Execução Penal - Ed. 2021

9. Órgãos da Execução Penal

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Os Órgãos da Execução Penal (art. 61 da LEP) são: I – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II – Juízo da Execução; III – Ministério Público; IV – Conselho Penitenciário; V – Departamentos Penitenciários; VI – Patronato; VII – Conselho da Comunidade; VII – Defensoria Pública.

A orientação estabelecida pelo Projeto da LEP, ao demarcar as áreas de competência dos órgãos da execução, vem consagrar antigos esforços no sentido de jurisdicionalizar, no que for possível, o Direito de Execução Penal. As atribuições de cada um dos órgãos também foram estabelecidas de forma a evitar conflitos, realçando-se, ao contrário, a possibilidade da atuação conjunta (itens 88 e 92 da Exposição de Motivos da LEP).

Uma das mais notáveis funções dos Órgãos da Execução Penal é a atividade fiscalizatória. Sobre ela, merece destaque a importância da liberdade de acesso aos estabelecimentos penais, para fins de inspeção. Nesse sentido, dispõem as novas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos que os inspetores devem ter a autoridade para: (a) acessar todas as informações acerca do número de presos e dos locais de encarceramento, bem como toda a informação relevante para o tratamento dos presos, inclusive seus registros e as condições de detenção; (b) escolher livremente qual estabelecimento prisional deve ser inspecionado, inclusive fazendo visitas de iniciativa própria sem prévio aviso, e quais presos devem ser entrevistados; (c) conduzir entrevistas com os presos e com os funcionários prisionais, em total privacidade e confidencialidade, durante suas visitas; (d) fazer recomendações à administração prisional e a outras autoridades competentes (Regra 84.1).

Com efeito, qualquer ato de restrição do acesso dos Órgãos de Execução Penal aos estabelecimentos é ilegal e contraria tanto a sistemática da Lei de Execução Penal quanto as orientações internacionais sobre o tema.

Nesse particular, convém acrescentar que aos Órgãos da Execução Penal não pode ser vedado o registro das inspeções por meio de câmeras fotográficas ou outros meios de registro, instrumentos esses inerentes e indispensáveis ao exercício das funções de fiscalização do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Conselhos Penitenciários, Conselhos da Comunidade, Defensoria Pública, Ministério Público e do próprio Juízo da Execução 1 .

A utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico é imprescindível para a realização de inspeções penitenciárias, constituindo importante mecanismo de comprovação da deficiência estrutural de estabelecimentos penais e da prática de atos de tortura e abuso de autoridade.

A partir de tais premissas e considerando que a execução penal deve ser pautada pela absoluta transparência e que os controles público e social são imprescindíveis para a melhoria das condições carcerárias em todo o País, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) editou a Resolução n. 01/2013, permitindo a utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico, com exceção dos aparelhos relacionados no art. 349-A do Código Penal (aparelhos telefônicos de comunicação móvel, rádio ou similares). A utilização foi permitida aos Órgãos da Execução Penal, bem como às entidades estatais ou da sociedade civil, que tenham por função a fiscalização do sistema penitenciário e a defesa dos direitos humanos, com a finalidade de instruir relatórios de inspeção, fiscalização e visita a estabelecimentos penais (art. 1º).

Oportuno destacar que a Resolução CNPCP n. 01/2013 levou em consideração o disposto no item 105 do Protocolo de Istambul, elaborado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, que determina a realização de fotografias a cores das lesões apresentadas pela pessoa que alega ter sido torturada, das instalações onde a tortura tenha supostamente ocorrido (interior e exterior) e de quaisquer outras provas materiais aí encontradas.

Feitas as considerações iniciais, cumpre-nos analisar pormenorizadamente os órgãos da execução penal (art. 61 da LEP).

9.1.Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) é órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, integrado por 13 membros designados através de ato do Ministro, entre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social (art. 63). Cada conselheiro possui mandato de 02 anos, que pode ser renovado por igual período.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária atua tanto em âmbito federal quanto estadual, possuindo como função primordial a propositura de diretrizes da política criminal e de execução penal. Cumprindo essa função, o CNPCP editou a Resolução n. 16/2003, dispondo sobre as Diretrizes Básicas de Política Criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança.

Segundo a Resolução, são princípios norteadores das Diretrizes do CNPCP (art. …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976196/9-orgaos-da-execucao-penal-execucao-penal-ed-2021