Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

5. Conexão, Litisconsórcio, Impossibilidade do Pedido e Outras Questões em Ações Revocatórias - Capítulo 1: Pareceres Processual Civil: Fase de Conhecimento

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Ementa: Conexão entre ações revocatórias. Identidade entre as causas de pedir (revogação ou anulação de transação) e dos pedidos. Necessária reunião de causas. Transação que é objeto de ação revocatória: natureza una, única e indivisível. Litisconsórcio passivo necessário. Estabilização da demanda e impossibilidade de emenda à inicial. Decadência pelo decurso do prazo de 3 anos, previsto no art. 132 da Lei 11.101/2005. Ausência de prova de conluio ou intenção fraudulenta. Natureza declaratória – e não condenatória – da ação revocatória. Coisa julgada.

Julgados Relevantes: STF, AC no AR 1.202/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Francisco Rezek, j. 16/04/1986, RT 609/207; STJ, REsp 228.197/SP , 3ª T., rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 09/11/2000, DJ 18/12/2000; STJ, REsp 302.558/RJ , 4ª T., rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 01/03/2007, DJ 23/04/2007; STJ, REsp 806.044/RS , 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/04/2010; STJ, 3.ª T, REsp n.º 1.305.878/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/11/2013, DJe 11/11/2013; STJ, 4ª T., AgRg no AREsp 433.462/SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03/11/2015, DJe 09/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 504.022/SC , 2ª S., rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/09/2014, DJe 30/09/2014; STJ, 4.ª T., REsp n.º 1.351.785/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/11/2015, DJe 07/12/2015; STJ, REsp 1.567.492/RJ , 3ª T., rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25/10/2016, DJe 07/11/2016.

I. Nota Introdutória

Consulta-nos CONS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., 1 N.A.1 a respeito do reconhecimento da conexão entre as ações revocatórias; da inépcia da petição inicial; da decadência na emenda da petição inicial; da validade dos termos de diligência lavrados; da inexistência de fraude, e da possibilidade de formulação de pedido de reconhecimento de crédito nos autos da ação revocatória, matérias que envolvem os processos nº REV 1, 2 N.A.2 em desfavor de CONS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., e nº REV 2, 3 N.A.3 em desfavor de (i) M.S.M; 4 N.A.4 (ii) M.L.J.; 5 N.A.5 (iii) M.T.R.; 6 N.A.6 (iv) W.P.R. 7 N.A.7; (v) A.L.B., 8 N.A.8 em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em que contende com a MASSA FALIDA DE JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 9 N.A.9 e P.R.E. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS – S/S LTDA. 10 N.A.10

A Consulente busca saber, em síntese, se é possível o reconhecimento da conexão entre as ações revocatórias propostas pela massa falida, bem como na inépcia da petição inicial, em razão da impossibilidade de anulação parcial da transação una, única e indivisível, sendo necessário que todos os integrantes do referido acordo estejam no polo passivo da ação, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário e unitário. Além disso, pretende saber se a integração dos litisconsortes necessários é pressuposto de existência, constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando, pois, reconhecida a decadência. Por fim, indaga sobre a validade dos termos de diligência lavrados, bem como da inexistência de fraude e da possibilidade de formulação de pedido de reconhecimento de crédito nos autos da ação revocatória. O presente parecer compreende uma análise detida dos autos, à luz da jurisprudência e da doutrina.

II. Síntese da consulta

O caso que nos foi submetido à Consulta é relativo à propositura de duas ações revocatórias propostas pela MASSA FALIDA DE JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e P.R.E. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS – S/S LTDA. (na qualidade de administrador judicial), em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, sendo, a primeira, o processo de nº REV 1, em desfavor da CONS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, e, a segunda, processo de nº REV 2, em desfavor de seus sócios (i) M.S.M; (ii) M.L.J; (iii) M.T.R.; (iv) W.P.R.; (v) A.L.B.

