12. Reabilitação - Execução Penal

Reabilitação é o reconhecimento judicial de que o condenado, após o cumprimento de requisitos legalmente impostos, pode voltar a exercer determinados direitos até então obstados pela condenação criminal. A reabilitação é reconhecida pelo juízo do processo de conhecimento e, nos termos do art. 93 do CP, alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. A reabilitação possui como requisitos (art. 94, caput e incs. I, II, e III, do CP): a) a necessidade de requerimento após o decurso do prazo de 2 anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação; b) que o requerente tenha possuído domicílio no País no prazo acima referido; c) que o requerente tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; d) que o requerente tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Por sua vez, o art. 95 do CP prevê a revogação da reabilitação se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. Salvo melhor juízo, uma vez concedida, a reabilitação não deve ser revogada. Em primeiro lugar porque a nova condenação, além de submeter o apenado à sanção penal a ela correspondente, também projetaria seus efeitos para a primeira condenação, provocando inafastável bis in idem. Em segundo lugar porque, em nome da necessária segurança jurídica, a decisão concessiva da reabilitação tem força de definitiva e merece ser protegida pelo manto da coisa julgada, não podendo a lei ( Código Penal) prejudicá-la (art. 5º, XXXVI, da CF). Na prática, a reabilitação é um instituto em desuso, por força exatamente do disposto no art. 202 da LEP, que estabelece: “Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei”. Com o emprego do art. 202 da LEP, é desnecessária a reabilitação para se assegurar o sigilo dos registros sobre o processo e condenação. Assim, atualmente, o único e raro efeito prático da reabilitação é o de garantir o retorno da habilitação para dirigir veículo, quando esse é utilizado como meio para a prática de crime doloso. No tocante ao disposto no art. 202 da LEP, que assegura o sigilo da folha corrida, atestados ou certidões após o cumprimento ou extinção da pena, vale pontuar algumas questões. O sigilo da folha corrida, atestados ou certidões após o cumprimento ou extinção da pena é consectário do chamado “direito ao esquecimento” – direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no que tange a fatos de natureza criminal –, admitido no direito estrangeiro e perfeitamente aplicável em nosso ordenamento, com fulcro no fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e na inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5º, X, da CF). Tal direito decorre ainda da própria necessidade de estabilização das relações jurídicas e de contenção temporal dos efeitos estigmatizantes do encarceramento. Daí decorre a premissa basilar de que o sigilo e a exclusão de dados junto aos institutos de identificação são efetivamente direitos, oponíveis ao Estado tanto individual quanto coletivamente. Na prática, tem sido afastada a possibilidade de uso do mandado de segurança para ordenar a exclusão da condenação dos registros dos Institutos de Identificação Criminal, admitindo-o apenas para determinar que os atestados e as certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça não façam referência à condenação já cumprida, salvo se requisitadas por Juiz criminal, nos termos dos arts. 748 do CPP e 202 da LEP (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 29.423/SP, 5ª T., j. 6-9-2011). Em outras palavras, segundo a percepção do STJ, em caso de condenação criminal seria possível apenas a exclusão das informações (que fazem referência à condenação) nas certidões ou atestados, mas não a exclusão do registro em si. Desta posição surge então outra discussão: a possibilidade do cancelamento do registro na folha de antecedentes criminais, nas hipóteses de inquéritos arquivados, ações penais trancadas e processos em que tenha ocorrido a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ou a absolvição por sentença penal transitada em julgado. Segundo juízo da 2ª Turma do STJ, os registros não poderiam ser apagados: “por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão” (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 28.838/SP, 2ª T., j. 1º-10-2009; Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança n. 34.919/SP, 2ª T., j. 7-2-2012). A 5ª Turma do STJ, por sua vez, manifestou-se no sentido de que “devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Tais dados, entretanto, não deverão ser excluídos dos arquivos do Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos do art. 748 do CPP, pode o Juiz Criminal requisitá-los, de forma fundamentada, a qualquer tempo, mantendo-se entretanto o sigilo quanto às demais pessoas” (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 33.300/RJ, 5ª T., j. 23-10-2012). Com efeito, a única solução que verdadeiramente assegura a efetividade do princípio constitucional da presunção de inocência é a exclusão total dos dados relativos a inquéritos arquivados, ações penais trancadas e processos em que tenha ocorrido a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ou a absolvição por sentença penal transitada em julgado. O “direito ao esquecimento” não se aplica apenas aos condenados que já cumpriram suas penas, mas também aos que não tiveram contra si a instauração de um processo criminal ou, se tiveram, não foram condenados.

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