Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

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1. Modificação de Competência Absoluta e Perpetuatio Iurisdictionis

1. Modificação de Competência Absoluta e Perpetuatio Iurisdictionis

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Capítulo 1: Pareceres Processual Civil: Fase de Conhecimento

Ementa: Perpetuatio jurisdictionis. Inaplicabilidade. Criação de órgão especial no âmbito de Tribunal da Federação. Competência penal e administrativo disciplinar precedentemente atribuída ao Pleno. Não incide a perpetuatio jurisdictionis quando sobrevêm novas leis que estabelecem modificações de competência absoluta. Hipótese de competência hierárquico-funcional.

Julgados Relevantes: STF, HC 91.253 , rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª T., j. 16/10/2007, DJe 142 divulg13-11-2007; STJ, REsp 156.898/PR , 4ª T., j. 30.04.1998, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 16.11.1998; STJ, CC 41.277/RS, 2.ª S., j. 22.09.2004, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 06.12.2004; STJ, 4ª T., REsp 884.489/RJ , rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 14.08.2007, DJ 27.08.2007; STJ, HC 88.282/PE , rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., j. 13/08/2009, DJe 31/08/2009; STJ, 6ª T., REsp 627.472/RS , rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), j. 02/02/2010, DJe 22/02/2010; STJ, 6ª T., HC 101.400/MS , rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 01/09/2011, DJe 19/09/2011; STJ, 5ª T., AgRg no REsp 1.434.434/SP , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/05/2014, DJe 12/06/2014; TRF2, 8ª T. Esp., AC 200251010153622 , rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. 15/03/2006, DJU 24/03/2006; TRF2, 8ª T. Esp., AC 200151010179862, rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. 15/03/2006.

I. Nota Introdutória

Trata-se de consulta feita pelo Dr. M.J.N.N.A. 1 , a respeito da aplicabilidade ou não do princípio da perpetuatio iurisdictionis em caso de modificação de competência interna do Tribunal para julgamento de determinadas causas.

II. Histórico

O caso analisado refere-se à competência para julgamento de ação penal e de procedimentos administrativos disciplinares propostos contra juiz federal, no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Referida ação e respectivos procedimentos administrativos disciplinares encontram-se em curso perante o Pleno do citado Tribunal, no final da fase instrutória.

Ocorre que, em 03 de abril de 2014, o Plenário do citado Tribunal Regional Federal criou o Órgão Especial, atribuindo-lhe toda a competência judiciária e administrativo-disciplinar que outrora coube ao Tribunal Pleno.

O art. 5º da Emenda Regimental n. 28, ao dar nova redação ao art. 11 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deixou absolutamente esvaziada a competência do Tribunal Pleno para a ação penal a que responde o Consulente, bem como para os respectivos procedimentos administrativos. Eis a dicção da nova redação do art. 11:

“Art. 5º O art. 11 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO II

Da Competência do Plenário, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas Especializadas

SEÇÃO I

Da Competência do Plenário

Art. 11. Compete ao Plenário:

I – dar posse aos membros do Tribunal e aos Juízes Federais Substitutos, assim como prorrogar o prazo para posse e início do exercício;

II – eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, os membros eletivos do Conselho de Administração, as Diretorias da Escola da Magistratura Regional Federal – EMARF, do Centro Cultural Justiça Federal e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos, e o Coordenador dos Juizados Especiais …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976420/1-modificacao-de-competencia-absoluta-e-perpetuatio-iurisdictionis-capitulo-1-pareceres-processual-civil-fase-de-conhecimento