemas existentes na entidade de previdência ou em seus planos de benefícios, isolada ou conjuntamente. Já houve casos em que a intervenção na EFPC decorreu de problemas de governança e não de anormalidade no plano previdenciário. O interventor, nomeado pelo órgão de fiscalização, passa a acumular todas as atribuições dos conselhos e da diretoria-executiva. Trata-se de um poder monocrático, concentrado em uma só pessoa. Por definição, tal quadro só pode vigorar por prazo determinado, em regime de exceção, daí sua incompatibilidade com prorrogações sucessivas. A intervenção tem por objetivo diagnosticar os problemas existentes na entidade e no plano de previdência, pressupondo a incapacidade dos dirigentes estatutários de fazê-lo. O interventor, além de radiografar com isenção tais problemas, poderá ter a incumbência de executar as medidas de saneamento. A intervenção tanto pode acarretar a normalização das atividades da entidade de previdência como pode caminhar para a liquidação do plano de previdência ou da própria EFPC. A liquidação extrajudicial será decretada se o órgão de supervisão (Previc) reconhecer a inviabilidade de recuperação da entidade de previdência complementar ou pela ausência de condição para seu funcionamento. Se o problema estiver localizado exclusivamente no plano previdenciário, e a EFPC for gestora de outros planos em situação normal, a liquidação poderá atingir apenas o plano problemático. É o que se extrai de uma interpretação sistemática da legislação da previdência complementar, na qual o plano de benefícios passou a expressar uma relação autônoma de direitos e obrigações. Se, porém, a situação de inviabilidade do plano previdenciário comprometer a própria existência da EFPC, ambos serão fulminados com a liquidação extrajudicial. Caso o órgão de fiscalização disponha de um diagnóstico de que o plano de previdência é inviável, ou conclua que a EFPC não reúne mais as condições mínimas de funcionamento, a decretação da liquidação poderá ocorrer independentemente da intervenção ou administração especial. O que na prática se verifica, contudo, é que a liquidação geralmente é precedida de alguma das medidas excepcionais menos gravosas já citadas. A LC 109/2001 admite a hipótese, incomum, de a liquidação ser levantada caso sejam constatados fatos supervenientes que viabilizem a recuperação da EFPC (art. 52). Numa interpretação sistemática, o mesmo vale para um plano de benefícios que tenha sido liquidado. A liquidação será extrajudicial, ou seja, na esfera administrativa, já que as entidades fechadas de previdência complementar não estão sujeitas à Lei de Falencias. Com a decretação da liquidação, organiza-se o quadro de credores e apura-se o que existe de recursos e de obrigações, com a realização do ativo e liquidação do passivo, priorizando-se a distribuição de reservas entre os assistidos e os elegíveis, nos termos do parágrafo 3.º do art. 50 da LC 109/2001, que estabelece: “Os participantes que já estiverem recebendo benefícios, ou que já tiverem adquirido este direito antes de decretada a liquidação extrajudicial, terão preferência sobre os demais participantes”. Portanto, a lei especial privilegia os que já estão em gozo de aposentadoria e aqueles que já reuniram todas as condições para a aposentadoria, com preferência sobre os demais participantes. Isso quer dizer que, num quadro – em geral dramático – de inviabilidade do plano de previdência, a decretação da liquidação extrajudicial é medida destinada a minimizar as perdas dos assistidos e dos participantes elegíveis, que terão prioridade no rateio dos recursos existentes, ressalvados os créditos trabalhistas e tributários, conforme parágrafo 4.º do mesmo art. 50. Arts. 42, 44 e 47 da LC 109/2001. Cumpre registrar, entretanto, que a Instrução Previc 15/2017 concede ao próprio órgão de supervisão poderes excepcionais, pois prevê que a Previc poderá determinar ou ela mesma adotar “medidas prudenciais preventivas”, as quais resvalam para novas hipóteses de coadministração da EFPC pelo Estado. A figura do diretor-fiscal foi mantida apenas para as entidades abertas de previdência complementar (LC 109/2001, art. 43, § 1.º).

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