Execução Penal - Ed. 2021

19. Procedimento Judicial da Execução, Agravo em Execução e Outros Recursos

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O Juízo da Execução é o foro natural para o conhecimento de todos os atos praticados por qualquer autoridade na execução das penas e das medidas de segurança (item 173 da Exposição de Motivos da LEP). Por isso, dispõe a LEP que o procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Execução (art. 194).

O procedimento judicial pode se iniciar de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa, inexistindo intervenção do ofendido ou assistente de acusação. Todo incidente de execução deve ter um procedimento formal próprio, submetendo as partes interessadas, inclusive o egresso, ao devido processo penal, contraditório e ampla defesa.

Em tese, a petição de requerimento de algum dos direitos ou incidentes deve ser autuada e ouvidos, em 3 dias, o condenado e o Ministério Público, quando não requerentes da medida (art. 196, caput). Sendo desnecessária a produção de prova, o Juiz deve decidir de plano, em igual prazo. Por fim, entendendo indispensável a realização de prova pericial ou oral, o Juiz deve ordená-la, decidindo após a produção daquela ou na audiência designada. Nada obstante a descrição legal de um procedimento formal a ser seguido, sabe-se que o mesmo é sistematicamente desprezado na prática, ocorrendo infindáveis diligências e notória demora na apreciação judicial dos requerimentos defensivos, em clara ofensa ao princípio da celeridade (razoável duração do processo).

No intuito de regulamentar o procedimento relativo à execução da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, foi publicada a Resolução n. 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça. Segundo tal resolução, para cada réu condenado, formar-se-á um processo de execução penal, individual e indivisível, reunindo todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução (art. 3º, § 1º). Os pedidos e incidentes de execução poderão correr nos autos principais ou ser autuados separadamente e apensos aos autos do processo de execução (art. 4º).

Autuada a guia de …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976210/19-procedimento-judicial-da-execucao-agravo-em-execucao-e-outros-recursos-execucao-penal-ed-2021