3. Jurisdição na Execução Penal - Execução Penal

Reconhecendo a autonomia do Direito de Execução Penal, o projeto de elaboração da LEP buscou evocar todo o complexo de princípios e regras que delimitam e jurisdicionalizam a execução das penas e medidas de segurança (item 12 da Exposição de Motivos da LEP), procurando-se priorizar o exercício de uma jurisdição especializada. Exatamente por esta razão, foi estabelecido no art. 2º que a jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal (item 12 da Exposição de Motivos da LEP). Embora a jurisdição da execução não se aplique aos presos por mandados expedidos pelos juízos cíveis e de família, a estes devem ser assegurados os mesmos direitos destinados aos presos e condenados da Justiça Criminal. A jurisdição na execução aplica-se igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária (art. 2º, parágrafo único, da LEP). A igualdade da aplicação da lei ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhidos a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, visa a impedir o tratamento discriminatório de presos ou internados recolhidos ao mesmo estabelecimento, mas submetidos a jurisdições diversas. Assegurando-se idêntico regime jurídico, desaparece a injustificável diversidade de tratamento disciplinar. Logo, sempre que o sentenciado estiver recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual, a execução das penas impostas competirá ao juízo estadual com competência para execução penal, ainda que as decisões sejam oriundas das Justiças Federal, Militar ou Eleitoral (Enunciado n. 192 da Súmula do STJ). Exatamente nesse sentido: “compete ao Juízo da Vara de Execuções Comum Estadual a deliberação sobre os incidentes da execução da pena, ainda que provisória, de presos condenados pela justiça federal e que se encontram cumprindo pena em presídio sujeito à administração estadual” (STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 12595/RO, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, j. 24-6-2003, DJ 29-9-2003). Por outro lado, seguindo-se a mesma lógica que inspirou o Enunciado n. 192 da Súmula do STJ, se o sentenciado pela Justiça Estadual estiver recolhido a estabelecimento federal, a princípio, a competência será deslocada para a Justiça Federal. Tal entendimento não é, contudo, pacífico. Alcides Marques Porto Pacheco questiona o deslocamento da competência para a Justiça Federal, afirmando que, por força do disposto nos arts. 109 e 21 da Constituição de 1988, bem como pelo fato de o interesse na execução da pena se dar no momento da formação do título executivo penal, a Justiça Comum Federal deve ser competente para a execução apenas dos presos por ela condenados, passando para a Justiça Estadual a competência sobre os casos por ela levados a cabo até o trânsito em julgado da sentença condenatória 1 . Estando o sentenciado pela Justiça Eleitoral ou Militar em estabelecimento federal ou militar, a execução penal competirá às respectivas Justiças Federal ou Militar, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MILITAR QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO DA MARINHA. INAPLICABILIDADE (L. 7.210/84, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO). DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal só se aplica ao condenado pela Justiça Militar, quando ele estiver recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária (L. 7.210/84, art. 2º, parágrafo único). O paciente foi condenado por crime militar (CPM, art. 251, § 3º c/c art. 53 § 2º, inciso I e CP, art. 71). Cumpre a pena no Presídio da Marinha. Sujeita-se, assim, à legislação especial.” (STF, HC 81306/RJ , 2ª T., Min. Relator Nelson Jobim, j. 20-11-2001, DJ 14-12-2001) De qualquer forma, não obstante o art. 2º, parágrafo único, indicar a aplicação da LEP apenas para militares recolhidos a estabelecimentos sujeitos à jurisdição ordinária, esta lei deve ser sempre subsidiariamente aplicada nos casos omissos, mesmo porque o art. 3º, alínea a do Código de Processo Penal Militar é categórico ao determinar a aplicação da legislação processual penal comum nos casos omissos (nesse sentido, STJ, HC 215765/RS , 5ª T., Min. Rel. Gilson Gipp, j. 8-11-2011, DJE 17-11-2011). Compete ao Supremo Tribunal Federal a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais (art. 102, I, m, da CF), aplicando-se neste caso, o art. 340 do Regimento Interno do STF. Para as causas de competência originária dos demais tribunais, parece ainda aplicável o art. 668, parágrafo único, do CPP: “Se a decisão for de tribunal superior, nos casos de sua competência originária, caberá ao respectivo presidente prover-lhe a execução.” Ainda, sobre o tema, “o simples fato de o apenado ter informado que possui residência em comarca diversa, não constitui causa legal de deslocamento da competência do Juízo da Execução Penal. Nada obsta, outrossim, que o Juízo determine a expedição de carta precatória àquela localidade para supervisão do desconto da reprimenda” (STJ, Conflito de Competência 129420/MG, Terceira Seção, Min. Relator p/ acórdão Walter de Almeida Guilherme, j. 26-11-2014, DJe 05-02-2015). PACHECO, Alcides Marques Porto. Considerações sobre a competência nos julgados de execução penal dos incidentes originados nas penitenciárias federais de segurança máxima especial. Revista dos Tribunais, v. 891, p. 495, São Paulo, jan. 2010.

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