Execução Penal - Ed. 2021

5. Direitos Não Atingidos na Execução

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A Lei de Execução Penal estabelece que ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei (art. 3º). Semelhante norma é encontrada no Código Penal, ao prever que o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade (art. 38). Estes dois dispositivos se conectam diretamente com a previsão legal de que haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares (art. 185 da LEP).

As normas contidas nos arts. da LEP e art. 38 do CP revelam que a penalização tem um limite bastante claro: os direitos das pessoas presas. Tais normas são derivações lógicas do princípio da legalidade (ou “princípio de reserva”) e demonstram que os efeitos da condenação penal devem se circunscrever apenas aos gravames legais ou judiciais afetos à liberdade ambulatorial, descabendo quaisquer outras sanções ou restrições ao condenado 1 . São derivações também do princípio ne bis in idem, considerando que o condenado não pode, a um só tempo e pelo mesmo fato, perder sua liberdade e outros direitos a ela não diretamente relacionados.

Sob a égide destas regras, toda a legislação penal deve ser interpretada. Assim sendo, a despeito da condenação criminal, permanecem intocáveis os direitos da pessoa presa, em especial, aqueles trazidos pelo art. 41 da LEP (“[...] indica com clareza e precisão o repertório dos direitos do condenado, a fim de evitar a fluidez e as incertezas resultantes de textos vagos ou omissos [...]”, conforme preceitua o item 75 da Exposição de Motivos da LEP). São eles 2 :

I – alimentação suficiente e vestuário;

II – atribuição de trabalho e sua remuneração;

III – Previdência Social;

IV – constituição de pecúlio;

V – proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII – proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX – entrevista pessoal e reservada com o advogado;

A Resolução n. 08/2006 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (cujo conteúdo não foi invalidado pela Resolução 07/2020) recomenda, em obediência às garantias e aos princípios constitucionais, que seja assegurada em todas as unidades prisionais a inviolabilidade da privacidade nas entrevistas do preso com seu advogado, vedando-se o monitoramento (por meio eletrônico de qualquer natureza) do parlatório ou ambiente equivalente onde se der a entrevista.

X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

Sobre o direito de visita, o STF já se manifestou no sentido de que o direito de visitas é um desdobramento do próprio direito de liberdade, uma vez que só há se falar em direito de visitas porque a liberdade do apenado encontra-se tolhida. Logo, decisão do juízo das execuções que indefere pedido de visitas repercute na própria esfera de liberdade, porquanto agrava, ainda mais, o grau de restrição da liberdade do apenado. Na mesma decisão, o STF ainda estabeleceu que “(...) o direito do preso receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos está assegurado expressamente pela própria Lei (art. 41, X), sobretudo com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social. Nem se diga que o paciente não faz jus à visita dos filhos por se tratar de local impróprio, podendo trazer prejuízos à formação psíquica dos menores. De fato, é público e notório o total desajuste do sistema carcerário brasileiro à programação prevista pela Lei de Execução Penal. Todavia, levando-se em conta a almejada ressocialização e partindo-se da premissa de que o convívio familiar é salutar para a perseguição desse fim, cabe ao Poder Público propiciar meios para que o apenado possa receber visitas, inclusive dos filhos e enteados, em ambiente minimamente aceitável, preparado para tanto e que não coloque em risco a integridade física e psíquica dos visitantes” (STF, HC 107701/RS , 2ª T., Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13-9-2011, DJe 21-9-2011).

Segundo precedente do STJ, “não cabe à autoridade prisional pré-definir o nível de importância que os parentes têm para os reeducandos, elegendo alguns que têm mais direito a visitá-los do que outros” ( RMS 56.152/SP , 5ª T. Rel. Min. Reynaldo S. da Fonseca, j. 3-4-2018, DJe 13-4-2018).

Ainda, sobre o direito de visitação, entende o STJ que “o ordenamento jurídico garante a toda pessoa privada da liberdade o direito a um tratamento humano e à assistência familiar e não prevê nenhuma hipótese de perda definitiva do direito de visita. A assistência ao preso é dever do Estado, com o objetivo de prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. O cancelamento do registro de visitante ante a tentativa de ingresso no presídio com celulares perdura desde 2012 e, conquanto haja sido lastreado em circunstâncias ligadas à segurança da unidade prisional, a negativa de sua revisão está em descompasso com a proibição constitucional de penalidades de caráter perpétuo. É ilegal, por suprimir o direito previsto no art. 41, X, da LEP, a sanção administrativa que impede definitivamente o preso de estabelecer contato com seu genitor, situação que perdura há mais de sete anos. Está caracterizado o excesso de prazo da medida, que deveria subsistir por prazo razoável à implementação de sua finalidade, porquanto até mesmo nos casos de homologação de faltas graves (fuga, subversão da disciplina etc.) ou de condenações definitivas existe, nos regimentos penitenciários ou no art. 94 do CP, a possibilidade de reabilitação. Toda pena deve atender ao caráter de temporariedade” ( RMS 48818/SP , 6ª T. Rel. Min. Rogério S. Cruz, j. 26-11-2019, DJe 29-11-2019).

XI – chamamento nominal [consectário da humanidade];

XI…

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976189/5-direitos-nao-atingidos-na-execucao-execucao-penal-ed-2021