16. Execução da Pena de Multa - Execução Penal

A multa é pena prevista no art. 5º, XLVI, c, da CF e nos arts. 49 a 52 do CP. Desde o advento da Lei n. 9.268/96 (que conferiu outra redação ao art. 51 do CP e revogou o art. 85 da Lei n. 9.099/95), a multa não mais pode ser convertida em pena privativa de liberdade, por ser dívida de valor. A Lei 13.964/2019 manteve essa lógica. Não é correto falar em execução provisória da pena de multa, diante dos princípios constitucionais da presunção de inocência e devido processo legal e da necessidade de trânsito em julgado, expressamente exigida pelo art. 51 do CP. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n. 6.830/80), inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Após a condenação definitiva, a multa é apurada (liquidação) pelo Contador Judicial, podendo ser impugnada pela defesa e Ministério Público. Predomina o entendimento de que a impugnação defensiva não pode ser feita pela via do habeas corpus, considerando que a multa não pode ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 51 do CP (STF, HC 84.821/MG , 2ª T., j. 23-8-2005). Uma vez homologado o valor, o condenado é intimado para pagá-la em dez dias (com possibilidade de parcelamento em prestações mensais, iguais e sucessivas – art. 169 da LEP). Inexistindo pagamento, competirá prioritariamente ao Ministério Público sua execução. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF , o plenário do STF entendeu ser do Ministério Público a legitimidade prioritária para executar multas em condenações penais, limitando-se a competência da Fazenda Pública aos casos de inércia do MP, subsidiariamente. Posteriormente, em 17/04/2020, o plenário do STF modulou os efeitos desta decisão, fixando a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública nas execuções findas ou já iniciadas até a data do trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF . A prescrição da pretensão punitiva da multa é de 2 anos, se essa for a única cominada. Se a multa for cumulativa ou alternativamente cominada, seguirá o mesmo prazo prescricional do crime praticado. Convertida a multa em dívida de valor, sua prescrição passa a ser de 5 anos, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Por força do princípio da transcendência mínima, a pena de multa não poderia ser transmitida aos seus herdeiros, ainda que considerada dívida de valor. A conversão da multa em dívida de valor não desnatura a essência penal desta sanção, e por isso é intransmissível. A data do fato jamais pode ser considerada marco inicial da correção monetária da pena de multa, eis que vigora o princípio da presunção (estado) de inocência até que se dê o trânsito em julgado da decisão penal condenatória. Nem poderá ser a data da citação para pagamento, uma vez que a própria legislação ainda franqueia a possibilidade de impugnação, o que seria no mínimo contraditório. Considerando que o condenado possui o prazo de dez dias após o trânsito em julgado ou liquidação para efetuar o pagamento, somente após este prazo deve começar a contar a atualização da multa. Se o acusado esteve preso em algum momento antes da condenação definitiva e, ao final, foi-lhe aplicada tão somente a pena de multa, o tempo de prisão deve servir para a detração da multa. Embora não haja previsão legal dessa modalidade, se a detração é admitida para o cômputo da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, ontologicamente mais graves, com maior razão deve ser permitida para a pena de multa. Frise-se que, na qualidade de instituto benéfico ao acusado, a detração deve ser interpretada sempre de maneira extensiva e ampliativa de direitos. Ademais, se é possível a conversão do tempo de encarceramento em indenização (em caso de erro judiciário ou permanência do preso além do tempo fixado na sentença – art. 5º, LXXV, da CF), não há por que ser vedada a detração se o condenado, ao longo do processo, sofreu a “pena processual” de encarceramento (mais grave) e, ao final, foi sentenciado à pena de multa (menos grave). A detração, aqui, é também uma forma de compensação. Por fim, em uma perspectiva democrática, nenhuma subtração de tempo existencial de um ser humano, seja a que título for, pode ser em vão. Em respeito às diretrizes e fundamentos do Estado Democrático e Republicano de Direito, a primazia do Estado deve ceder espaço à precedência e ascendência substanciais do indivíduo. No tocante à execução da pena de multa, um último registro merece ser feito. É a hipótese – comum e bastante grave – em que o condenado cumpre integralmente a sua pena privativa de liberdade, mas deixa de pagar a multa por dificuldades financeiras, motivando a não extinção de sua execução criminal e consequente impossibilidade de retirada de certidões negativas para fins de obtenção de emprego, além de suspensão indeterminada da chamada “prescrição da reincidência” (decurso de tempo superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior). Em muitos casos, para que se dê a extinção da execução é necessário aguardar o reconhecimento da própria prescrição da pena de multa. Trata-se de autêntica penalização da pobreza, com a postergação do estigma de condenado por período absolutamente desproporcional e atentatório à dignidade humana e aos direitos ao trabalho e ao sustento próprio e familiar. Buscando minimizar essa situação é que alguns Decretos de Indulto passaram a permitir a extinção da multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade que já tenha sido cumprida, além de prever que a inadimplência da pena de multa, cumulada com pena privativa de liberdade, não impede a concessão do indulto ou da comutação. Nos autos do Recurso Especial 1.519.777/SP , em julgamento de recurso repetitivo (tema 931 dos recursos repetitivos), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça passou a entender que “nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade”. De fato, após o integral cumprimento da pena, o juízo não pode condicionar a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, transmutada de sanção penal a dívida de valor a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Logo, sua cobrança deve prosseguir pela via administrativa, sem reflexos penais.

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