Execução Penal - Ed. 2021

7. Trabalho Penitenciário

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O trabalho do condenado (e das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei capazes de realizá-lo) desempenha importante papel no processo de recontato com o meio livre, sendo eficaz instrumento de afirmação da dignidade humana.

O trabalho penitenciário possui algumas características marcantes. A primeira delas é a não aplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho CLT (art. 28, § 2º, da LEP). Dessa característica surge a ideia de que a atividade laborativa desempenhada pelo apenado não possui natureza de relação de trabalho a suscitar a competência da Justiça do Trabalho, cabendo à Justiça Comum o julgamento das respectivas causas (STJ, REsp 1124152/DF , 1ª T., j. 9-11-2010).

À primeira vista, podem parecer inaplicáveis ao preso todos os direitos trabalhistas assegurados pela lei. No entanto, o fato de não se aplicar a CLT não significa que os presos estejam alijados de determinados direitos. Na verdade, o art. 28, § 2º, da LEP deve sofrer uma interpretação conforme a Constituição Federal e os diplomas internacionais de proteção dos direitos humanos.

De fato, além de o trabalho figurar como direito social (art. da CF), a Constituição Federal, ao estabelecer os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), os destinou a todos, sem realizar qualquer distinção quanto aos presos. Necessário lembrar, mais uma vez, que se a própria Constituição não realizou a devida distinção, não pode uma norma infraconstitucional (anterior), ou mesmo seu intérprete, fazê-la.

Pertinente observar também, na linha de raciocínio de Marco Ruotolo, que uma coisa é sustentar a exigência de uma diferenciação de modalidade ou forma de fruição de um direito em razão do estado detentivo do seu titular, outra coisa é não garantir um direito, reconhecido pela Constituição sem distinção de qualquer espécie, pelo só fato da subsistência do estado detentivo 1 .

Com base nessas premissas, não há outra conclusão senão a de reconhecer aos presos todos os direitos contidos no art. da CF ou, no mínimo, que haja compensação correspondente. São eles: décimo terceiro salário (inc. VIII) ou, no mínimo, por analogia, um mês a mais de remição de pena; remuneração do trabalho prisional noturno (eventualmente realizado) superior à do diurno (inc. IX) ou mesmo, por analogia, remição por trabalho noturno superior à do diurno; duração do trabalho normal não superior a quarenta e quatro horas semanais (inc. XIII) 2 ; repouso semanal remunerado (inc. XV) ou remido; gozo de férias anuais remuneradas 3 com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (inc. XVII) ou, por analogia, com um terço a mais de remição de pena; licença da atividade laboral durante 180 dias para as presas gestantes (inc. XVIII, c/c art. da Lei n. 11.770/2008), devendo tal período ser necessariamente considerado para fins de remição (art. 9º da Resolução CNPCP n. 04/2009); licença-paternidade (inc. XIX) com o cômputo da remição, sempre que possível a saída do preso do estabelecimento (ex.: visita temporária); aviso-prévio (inc. XXI) proporcional ao tempo de trabalho prisional, sendo no mínimo de trinta dias, a fim de que o preso tenha tempo para buscar outro trabalho, de modo a não interromper a fruição da remição; e, por fim, adicional de remuneração (ou no mínimo adicional de remição) para as atividades penosas, insalubres ou perigosas (inc. XXIII).

A despeito da previsão legal de que o trabalho do preso não pode ser inferior a 3/4 do salário mínimo (art. 29 da LEP), o direito ao salário mínimo também deve beneficiar os presos, pois é conferido pela Constituição de 1988 indistintamente a …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976192/7-trabalho-penitenciario-execucao-penal-ed-2021