Execução Penal - Ed. 2021

17. Execução das Medidas de Segurança

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Como é sabido, o Código Penal de 1940 adotara o sistema do duplo binário (doppio binario, duplo trilho ou dupla via), reservando ao inimputável a imposição de medida de segurança e, ao semi-imputável ou imputável considerado perigoso, a imposição de pena e, após seu encerramento, medida de segurança.

Após a reforma de 1984, passou a vigorar o sistema vicariante (substitutivo), de modo a ser possível a injunção de pena ou medida de segurança (jamais as duas). Ou seja, ao inimputável destinou-se a absolvição (imprópria) com imposição de medida de segurança, enquanto que ao semi-imputável manteve-se a possibilidade de condenação, com redução de pena (art. 26, parágrafo único, do CP) ou sua substituição por medida de segurança (art. 98 do CP) 1 .

Consolidaram-se então duas espécies de medidas de segurança (art. 96. I e II, do CP): medida de segurança detentiva (internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado) e medida de segurança restritiva (sujeição a tratamento ambulatorial), dispondo ainda o Código Penal que, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos (art. 97, § 4º).

Conforme estabelece o art. 97 do CP, se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, entretanto, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. Isto é, sendo o réu inimputável (art. 26) e o crime apenado com reclusão, a medida cabível seria a internação. Por outro lado, sendo o réu inimputável (art. 26) e o crime apenado com detenção, seriam cabíveis a internação ou o tratamento ambulatorial.

Em que pese a previsão legal, nada impede que o juiz aplique tratamento ambulatorial, independentemente de o crime ser apenado com reclusão ou detenção. Isso, porque a distinção entre o tipo de medida a ser imposta não pode decorrer da gravidade abstrata do injusto penal, mas da própria necessidade (e forma indicada) de assistência à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, de forma individualizada (princípio da individualização da medida de segurança). Na verdade, a conexão entre gravidade do injusto e espécie de medida de segurança não passa de expressão de um modelo retributivista, securitário e periculosista quanto às medidas de segurança.

Aliás, este é o modelo que consagra – ilegitimamente – a imposição de medida de segurança quando a pena de multa é a única cominada, ou em caso de infrações leves 2 , de remota conflitividade, reforçando a intromissão penal em espaços onde soluções menos gravosas seriam perfeitamente aplicáveis. Mais uma vez, o paternalismo penal invade (e subtrai) o espaço da (anti) psiquiatria, transgredindo o princípio da intervenção mínima (na vertente da subsidiariedade).

Outro exemplo da natureza periculosista do modelo de execução das medidas de segurança encontra-se no art. 97, § 3º, do CP, que torna condicional a desinternação ou a liberação, exigindo seu restabelecimento se o agente, antes do decurso de 1 ano, pratica “fato indicativo de persistência de sua periculosidade”. Tal norma dá azo à interpretação de que toda e qualquer conduta, seja ela penalmente relevante ou não, pode ensejar o restabelecimento da medida de segurança. Consiste em dispositivo legal de controle penal típico do Estado de Polícia e partidário do Direito Penal de autor, que implica o retrocesso da medida de segurança às suas origens de instrumento de defesa social preventiva, dissociada da prática de injustos penais e voltada à contenção securitária do “estado de periculosidade social”.

Analisando-se criticamente o tema das medidas de segurança, podemos afirmar que toda e qualquer discussão atual deve se basear em quatro premissas fundamentais. A primeira premissa é de que a liberdade é sempre terapêutica 3 , especialmente diante das lamentáveis condições de nossos hospitais de custódia e tratamento (manicômios judiciários).

Como segunda premissa, há que se reconhecer que a medida de segurança possui natureza materialmente penal, revelando-se tão ou mais aflitiva do que a própria pena em sentido estrito. Na essência, a absolvição imprópria oriunda da aplicação da medida de segurança significa absolver para punir, uma forma de punição que desafia a própria legalidade constitucional 4 .

Ambas são nada mais do que respostas punitivas escolhidas pelo Estado …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976207/17-execucao-das-medidas-de-seguranca-execucao-penal-ed-2021