Pretendem, com as referidas ações revocatórias, o reconhecimento da nulidade da transação firmada pelas partes, na ação de cobrança nº “COBR” 11 N.A.11 (em sede de apelação, de nº Apel. 12 N.A.12), em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, na qual resolveram as partes a dação em pagamento, por parte da JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., de seis unidades do Condomínio “Londres” 13 N.A.13, cuja indisponibilidade foi decretada na medida cautelar inominada nº “MC”, 14 N.A.14 para garantia da ação principal, assim identificados:

– Unidade 82 – Bloco B – Edifício “Big Ben” 15 N.A.15

– Unidade 222 – Bloco D – Edifício “Hyde Park” 16 N.A.16

– Unidade 212 – Bloco D – Edifício “Hyde Park”

– Unidade 31 – Bloco D – Edifício “Hyde Park”

– Unidade 41 – Bloco D – Edifício “Hyde Park”

– Unidade 52 – Bloco D – Edifício “Hyde Park”

Pelo mesmo acordo, ficou devidamente pactuado que a JKL EMPREENDIMENTOS, a CONS ENGENHARIA, seus sócios e seus respectivos patronos, colocariam fim a todas as ações judiciais tramitando entre as partes, inclusive, ressaltando que algumas já se encontram com trânsito em julgado, englobando, principalmente aquelas ações que estavam em grau de recurso, assim identificadas:

(i) Ação de rescisão contratual movida pela JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a CONS ENGENHARIA LTDA., autos nº “RESC” 17 N.A.17, em fase de apelação, que tramitou perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com sentença proferida que reconheceu a culpa recíproca das partes para a rescisão do “Contrato de Construção por Administração”;

(ii) Ação de cobrança movida pela CONS ENGENHARIA LTDA. em face da JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., autos nº “COBR”, em fase de apelação, que tramitou perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com sentença favorável a CONS ENGENHARIA, condenando a JKL ao pagamento de R$ 1.408.610,90, para janeiro de 2.000, mais honorários advocatícios de 8% sobre o valor da condenação, resultando no crédito de R$ 7.371.763,55, atualizados na data do acordo;

(iii) Ação cautelar movida pela CONS ENGENHARIA LTDA. em face da JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., autos nº “MC”, em fase de apelação, que tramitou perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com decisão proferida em benefício da CONS ENGENHARIA, decretando a indisponibilidade de 06 (seis) unidades do Condomínio “Londres” para garantir o pagamento do valor devido na ação de cobrança de nº “COBR”;

(iv) Ação de indenização movida pela JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a CONS ENGENHARIA LTDA., autos nº “INDZ” 18 N.A.18, em fase de apelação, que tramitou perante a 42ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com sentença favorável a CONS ENGENHARIA, condenando a JKL EMPREENDIMENTOS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ou seja, R$ 3.472.500,00, calculado na data da prolação da r. sentença (12/08/2000);

(v) Ação cautelar de produção antecipada de provas, ajuizada pela CONS ENGENHARIA LTDA. em face da JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., autos nº “PROD” 19 N.A.19, que tramitou perante a 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, já transitada em julgado, com sentença homologando o laudo pericial apresentado, reconhecendo que a CONS ENGENHARIA atingiu a meta contratual com relação ao custo da obra;

(vi) Ação de prestação de contas movida pela JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a CONS ENGENHARIA LTDA., autos nº “PC1” 20 N.A.20 que tramitou perante a 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, já transitada em julgado, cuja sentença proferida considerou como corretamente prestadas as contas relativas ao “Contrato de Construção por Administração” pela CONS ENGENHARIA (mantida em grau recursal);

(vii) Ação de prestação de contas ajuizada por JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra os sócios M.L.J.; W.P.R.; e A.L.B., autos nº “PC2” 21 N.A.21, que tramitou perante a 30ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, cuja sentença condenou os sócios da CONS ENGENHARIA ao pagamento à JKL EMPREENDIMENTOS do valor de R$ 21.572.369,04 (valor histórico).

Posteriormente, foram propostas as duas ações revocatórias, de nº REV 1 e de nº REV 2, pela MASSA FALIDA DE DE JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., pretendendo a revogação, a anulação e a declaração de ineficácia do negócio jurídico realizado por meio do acordo.

Esse é o estágio atual do caso sob análise.

