Capítulo 22. As Entidades de Previdência Complementar e o Poder Judiciário

Nos últimos anos, o Poder Judiciário tem apreciado diversos temas relativos à previdência complementar, dentre eles:

• extensão do auxílio-cesta-alimentação e de abonos aos benefícios de aposentadoria complementar;

• equiparação entre regime de previdência complementar e regime geral de previdência social;

• paridade entre ativos e inativos;

• migrações entre planos previdenciários;

• alterações de regulamento (contrato civil previdenciário e transação);

• regulamento aplicável;

• critérios de correção de benefícios;

• competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho para apreciar conflitos relacionados a planos de previdência complementar;

• inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor;

• reflexos de condenações trabalhistas no benefício previdenciário já concedido;

• prazo decadencial para anulação de negócio jurídico;

• conflitos de governança;

• conceito de gestão temerária ou fraudulenta à luz da legislação que trata das instituições financeiras;

• cobrança de PIS e COFINS sobre as contribuições que integram o programa administrativo.

O Brasil tem uma tradição de previdência pública, sob a gestão e responsabilidade do Estado. Seja no caso de um trabalhador celetista ou aposentado que reclama supostos direitos junto ao INSS, seja na hipótese de um servidor público ou ex-servidor, se houver condenação judicial, a conta vai para o orçamento público.

Além disso, tradicionalmente, o poder público tem um histórico de desrespeitar o cidadão, esteja este na ativa ou na condição de aposentado. Também na nossa tradição, os recursos públicos são vistos como ilimitados, já que a responsabilidade fiscal é uma obrigação legal do gestor público ainda relativamente nova.

Entretanto, na previdência complementar a realidade é outra. A legislação e as regras são específicas. O regime é de capitalização, não havendo orçamento público a ser invocado para honrar uma obrigação.

O art. 202 da CF/1988 é categórico ao estabelecer que o regime de previdência complementar é baseado na “constituição de reservas que garantam o benefício contratado”. Há uma legislação especial que rege a previdência complementar. Em razão dos princípios da legalidade e da especialidade, o magistrado não pode ignorar a LC 109/2001 e as normas emanadas do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Se o fundo for patrocinado por empresa estatal ou pela Administração Pública, há que se observar também as regras da LC 108/2001, especialmente no que diz respeito à governança da entidade e ao custeio de seus planos de benefícios.

Tal legislação especial e normas do órgão regulador fazem da previdência complementar um microssistema normativo, daí a impossibilidade de estender automaticamente regras do regime geral de previdência social para os planos de benefícios geridos pelas entidades fechadas de previdência complementar 1 . Embora a previdência complementar integre o sistema previdenciário …