Execução Penal - Ed. 2021

18. Incidentes de Execução

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Algumas questões colaterais ao curso normal do processo de execução podem ter reflexos diretos sobre esse, alterando a qualidade, a quantidade ou o modo pelo qual a pena está sendo cumprida. É o chamado incidente da execução. São eles: a) Conversões; b) Excesso ou Desvio de execução; c) Anistia; d) Indulto (e comutação).

18.1.Conversões

As Conversões não se confundem com a transferência do condenado de um regime para outro, tal como se dá com a progressão ou a regressão de regime. Enquanto a conversão consiste na alteração de uma pena por outra, a transferência é um evento que ocorre na dinâmica de execução da mesma pena (cf. item 161 da Exposição de Motivos da LEP). As conversões são de quatro espécies:

a) Conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos

É a possibilidade de conversão, em restritiva de direitos, da pena privativa de liberdade não superior a dois anos, desde que o condenado a esteja cumprindo em regime aberto, tenha cumprido pelo menos 1/4 da pena e seus antecedentes e personalidade indiquem ser a conversão recomendável (art. 180 da LEP). Como a lei não esclarece se a pena privativa de liberdade não superior a dois anos é aquela aplicada ou a restante, deve prevalecer a solução mais favorável ao condenado, qual seja, a pena restante 1 .

Em uma visão redutora e democrática da execução, os antecedentes e a personalidade não são circunstâncias idôneas a vedar a conversão. A primeira enseja a transcendência de fatos anteriores para o âmbito da execução, violando não só a coisa julgada, mas também o princípio ne bis in idem. A segunda encarna a anamnese sobre a pessoa do condenado, consagrando a culpabilidade de autor, carente de lesividade.

Fundamental salientar que essa conversão não se confunde com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, descrita pelo art. 44 do CP. São institutos absolutamente diversos. Todavia, por analogia à substituição do art. 44 do CP, a conversão do art. 180 da LEP também deve ser permitida às penas de até 4 anos 2 .

Ainda que assim não se perceba, cremos que a própria substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos poderia ser realizada, sempre que restantes 4 anos ou menos de pena a cumprir. Isso porque se o Juiz da condenação pode proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, evitando-se os efeitos nefastos do encarceramento, com igual razão deve poder o Juiz da execução, por analogia, minorar tais efeitos. Tal solução se ajusta aos princípios da proporcionalidade (razoabilidade) e humanidade, coadunando-se com o sentido redutor de danos traçado pela Constituição de 1988.

De qualquer modo, por ser instituto favorável ao indivíduo, a conversão somente deve ser operada se vier a beneficiar faticamente a pessoa condenada, o que pode não se verificar quando esta já cumpre a pena em regime domiciliar por inexistência de casa de albergado. Nessa hipótese, a imposição de penas restritivas de direitos seria a princípio mais gravosa.

b) Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do art. 45 e seus incisos do Código Penal. No entanto, operada a conversão da reprimenda em pena privativa de liberdade, deverá ser deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, na forma estabelecida no art. 44, § 4º, do Código Penal.

Segundo a Lei, a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital; não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço; recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto; praticar falta grave; e sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa (art. 181, § 1º, da LEP).

O não início do cumprimento da prestação de serviços à comunidade por circunstâncias alheias à vontade do condenado (falta de estrutura, ausência de pessoal de fiscalização, motivos de saúde) não configura recusa injustificada de atividade determinada pelo Juiz. Do mesmo modo, a inadaptação e dispensa do condenado pelas instituições de prestação de serviços à comunidade não enseja, por si só, a conversão da pena restritiva de direitos para privativa de liberdade. Deve ser ouvido o condenado, para análise dos fatores que levaram à inadaptação (STJ, AgRg no RHC 23.258/RS, 6ª T., j. 25-9-2008).

Já a pena de interdição temporária de direitos, por lei, pode ser convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado, não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital, ou ainda, sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa (art. 181, § 3º, da LEP).

Por fim, a pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz, não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital, praticar falta grave ou sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa (art. 181, § 2º, da LEP).

Embora o Código Penal traga a previsão de que a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (art. 44, § 4º), mostra-se mais correto o entendimento de que as penas de prestação pecuniária e perda de bens e valores não podem ser convertidas em privação da liberdade, pois são sanções de cunho econômico (pecuniário), tal qual a pena de multa. Se o inadimplemento dessa não pode ensejar a privação da liberdade, com igual razão a prestação pecuniária e a perda de bens e valores não devem ser convertidas em privação da liberdade, na hipótese de descumprimento.

Em nome dos princípios do contraditório e da ampla defesa, antes de proceder à conversão da pena o Juiz da execução deve determinar a oitiva do sentenciado, a fim de que possa apresentar possíveis justificativas quanto à inobservância e descumprimento da decisão judicial. No caso de não localização …

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jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976208/18-incidentes-de-execucao-execucao-penal-ed-2021