Intervenção de Terceiros - Ed. 2021

Intervenção de Terceiros - Ed. 2021

II. Modalidades Interventivas Típicas: Principais Aspectos

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1. Considerações preambulares

Como se verá ao longo deste capítulo, há obras inteiras versando sobre cada uma das modalidades interventivas abaixo relacionadas. Não é nossa pretensão, então, realizar um estudo exauriente e que seja capaz, por assim dizer, de abarcar todas as nuanças dessas típicas formas intervencionais. O que se pretende, nesta sede, é extrair os principais elementos de cada modalidade para, ao longo do trabalho, testá-los em outras hipóteses intervencionais, notadamente nas atípicas, a fim de se desvendar em que medida seria possível esboçar uma parte geral afeta à intervenção de terceiros.

Seguiremos a ordem disposta pelo próprio Código de Processo Civil.

2. Assistência

Genuína criação da legislação imperial romana, a assistência tinha por finalidade, na origem, permitir ao terceiro interessado a proteção de seu interesse contra conluio das partes em processo judicial 1 . Atualmente, porém, após o instituto passar por reformulações conceituais, procedimentais e topológicas ao longo dos anos 2 , é corrente na doutrina a lição de que o assistente vai a juízo com o objetivo de ajudar uma das partes, com vista a melhorar suas condições para obter a tutela jurisdicional 3 . Não se trata, como se vê, de uma ajuda altruísta, mas de um auxílio voltado à obtenção de decisão jurisdicional da qual, futuramente, poderá beneficiar-se.

Já se viu que, ao contrário dos Códigos anteriores, o CPC de 2015 passou a tratar da assistência dentro do título destinado às intervenções de terceiros. Diz o art. 119 que, pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Conquanto se cogite, em doutrina e jurisprudência, na possibilidade de uma “assistência provocada” 4 , fato é que, da forma como prevista em lei, a assistência pode ser definida, grosso modo, como o mecanismo por meio do qual um terceiro (assistente) ingressa voluntariamente em processo pendente, a fim de atuar em prol de uma das partes (assistido).

Embora o dispositivo acima citado faça referência ao interesse na obtenção de uma “sentença favorável”, a atuação do interveniente em benefício de uma das partes deve ser encarada no sentido mais largo possível, e não apenas restrito à obtenção de um pronunciamento de mérito. Na verdade, pouco importa o conteúdo do provimento, sendo possível que o assistente coadjuve uma das partes para conseguir tão somente uma sentença terminativa, a exemplo da extinção do processo ante o reconhecimento da coisa julgada 5 . Seja como for, “o interesse que legitima a assistência é sempre representado pelos reflexos jurídicos que os resultados do processo possam projetar sobre a esfera de direitos do terceiro” 6 , sendo que tais reflexões ocorrem quando o terceiro se mostra titular de direito ou obrigação cuja existência dependa do julgamento da causa pendente.

A propósito, vale a pena lembrar que a assistência funda-se exatamente na possibilidade de que esse terceiro, titular de relação jurídica conexa com o objeto do processo, ou mesmo titular da relação deduzida, venha a sofrer prejuízos jurídicos com a prolação da decisão contra o assistido. Considerando o vínculo entre a situação do terceiro e o objeto do processo, é natural que o provimento emitido entre as partes originárias produza vantagens ou desvantagens para o terceiro, a depender do seu teor. Desse modo, objetivando viabilizar o contraditório do sujeito que pode ser atingido pela decisão em processo inter alios, permite-se o instituto assistencial 7 .

A intervenção do terceiro na qualidade de assistente não altera o objeto do processo, tendo em vista que ele se limita a aderir à pretensão do assistido, sem formular nova demanda. Sua atividade está centrada, insista-se, na colaboração para que uma das partes saia vitoriosa no processo 8 . Isso significa dizer, em outras palavras, que o mérito a ser julgado, no caso de assistência, tem os mesmos contornos do que teria sem ela 9 .

Vê-se, ademais, que essa modalidade interventiva, como sói acontecer, representa exceção à regra da estabilização subjetiva da demanda, podendo ser utilizada mesmo após o saneamento do feito, o que, aliás, se revela de grande utilidade para ampliação da participação processual, notadamente no caso de assistência litisconsorcial, em que o interesse na causa é ainda mais incisivo. Sem embargo, por força do art. 109, inc. I, da Constituição brasileira, caso o pedido de assistência seja formulado por sujeito federal, independentemente do momento em que ocorra, há deslocamento de competência para a Justiça Federal, a quem compete privativamente analisar o cabimento da intervenção (Súmula 150 do STJ).

