Execução Penal - Ed. 2021

4. Execução Provisória da Pena

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Como se sabe, os processos criminais de conhecimento e execução são distintos e autônomos. No primeiro, analisa-se a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, apurando-se as respectivas provas e, se for o caso, culminando com um juízo condenatório sobre o agente. Já o processo de execução penal tem o objetivo de efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal, conforme expressamente determina o art. , primeira parte, da LEP.

A execução penal pode ser definitiva (quando já existe a decisão condenatória transitada em julgado) ou provisória (quando já há sentença ou acórdão condenatórios, mas sem o devido trânsito em julgado). Logo, a LEP, exatamente como estabelece seu art. , parágrafo único, se aplica tanto ao condenado quanto ao preso provisório.

Em regra, por se tratar de título executivo, a sentença que aplica pena privativa de liberdade permite a expedição de guia de recolhimento para a execução (art. 105 da LEP) a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.

No entanto, em diversos casos, a pessoa presa possui contra si uma condenação ainda não definitiva e, em razão do decurso de lapso temporal e de bom comportamento carcerário, já possui algum dos direitos da execução penal (ex.: progressão de regime, livramento condicional etc.). Para estes, deve-se aplicar a execução provisória da pena (com a …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976187/4-execucao-provisoria-da-pena-execucao-penal-ed-2021