III. Das necessárias questões preliminares

3.1. Principais aspectos relativos à causa e à conexão existente entre as ações revocatórias

De fato, observando as ações revocatórias e seus principais contornos, resta evidente que se tem situação condizente com o fenômeno processual da conexão, sendo necessária a reunião dos processos.

Em verdade, segundo Eduardo Arruda Alvim, “as causas serão conexas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 103, CPC/73 [art. 55 do CPC/2015]), devendo o juiz ordenar a sua reunião para que sejam decidias simultaneamente, como medida de economia processual. Há certa margem de liberdade para que as causas sejam reunidas, conforme a potencialidade de contradição (lógica, não jurídica) dos julgados, sendo que, só há de cogitar de reunião das causas conexas se o juízo prevento não for absolutamente incompetente para conhecer de causa conexa” 22 .

Para estudar a possibilidade de caracterização do fenômeno processual da conexão, importante o entendimento daquilo que a doutrina consubstanciou como teoria da “tríplice identidade”, cunhada por Matteo Pescatore 23 , informando que o conceito de conexão deve ser aferido segundo a “identidade de alguns dos elementos da ação”. Doutra forma, Pescatore, tendo como premissa básica a análise dos três elementos constitutivos da demanda, quais sejam as partes, o pedido e a causa de pedir 24 , verificou que a identidade entre alguns desses componentes faz surgir um vínculo, que acarreta a necessidade de reunião das causas, diminuindo a possibilidade ou o risco de julgamentos contraditórios.

Aliás, a respeito da teoria de Matteo Pescatore, analisou Moniz de Aragão: “Causas conexas são as que têm alguns elementos comuns e alguns diversos; se todos os elementos forem comuns, disso resultarão causas idênticas e não apenas causas conexas. Se todos os elementos forem diversos, faltará qualquer vínculo de conexão. Ora, os elementos constitutivos de todas as causas são: 1.º) as pessoas litigantes; 2.º) o título do litígio, isto é, aquilo em que se apoiam o pedido e a respectiva exceção; 3.º) a coisa que se pede (personae, causa petendi e excipiendires); de onde emergem dois sumos gêneros de causas conexas; o primeiro, das que têm dois elementos comuns e um só diverso; o segundo das que têm dois elementos diversos e só um comum. Cada um desses gêneros se subdivide depois em três espécies, porquanto, sendo três os elementos, os elementos diversos no primeiro gênero e o elemento comum no segundo podem variar três vezes 25 ”.

Destacadamente, em regra, como afirmado anteriormente, a conexão tem como situação de cabimento quando da existência de duas ou mais ações, sendo-lhes comum o pedido ou a causa de pedir, conforme determinação do art. 55 do CPC/2015. O próprio art. 55, § 3º, do CPC/2015 apresentou inovadora disposição legal determinando a reunião 26 para “julgamento conjunto [d]os processos conexos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”.

Com efeito, como no caso dos autos, as ações revocatórias propostas pela MASSA FALIDA DE JKL EMPREENDIMENTOS, uma contra a Consulente CONS ENGENHARIA LTDA., e a outra contra seus sócios, possuem, inequivocamente, como mesma causa de pedir a revogação ou a anulação da transação formulada, e como pedido imediato a condenação e a restituição dos imóveis objetos do sobredito acordo, pactuado entre as partes, visando a colocar fim a todos os processos judiciais existentes entre as partes.

Por esse dispositivo, s.m.j., demonstra-se, pois, a necessidade de imediata reunião dos processos, tendo em vista a impossibilidade de as ações revocatórias de nº REV 1 e nº REV 2, ambas fundamentadas em uma mesma transação, una, única e indivisível, terem julgamentos diversos e diferenciados em processos distintos, tendo presente que há evidente vinculação entre a causa de pedir e pedidos de cada uma das demandas.

3.2. A impossibilidade de anulação parcial de transação una, única e indivisível

É de relevo, para o caso em consulta, saber, com precisão, a indivisibilidade das transações legitimamente homologadas por sentença, impossibilitando, pois, a cisão, divisão ou distinção no julgamento das ações.

