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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Roig, Rodrigo Duque Estrada
Execução penal [livro eletrônico] : teoría prática / Rodrigo Duque Estrada Roig. -- 1. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.
6 Mb ; ePub
1. ed. em e-book baseada na 5. ed. impressa.
Bibliografia.
ISBN 978-65-5614-715-4
1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil
3. Execução penal 4. Penas (Direito penal)
5. Princípio da legalidade I. Título.
21-58819 CDU-343.8
Índices para catálogo sistemático:
1. Execução penal : Legalidade : Direito penal 343.8
Cibele Maria Dias - Bibliotecária - CRB-8/9427
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