Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

4. Vedação de Comportamento Contraditório no Processo - Capítulo 1: Pareceres Processual Civil: Fase de Conhecimento

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Ementa: Liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes. Parte que manifestou concordância com os termos do laudo pericial, requerendo, inclusive, sua homologação. Ausência de impugnação eficaz ao laudo oficial, tornando incontroverso valor mínimo a ser recebido na fase de cumprimento de sentença. Comportamento contraditório em pedido de reconsideração. Decomponibilidade do objeto do processo. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela quanto à parcela incontroversa do objeto litigioso do processo. Cláusula geral de boa-fé objetiva processual. Nemo potest venire contra factum proprium.

Julgados Relevantes: STJ, REsp 1.281.978/RS , 3ª T., rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05/05/2015, DJe 20/05/2015; STJ, REsp 1.234.887/RJ , 3ª T., rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19/09/2013, DJe 02/10/2013; STJ, AgRg no REsp 1.280.482/SC , 2ª T., rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/02/2012, DJe 13/04/2012; STJ, EDcl no REsp 1.435.400/RS , 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04/11/2014, DJe 11/11/2014; STJ, HC 317.733/PR , 6ª T., rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 28/04/2015, DJe 06/05/2015; STJ, AgRg no REsp 1.449.520/RS , 4ª T., rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 14/10/2014, DJe 21/10/2014.

I. Nota Introdutória

Consultam-nos as empresas “BEER” 1 N.A.1 e “LAGER”, 2 N.A.2 por meio de seus procuradores, a respeito de questões de direito material e processual relacionadas à “ação ordinária” que ajuizaram em face de “PALE” e “PILSEN”, que tramitou, originariamente, perante a 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, e que se encontra, atualmente, em fase de liquidação de sentença.

As consulentes buscam saber se a manifestação de vontade da PALE no sentido de concordância com o laudo pericial configura incontrovérsia parcial em relação ao objeto do processo para fins de antecipação dos efeitos da tutela com fundamento no art. 273, § 6º, do CPC/1973. 3 N.A.3 Questionam, ainda, se, para fins de apuração dos lucros cessantes a que fazem jus, seria relevante aferir quem realizava os pagamentos pelos serviços prestados.

O presente parecer compreende uma análise detida dos autos, à luz da jurisprudência e doutrina, para, ao final, responder aos quesitos formulados.

II. Breve resumo dos autos

2.1. A demanda proposta pelas consulentes e seu julgamento

Este parecer se origina de ação ajuizada pela BEER e pela LAGER em face da PALE e da PILSEN em virtude da prática de concorrência desleal por parte destas, concernente ao aliciamento do artista “Popular” 4 N.A.4 para que abandonasse a campanha publicitária lançada pelas autoras em favor da cerveja “LOIRA”, 5 N.A.5 e passasse a atuar na campanha da cerveja concorrente – “BIRRA” 6 N.A.6 – desenvolvida pelas requeridas.

No julgamento de primeiro grau (fls. 323/340), o e. Magistrado, logo após excluir a requerida PILSEN da relação processual com base em sua ilegitimidade passiva, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a PALE ao pagamento de lucros cessantes a serem apurados na forma do art. 210, inc. I, da Lei da Propriedade Industrial (nº 9.279/96), além de danos morais arbitrados em R$ 500.000,00 e em R$ 100.000,00, em favor, respectivamente, da BEER e da LAGER.

No julgamento dos recursos de apelação das autoras e da requerida (fls. 514/532), o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou parcialmente a sentença para, por um lado, excluir a indenização por danos morais, e, por outro, determinar que a apuração dos lucros cessantes se faça não pelo determinado no inc. I do art. 210, da Lei nº 9.279/96, mas pelo critério que se mostrar mais favorável aos interesses das autoras dentre aqueles estatuídos nos incisos I e II do mesmo art. 210, in verbis:

“Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:

I – os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou

II – os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito;”

Posteriormente, no julgamento de recurso especial interposto pelas consulentes, o c. Superior Tribunal de Justiça teve por bem restabelecer a condenação por danos morais, além de majorar a verba honorária. Já o recurso interposto pela PALE restou desprovido, resultando na manutenção dos lucros cessantes na forma anteriormente mencionada.

2.2. A liquidação dos lucros cessantes e o laudo pericial

Enquanto se encontravam pendentes de julgamento os recursos especiais, as consulentes deram início a procedimento de liquidação de sentença, perante o juízo de origem, no objetivo de apurar o valor dos lucros cessantes devidos em seu favor.

Na linha do que se narrou, o valor destes deveria ser o resultado mais vantajoso para as requerentes dentre o que resultar de duas opções distintas, nos termos dos incisos I e II do art. 210 da Lei da Propriedade Industrial:

(i) aquilo que as consulentes deixaram de ganhar com a concorrência desleal praticada pela requerida; ou

(ii) o benefício auferido pela requerida em virtude de tal prática.

Deveriam, assim, ser realizados dois diferentes cálculos, a fim de que se pudesse aferir qual das situações mencionadas resultaria em valor mais elevado em favor das empresas autoras. Para tanto, foi nomeado, como perito, o Sr. “Expert” 7 N.A.7, que, no dia 27/10/2014, entregou o Laudo Pericial (fls. 1.063/6.652).

Na prova técnica, apurou-se que o lucro que a ser obtido pela BEER seria de R$ 465.049,67 mensais, que, multiplicados pelos seis meses que restavam para o término do contrato, totalizaria o valor de R$ 2.790.298,04. A seu turno, o lucro obtido pela...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976425/4-vedacao-de-comportamento-contraditorio-no-processo-capitulo-1-pareceres-processual-civil-fase-de-conhecimento-opinioes-doutrinarias-vol-i-tomo-ii-ed-2021