De fato, como ressaltado anteriormente, as referidas ações revocatórias buscam a revogação ou a anulação, por vias judiciais distintas, de transação una, única e indivisível, efetivada entre as partes, envolvendo a quitação do débito, a extinção e a resolução de todos os litígios judiciais existentes, inclusive de seus respectivos recursos.

Sobre essa questão, Pontes de Miranda elucida que a transação ocorre quando duas ou mais pessoas ajustam concessões recíprocas, com o intuito de encerrar a controvérsia sobre determinada relação jurídica, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia. Assim, “não importa o estado de gravidade em que se ache a discordância, ainda se é quanto à existência, ao conteúdo, à extensão, à validade ou à eficácia da relação jurídica; nem ainda, a proveniência dessa, se de direito das coisas, ou de direito das obrigações, ou de direito de família, ou de direito das sucessões, ou de direito público. Naturalmente, há de exigir-se a transacionabilidade de cada interesse de que se abriu mão” 27 .

Ainda, como afirmou Orlando Gomes, “transação é contrato bilateral, oneroso, pelo qual, por meio de concessões mútuas, os interessados previnem ou terminam litígio, eliminando a incerteza de uma relação jurídica, todavia não pode transigir quem não tenha poder de disposição dos que constituem objeto da transação, sendo certo que direito de que o titular não pode dispor é insuscetível de transação” 28 .

Dessa forma, a transação civil, regulamentada pelos arts. 840 a 850 do CC/2002 , caracteriza-se, pois, pela possibilidade de resolução de litígios, conflitos ou de controvérsia a respeito de relação jurídica que envolva direitos patrimoniais privados disponíveis, ou seja, em relação aos quais a lei não veda a autocomposição. Outrossim, há a possibilidade de as partes efetivarem a transação judicial, assim entendida como o acordo realizado entre as partes, cujo objeto litígio já se encontra posto em juízo, por intermédio de processo judicial, podendo ser celebrada por termo nos próprios autos, assinada pelas partes e submetida à homologação pelo respectivo juiz, ou ainda, realizada fora do juízo, por escritura pública, desde que posteriormente juntada aos respectivos autos para que produza os seus efeitos jurídicos.

Nesses termos é a determinação constante do art. 842, 2ª parte, do CC/2002 : A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”. (destacou-se).

Entre as principais características inerentes à transação, a indivisibilidade 29 é aquela que mais se destaca, de modo que, em caso de resultar a ineficácia de qualquer uma de suas cláusulas “induzirá a nulidade do todo” 30 , como bem determina o caput do art. 848 do CC/2002 31 , em especial analisando a homogeneidade de direitos e obrigações na relação processual e material que envolvem os transatores, sendo todos afetados por eventual anulação do quanto avençado, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

Inegável que as transações acostadas aos autos, conforme anteriormente especificadas, corresponderam à livre manifestação de vontades das partes, no intuito de colocar fim às relações jurídicas processuais, consubstanciadas nas ações judiciais outrora apresentadas, conforme podem ser observados dos instrumentos juntados aos autos do processo (REV 2), precisamente nas fls. 1.723/1.725; 1.727/1.731; 1.733/1.737; e 1.739/1.742, todos, inclusive, assinados conjuntamente em 17/01/2012.

Isso porque as partes litigantes conferiram, por meio do instrumento transacional, a quitação de todos os débitos existentes, inclusive aqueles discutidos na ação de prestação de contas e na ação de cobrança, bem como exonerando e desobrigando, para nada mais reclamarem uma das outras, de todas as “relações, fatos, obrigações, direitos, ações, causas de ações, contratos, compromissos, compensações, ressarcimento, reembolso, acordos, indenização, danos, lucros cessantes, créditos, perdas e/ou prejuízos de qualquer natureza, julgamentos e/ou julgados, honorários advocatícios, despesas processuais e custas judiciais e extrajudiciais, tudo e todos de qualquer tipo ou descrição, conhecidos ou não, que tenham existido até a presente data ou que atualmente existam ou que possam vir a existir no futuro, líquidos ou ilíquidos, diretos ou indiretos, discutidos ou não nas medidas judiciais ou em qualquer outra demanda em que sejam ou tenham sido partes, envolvendo e/ou decorrentes, direta ou indiretamente, de todo o relacionamento havido entre as partes”.