Quanto ao procedimento, a intervenção adesiva, como é chamada no direito estrangeiro 10 , tem sua admissão regulada, basicamente, pelos artigos 119 e 120 do CPC: será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre; enquanto pendente a lide, poderá o terceiro (interessado na vitória de uma das partes) solicitar seu ingresso mediante requerimento simples dirigido ao magistrado da causa; não havendo impugnação no prazo de 15 dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar; no entanto, se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo, sendo tal decisão atacável, em regra, por agravo de instrumento (art. 1.015, IX, CPC).

É bem conhecida, entre nós, a celeuma doutrinária acerca do cabimento da assistência nos procedimentos executivo e cautelar. Para Sérgio Ferraz, a intervenção adesiva deveria ser admitida exclusivamente no processo de conhecimento, sendo descabida nas medidas cautelares e no processo de execução, já que não haveria, nesses casos, lide a ser julgada em favor de uma das partes 11 . Araken de Assis, por sua vez, entende que a menção a “qualquer procedimento”, feito pelo parágrafo único do art. 119 do CPC, revela-se suficientemente maleável para abranger o procedimento in executivis, autônomo ou incidental (cumprimento de sentença), dando como exemplo o interesse do terceiro adquirente da coisa penhorada em assistir ao executado-alienante, defendendo a higidez do negócio celebrado 12 . De fato, parece mesmo que o fundamental para a intervenção assistencial é a existência do interesse jurídico na vitória do assistido, satisfazendo-se o seu direito por atos de execução forçada ou obtendo-se sentença que lhe favoreça 13 .

Também não procederia, assim, o maciço entendimento jurisprudencial pela inadmissibilidade da assistência no âmbito do mandado de segurança. São bastante frágeis os argumentos de que o art. 24 da Lei 12.016/2009 teria mandado aplicar ao mandado de segurança apenas as normas relativas ao litisconsórcio, excluindo-se a intervenção de terceiros 14 , ou de que a admissibilidade do mecanismo interventivo seria incompatível com o rito célere e expedito do mandamus. Na verdade, como a lei do mandado de segurança não comporta disciplina em sentido contrário, vedando o cabimento da intervenção, aplica-se subsidiariamente o CPC (que permite o instituto assistencial em qualquer procedimento). Além disso, a aceitação da assistência virá, como o litisconsórcio, a ampliar a eficácia do writ como instrumento de acesso à justiça 15 .

Pois bem. O assistente pode intervir no processo tanto se os efeitos da decisão entre as partes afetarem diretamente a relação jurídica entre ele (assistente) e o assistido, quanto se o provimento jurisdicional influir na relação jurídica entre ele (assistente) e o adversário do assistido. No primeiro caso, diz-se que a assistência é simples, inexistindo vínculo entre o interveniente e o adversário da parte assistida, sendo corriqueiramente citada como exemplo a situação do sublocatário diante de uma ação de despejo movida contra o sublocador-locatário 16 ; no segundo caso, fala-se em assistência litisconsorcial, tendo-se como exemplo a intervenção do adquirente de coisa litigiosa, caso não se efetive a sucessão processual (art. 109, § 2º, CPC/2015) 17 .

Como se vê, é o grau de intensidade do interesse jurídico do interveniente que determina seu enquadramento numa ou noutra espécie de assistência. No caso da assistência simples, o terceiro tem interesse jurídico que, posto seja diferente do interesse da parte, encontra-se em relação de dependência com esse, podendo se apresentar de dois modos: quando o resultado do processo puder implicar eficácia constitutiva favorável ou contrária ao interesse do assistente; e quando o resultado do processo puder autorizar uma das partes a promover ação regressiva contra o terceiro 18 . Por sua vez, na assistência litisconsorcial, o interesse jurídico do assistente é equivalente ao da parte, tanto que poderia igualmente ter sido deduzido em juízo em face do adversário do assistido. Sendo ainda mais preciso: há diferença na qualidade de cada interesse.

Seja como for, as considerações feitas acima já sugerem não ser qualquer interesse que autorize um terceiro a intervir no processo em favor de uma das partes. Seja na modalidade simples, seja na modalidade litisconsorcial, a assistência não se conforma com interesse que não seja jurídico 19 . Interesses meramente moral, altruísta, afetivo, ou mesmo econômico, não legitimam a assistência.

