Curso Básico de Previdência Complementar - Ed. 2020

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Capítulo 20. A Previdência Complementar dos Servidores Públicos

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Como já vimos no Capítulo 1, os regimes próprios de previdência dos servidores públicos (RPPS), sujeitos a idade mínima e tempo de contribuição, arcam tradicionalmente com benefícios de aposentadoria equivalentes ou próximos à remuneração da ativa, geralmente superiores ao teto dos benefícios previdenciários suportados pelo regime geral de previdência social (RGPS).

Com a redação dada pelas EC 20/1998 e EC 41/2003 aos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da CF/1988, admitiu-se a possibilidade de instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios 1 .

Uma vez instituído o regime de previdência complementar para o servidor público titular de cargo efetivo, a unidade federada (União, Estados, Distrito Federal ou Município) que o instituiu fixará um teto para os benefícios pagos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos. Esse teto corresponderá ao maior valor pago pelo regime geral de previdência social (INSS).

Tal regime de previdência complementar, uma vez criado para os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo, não se confunde com os regimes próprios de previdência tradicionalmente existentes, mas apenas os complementa na composição dos benefícios de aposentadoria.

O modelo de gestão previsto pelo § 15 do art. 40 da CF é o de entidade fechada de previdência complementar, de "natureza pública". 2

Com a Lei 12.618/2012, a União criou o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.

Por consequência, para os servidores federais admitidos após a efetiva instituição desse …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976005/capitulo-20-a-previdencia-complementar-dos-servidores-publicos-curso-basico-de-previdencia-complementar-ed-2020