15. Prescrição da Pretensão Executória - Execução Penal

Mensurada pela pena concretamente aplicada e cotejada com o art. 109 do CP, a prescrição da pretensão executória é contada em regra a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Lembre-se que não é a prescrição, mas sim a execução da pena privativa de liberdade que depende da existência de uma condenação definitiva, operada apenas após o trânsito em julgado para a defesa. A jurisprudência do STJ é justamente no sentido de que conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 2/10/2018). A prescrição também começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional, bem como do dia em que se interrompe a execução (salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena). No caso de evasão do condenado ou revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena (art. 113 do CP). Nesse aspecto, convém frisar que se o condenado evadido pode se valer da prescrição executória, também poderá fazê-lo aquele que é posto em liberdade em decorrência de ato judicial (ex.: indulto, livramento condicional), posteriormente reformado pelo Tribunal (STJ, HC 22.182/MG , 6ª T., j. 13-5-2003). Nos termos do art. 116, parágrafo único, do CP, a prescrição da pretensão executória não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. Havendo, contudo, absolvição, todo o tempo até então desconsiderado deve ser computado. Entende-se em geral que a prescrição da pretensão executória não admite o cômputo do tempo de prisão provisória (STJ, HC 128.650/SP , 5ª T., j. 2-9-2010). Há que se considerar, no entanto, algumas objeções a essa posição. Primeiramente, ao estabelecer que ao Juiz da execução compete decidir sobre detração (art. 66, III, c), a LEP não fez qualquer restrição quanto à sua utilização para fins de prescrição. Pelo princípio da legalidade, inexistindo óbices legais a esta solução, a mesma deve ser autorizada. Em segundo lugar, se considerarmos que a detração pode ser considerada para fins de imposição de regime de cumprimento de pena, não soa razoável vedá-la para fins prescricionais na execução. Por derradeiro, se admitirmos – corretamente – que pena cumprida (ainda que provisoriamente) é pena extinta, não parece correta a vedação peremptória da detração para fins de prescrição da pretensão executória.

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