Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

2. Litisconsórcio Necessário Unitário e Querela Nullitatis - Capítulo 1: Pareceres Processual Civil: Fase de Conhecimento

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Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica processual ( querela nullitatis ) em face de decisão proferida sem a citação de litisconsorte necessário unitário: a necessidade de citação de todos que compõem a cadeia dominial.

Julgados Relevantes: STJ, REsp 445.664/AC , 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 15/04/2004, DJe 07/03/2005; STJ, REsp 855.574/MG , 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/10/2009, DJe 02/12/2009; STJ, EDcl nos EDcl na AR 569/PE , 1ª S., rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30/08/2011, j. 24/08/2011; STJ, REsp 1.600.535/RS , 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/12/2016, DJe 19/12/2016; TJDF, 20040020058112, 2ª T., rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior, j. 14/10/2004; TJPR, AI 863057-5 , 17ª Câm. Cív., rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 11/04/2012; TJPR, Apel. 16139325-PR, 18ª Câm. Cív., rel. Des. Péricles Bellusci, DJU 20/04/2017; TJMG, AI 1.0620.11.003920-8/002 , 18ª Câm. Cív., rel. Des. João Cancio, j. 10/09/2013; TJSC, AC 198.013091-3, 2ª Câm. Dir. Civ., rel. Des. Vanderlei Romer, j. 16/04/2001.

I. Nota Introdutória

Cuida-se de consulta formulada por “Consulente 1”, “Empresa Consulente 2” Ltda., e “Empresa Consulente 3” Ltda. 1 N.A.1 que, por meio de seu advogado, solicita nosso parecer a respeito de questões de direito civil e direito processual civil, relacionadas ao objeto da Ação Declaratória (Processo nº “DECL”), movida por “Empresa Consulente 3” Ltda. contra “J.H.C”, ao objeto da Ação Indenizatória (Processo nº “INDZ”), 2 N.A.2 movida por “J.H.C” e sua esposa contra “Consulente 1”, “A.A.B.”, 3 N.A.3 “Empresa Consulente” Ltda . e Empresa Consulente” Ltda., bem como seus eventuais desdobramentos.

II. Breve síntese fática da consulta

A presente consulta tem por objeto, em larguíssima perspectiva, a análise de questões jurídicas relacionadas à ação declaratória (processo nº “DECL”), movida por “Empresa Consulente 3” Ltda. contra “J.H.C”, ao objeto da ação indenizatória – processo nº “INDZ”), movida por “J.H.C” contra “Consulente 1”, “A.A.B.”, “Empresa Consulente 2” Ltda. e “Empresa Consulente 3” Ltda., bem como, e mais especificamente, o cabimento de ação declaratória de inexistência jurídica ( ação querela nullitatis insanabilis ) e seus eventuais desdobramentos.

Conforme narrativa apresentada pelos Consulentes, bem como documentos que nos foram disponibilizados, a controvérsia jurídica existente entre as partes tem origem em uma dupla alienação, ocorrida no ano de 1976, dos lotes 08 e 09 da quadra xx 4 N.A.4 do loteamento denominado “Bom Jardim” 5 - 6 N.A.5 , localizados no Município de M/RN. 7 N.A.6

Os dois referidos lotes integravam originalmente o patrimônio da “Sra. Primeira Proprietária”. 8 N.A.7 Em 04 de janeiro de 1976, “J.H.C” e a “esposa de J.H.C” visaram adquirir, por meio de negócio jurídico formalizado por meio de escritura pública de compra e venda 9 , lavrada pelo “Primeiro Cartório Judiciário de ‘M’”, os referidos lotes 08 e 09, de “Sra. Primeira Proprietária”, sendo esta última representada no mencionado ato por seu procurador “Sr. Mandatário Um” 10 N.A.8 . Em sequência, referida Escritura Pública foi registrada pelo então “1º Cartório Judiciário de ‘M’ ”, em 06 de fevereiro de 1976, na matrícula nº 8 do 1º Registro de Imóveis. 11

Em sequência, ao que consta da documentação, sem qualquer ciência da celebração do negócio jurídico acima mencionado, o “Consulente 1” e A.G.B. 12 N.A.9 , celebraram, em 17 de agosto de 1976, perante o 6º Ofício de Notas de N 13 N.A.10 , um negócio jurídico formalizado por meio de “Escritura Pública de Compra e Venda” 14 , visando a adquirir da “Sra. Primeira Proprietária” os lotes 05 e 06; 08 e 09 da quadra xx, bem como o lote 15 da quadra yy 15 N.A.11 , todos do Loteamento “Bom Jardim” 16 . Nesta oportunidade, a “Sra. Primeira Proprietária” foi representada pelo seu procurador “Sr. Mandatário Dois”. A escritura foi registrada em 20 de setembro de 1976 perante o Cartório de Registro de Imóveis de N.

Segundo narrado, a posse dos referidos lotes 08 e 09 foi transferida ao “Consulente 1” e sua esposa e “A.G.B.” e sua esposa, tendo estes permanecido na posse de forma mansa e pacífica. Em sequência, os adquirentes “Consulente 1” e sua esposa, bem como os herdeiros de “A.G.B.” (“A.A.B” e sua esposa), em 10 de novembro de 1989, celebraram uma “Escritura Pública de Compra e Venda” com “Empresa Consulente 2” Ltda., visando transferir a esta a propriedade dos lotes 05 e 06; 08 e 09 da quadra xx, do Loteamento “Bom Jardim”. Referida escritura pública foi lavrada perante o 7º Ofício de Notas de N/RN, sendo registrada na matrícula do imóvel em 22 de novembro de 1989, perante o Registro de Imóveis da 3ª Zona de N/RN.

Anos após o registro, em 07 de outubro de 1993, o 7º Oficio de N/RN teria tomado conhecimento que os lotes 05, 06, 08 e 09 da quadra xx do Loteamento “Bom Jardim” teriam passado a pertencer à circunscrição imobiliária do Município contíguo de M/RN, diante do que veio a prever a “Lei 2.789” 17 do Estado do Rio Grande do Norte....

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976422/2-litisconsorcio-necessario-unitario-e-querela-nullitatis-capitulo-1-pareceres-processual-civil-fase-de-conhecimento-opinioes-doutrinarias-vol-i-tomo-ii-ed-2021