Cândido Dinamarco oferece interessante exemplo a esse respeito: “pretendo que meu devedor seja vitorioso na ação reivindicatória que lhe é movida por outrem, porque seu eventual empobrecimento, em caso de procedência, poderá deixá-lo sem patrimônio que garanta meu direito de crédito perante ele”. Nesse caso, como o julgamento da demanda reivindicatória não repercute na esfera jurídica do terceiro (atribuindo-lhe direitos, deveres, ônus, obrigações), o interesse em ver seu devedor vitorioso não é qualificado de jurídico, sendo um mero interesse econômico, que pode ser resguardado pela ordem jurídica por outros modos, mas não mediante assistência 20 .

Expostas tais considerações, é necessário estudarmos o modo de ser e os efeitos do instituto assistencial, sendo que o sucesso dessa empreitada depende da análise em separado de suas espécies (simples e litisconsorcial).

Primeiro, quanto à assistência simples.

É preciso lembrar que ainda hoje inexiste consenso sobre a posição ocupada pelo interveniente meramente adesivo na relação posta em juízo. Como visto, a divergência envolve, antes, o conceito que se tem de “parte” e de “terceiro” no processo. Considerando “parte” quem pede e em face de quem se pede a tutela jurisdicional, pode-se afirmar que o assistente simples, mesmo após intervir no processo, permanece como “terceiro” 21 . Por outro lado, tendo-se como “parte” o sujeito do contraditório instaurado perante o juiz, nada há de errado em se sustentar que o assistente, qualquer que seja a sua modalidade, adquira a qualidade de “parte”, já que passa a titularizar posições jurídicas processuais (faculdades, ônus, poderes, deveres) inerentes à relação processual 22 .

A questão tem enorme relevância prática. Sendo o interveniente adesivo “parte”, seria possível afirmar que existe litisconsórcio entre assistente simples e assistido, a ponto de justificar, por exemplo, a aplicação da regra prevista no art. 229 do CPC (prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos)? Ademais, seria lícito dizer que o falecimento do assistente simples provoca a instauração do procedimento de habilitação (arts. 687-692, CPC), suspendendo-se o processo para sucessão dos interessados? Ainda, falecendo o assistente durante o prazo para interposição do recurso, seria correto restituir tal prazo em proveito de seus sucessores, conforme preconiza o art. 1.004 do CPC?

Relativamente ao primeiro questionamento, embora a jurisprudência já tenha oscilado a respeito 23 , parece que tem predominado, mais recentemente, o posicionamento pela inaplicabilidade da prerrogativa processual ao caso. De acordo com o STJ, a regra é clara no sentido de que o prazo em dobro é concedido aos litisconsortes com diferentes procuradores, o que não ocorre no caso de assistência simples, já que o assistente não poderia ser considerado “parte” 24 . A bem da verdade, visto o litisconsórcio como pluralidade de partes na demanda 25 – ou, como quer Guilherme Estellita, pluralidade de litigantes 26 –, ainda que qualifiquemos o assistente simples como “parte” (secundária ou auxiliar), litisconsorte ele não é, já que não guardar posição com o objeto do processo. Logo, parece mesmo não ser aplicável a regra do art. 229 a esta peculiar situação de pluralidade de partes.

A respeito da morte do assistente simples, chama atenção a posição de Ubiratan de Couto Maurício, que reservou tópico específico para tratar do assunto em sua clássica obra sobre assistência. Entendendo que somente pode haver habilitação de sucessores do falecido que ocupava a posição de parte, e afirmando não ser o assistente parte, concluiu o autor que “a morte do terceiro, que já tinha sido admitido na relação processual como assistente simples, não dá lugar ao procedimento especial para habilitação dos herdeiros e sucessores”. Logo, e inclusive por ser contrário ao preceito do parágrafo único do art. 120 do CPC, não haveria que se falar, no caso, em suspensão do processo. Entretanto, nada impediria que seus herdeiros ou sucessores demonstrassem interesse jurídico para prosseguir na posição assistencial 27 . Pelas mesmas razões, o falecimento do assistente durante o prazo para interposição do recurso não acarretaria a restituição do prazo em benefício dos sucessores.

Sem embargo de tudo que foi dito, é oportuno lembrar que o novo CPC estabeleceu, em seu art. 121, parágrafo único, que “sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual”. Ora, nesse caso, inexiste dúvida de que o assistente, enquanto substituto processual, torna-se “parte” 28 , pleiteando e defendendo direito – embora alheio – em nome próprio, o que parece repercutir nas questões aqui debatidas. Quando atuar como substituto processual, pois, é possível sustentar a formação de litisconsórcio entre assistente e outra parte presente no mesmo polo, atraindo a aplicação do art. 229 do CPC. Na mesma linha de raciocínio, sendo o assistido revel ou omisso, o falecimento do assistente deve suspender o processo para fins de habilitação dos interessados, assim como gerar a restituição do prazo recursal em proveito dos sucessores, caso a morte ocorra durante a fluência do prazo para interposição do recurso.

