Capítulo 19. A Tributação dos Planos de Previdência Complementar

Falar em previdência complementar é falar em poupança de longo prazo.

Em sintonia com esse conceito, a política tributária adotada em países desenvolvidos busca proteger essa poupança em sua fase de acumulação e tributá-la no momento em que a mesma se converte em benefícios.

Portanto, se o benefício previdenciário decorre das contribuições vertidas ao plano de previdência e dos rendimentos auferidos pelos investimentos de tais contribuições, tanto as contribuições como seus rendimentos não devem ser tributados na fase de formação da poupança.

A política tributária é vital para fomentar ou inibir o desenvolvimento da poupança previdenciária.

19.1. Tributação das contribuições previdenciárias

De 1989 a 1995, as contribuições vertidas para os planos de previdência complementar compunham a base de cálculo para efeito de imposto de renda da pessoa física, o que foi corrigido com o advento da Lei 9.250/1995.

As contribuições vertidas ao plano de previdência complementar, sejam as dos participantes sejam as dos patrocinadores, não são tributadas, pelo menos não são tributadas até um determinado limite de aportes, nos termos do caput do art. 69 da LC 109/2001 1 .

Para quem faz a Declaração do Imposto de Renda pelo modelo completo, a legislação tributária permite que se deduza da base de cálculo de imposto de renda da pessoa física um percentual do que foi vertido para o plano de previdência complementar. Genericamente falando, o limite para abatimento da base de cálculo de IRPF, a título de aportes para planos previdenciários, é de até 12% da renda anual do participante. 2 Entretanto, se o participante do plano previdenciário optar pelo modelo simplificado, não haverá tal possibilidade de dedução específica, pois neste caso haverá um desconto padrão.

As empresas que patrocinam planos de previdência complementar para seus empregados, e que declaram o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pelo lucro real, e não presumido, também podem deduzir da base de cálculo de imposto de renda da pessoa jurídica, na forma da lei, 3 uma parcela a título de despesa com contribuições para a previdência complementar.

19.2. Tributação dos rendimentos das aplicações realizadas pela EFPC

A Lei 6.435/1977 4 , que inicialmente regia a previdência complementar brasileira, ao ser editada em 1977, estabelecera que as entidades fechadas de previdência complementar seriam consideradas, para efeito de tributação, instituições de assistência social, razão por que deveriam gozar de imunidade tributária. Portanto, tais entidades de previdência não deveriam recolher imposto de renda sobre os ganhos e rendimentos de suas aplicações, além da imunidade frente a outros tributos.

Em abril...