Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

1. Modificação de Competência Absoluta e Perpetuatio Iurisdictionis - Capítulo 1: Pareceres Processual Civil: Fase de Conhecimento

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Capítulo 1: Pareceres Processual Civil: Fase de Conhecimento

Ementa: Perpetuatio jurisdictionis. Inaplicabilidade. Criação de órgão especial no âmbito de Tribunal da Federação. Competência penal e administrativo disciplinar precedentemente atribuída ao Pleno. Não incide a perpetuatio jurisdictionis quando sobrevêm novas leis que estabelecem modificações de competência absoluta. Hipótese de competência hierárquico-funcional.

Julgados Relevantes: STF, HC 91.253, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª T., j. 16/10/2007, DJe 142 divulg13-11-2007; STJ, REsp 156.898/PR, 4ª T., j. 30.04.1998, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 16.11.1998; STJ, CC 41.277/RS, 2.ª S., j. 22.09.2004, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 06.12.2004; STJ, 4ª T., REsp 884.489/RJ, rel. Min. Hélio...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976420/1-modificacao-de-competencia-absoluta-e-perpetuatio-iurisdictionis-capitulo-1-pareceres-processual-civil-fase-de-conhecimento