Como se percebe, afora algumas soluções casuísticas, por vezes atécnicas, parece haver maior simpatia, inclusive por parte da lei, pela noção chiovendiana de “parte”, em ordem a não se considerar o assistente simples como “parte”. Nas vezes em que o Código de Processo Civil quis abarcar a figura assistencial, ele o fez expressamente, valendo-se da expressão “terceiro interveniente”, a exemplo do art. 45, caput, e art. 79 da nova legislação.

Com essas observações, é possível continuar.

Na assistência simples, por não estar em causa relação jurídica de que seja titular o assistente, a atuação desse interveniente será sempre complementar à atividade processual do assistido 29 . Embora o assistente simples exerça os mesmos poderes e sujeite-se aos mesmos ônus processuais do assistido, age, inclusive por força de lei (art. 121, caput, CPC), como auxiliar da parte principal; em suma, como aduz Pontes de Miranda, “defende, assistindo, o direito de outrem; e defende, com a permissão de assistir, o seu interesse” 30 .

Por isso é que, à luz do art. 122 do CPC, a assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos. Sendo mais preciso, pode-se dizer que o assistente simples fica vinculado à vontade do assistido, não podendo praticar atos antagônicos ao posicionamento da parte principal. Assim, pode apresentar rol de testemunhas, mas não se o assistido requereu o julgamento antecipado da lide; pode interpor recurso, mas não se esse expressamente renunciou ao respectivo direito recursal 31 . Veja: é possível que apenas o assistente simples recorra, sendo sua função exatamente a de suprir a inatividade da parte assistida; daí se mostrar equivocado o precedente do STJ, formado sob a égide do CPC/1973, que não conheceu de recurso especial interposto exclusivamente pelo assistente 32 . Ademais, o assistente não pode suprir a omissão da parte originária se ela for uma omissão negocial 33 (ex.: renúncia tácita à convenção de arbitragem).

Ainda sobre o assistente simples, oportuno lembrar que, por ele não assumir a condição de “parte” (ou, como querem alguns, por ser mera parte auxiliar), não se submete propriamente à coisa julgada, mas apenas à justiça da decisão, também conhecida como eficácia da intervenção (art. 123). Tal instituto, como lembra Eduardo Talamini 34 , é, em certo aspecto, mais rígido e, em outro, mais flexível do que a coisa julgada. Ao tempo em que a indiscutibilidade de tal eficácia interventiva parece atingir os próprios fundamentos da sentença 35 , seu afastamento contenta-se com hipóteses menos rígidas que da ação rescisória, bastando o assistente demonstrar que sua adequada atuação no processo foi prejudicada, de alguma forma, pelo assistido. Nesse sentido, o tabelião que intervém como assistente simples em processo no qual se busca a invalidação da escritura pública por ele lavrada, em razão de dolo, não poderá, futuramente, em ação regressiva eventualmente ajuizada, discutir a existência do dolo, salvo as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 123.

Já tivemos a oportunidade de observar em outra sede 36 , invocando Ovídio Baptista da Silva 37 , que a assistência desempenha uma função destinada a beneficiar inclusive o adversário do assistido, e não apenas o assistente e o assistido. Embora tal afirmação possa, num primeiro momento, soar estranha, ela se justifica na medida em que a eficácia da intervenção impedirá a rediscussão dos fundamentos da sentença por parte do assistente, possibilitando ao adversário do assistindo, caso saia vencedor da demanda, fazer valer a decisão em face do terceiro interveniente.

Agora, sobre a assistência litisconsorcial.

O CPC de 2015 dividiu o capítulo da assistência em seções, deixando mais claro quais normas se aplicariam a ambas as espécies assistenciais, quais normas seriam exclusivas da modalidade simples e quais normas seriam próprias da assistência litisconsorcial. Pois a legislação tratou dessa última figura apenas em um único dispositivo, art. 124, dispondo que se considera litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Na linha do que já foi dito, a assistência litisconsorcial (qualificada) pressupõe a existência de um interesse jurídico imediato na causa. E é imediato porque a relação posta em juízo é de titularidade, exclusiva ou não, do terceiro 38 , a exemplo do que se dá com a intervenção do condômino, em ação proposta por outro condômino. Para parte da doutrina, ainda, também se incluiria, aqui, a intervenção de um colegitimado extraordinário, como a intervenção de um legitimado à tutela coletiva (ex.: Ministério Público), em processo proposto por outro …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976285/ii-modalidades-interventivas-tipicas-principais-aspectos-intervencao-de-terceiros-ed-2021