No mesmo sentido, constou, ainda, dos instrumentos: “As partes litigantes expressamente, em caráter irrevogável e irretratável, renunciam e desistem integralmente, neste ato, de seus direitos de recorrer de qualquer decisão judicial que homologar a presente petição de desistência, incluindo ações rescisórias, para os fins de direito. Cada parte arcará, caso existam, com os respectivos ônus tributários decorrentes destas desistências e renúncias”.

Dessa forma, é firme orientação do C. STJ no sentido que “(...) em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir – não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença” 32 . Ademais, “(...) negócio jurídico que envolve a concessão de vantagens recíprocas, não há falar em anulação apenas das cláusulas que envolvem concessões feitas pelo participante ou assistido do plano de benefícios para, na verdade, criar um terceiro plano de benefícios exclusivo ao demandante, em malferimento à regra da indivisibilidade da transação” 33 .

Assim, evidente que a pretensão das partes foi a de colocar fim à relação jurídica originária, consubstanciada no “Contrato de Construção por Administração”, para que todos os direitos e obrigações existentes entre as partes fossem liquidados, com a outorga de concessões e de quitação mútua, consequentemente, colocando fim aos litígios judiciais e se levando em conta a dação em pagamento conferida pela transação homologada judicialmente e levada a efeito no processo nº “COBR”, inclusive com a quitação da ação de prestação de contas nº “PC2”, cujos efeitos se estenderam aos demais processos, colocando fim às relações processuais estabelecidas.

Não há, pois, de ser considerada a anulação parcial e tão somente daquela ação de prestação de contas nº “PC2”, processada perante a 30.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, na qual, com o devido respeito, segundo o entendimento equivocado da JKL, a massa falida teria eventualmente desistido, cedido ou renunciado a um suposto crédito, sendo certo que, o que se estabeleceu, na verdade, foi tão somente um reflexo da transação principal, efetuada perante aquele feito (ação de cobrança nº “COBR”, em sede de apelação nº Apel.), a todas e quaisquer relações, obrigações, interesses e processos estabelecidos entre as partes.

3.3. A inépcia da inicial pela necessidade da formação de litisconsórcio passivo necessário e unitário

Em decorrência lógica de toda a problemática anteriormente exposta, importante verificar que, s.m.j., a petição inicial da ação revocatória é inepta, em razão da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e unitário. Com efeito, estabelecia o artigo 47 do CPC/1973: “há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o Juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo”.

Hodiernamente, “o modelo de processo tradicionalmente existente como o mais simples comporta um autor litigando contra um réu, disputando sobre uma única lide. Frequentemente, porém, um autor e um réu discutem mais de um pedido, ou ainda, um pedido com mais de uma causa de pedir. Mas, não raro poderá haver mais de um autor litigando contra mais de um réu; nestas situações ocorre o litisconsórcio. Ocorre litisconsórcio quando há pluralidade de sujeitos, seja no polo ativo, seja no passivo ou em ambos 34 ”.

Ainda, temos o entendimento de que “no litisconsórcio necessário, é indispensável a presença conjunta de autor e/ou réu. Dizemos indispensável, pois não se considera completa a parte, ativa ou passiva, sem que todos os que devam ser litisconsortes integrem o respectivo polo da relação jurídica processual. No litisconsórcio facultativo, pode o litisconsórcio ser formado ou não, em nada afetando sua não formação, os efeitos da sentença que atingirão somente quem tenha sido parte. Diz-se necessário o litisconsórcio em duas hipóteses: quando a lei assim determinar, ou quando a lide disser respeito a mais de uma pessoa. Nesses casos, por força de determinação legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC/2015). O CPC/1973 trazia redação ligeiramente diferente quanto a este ponto, dizendo que o litisconsórcio necessário se dá quando “o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes” (art. 47 do CPC/1973). Na realidade, como se verá logo adiante, não é exatamente a uniformidade que faz com que o litisconsórcio seja necessário, mas sim a obrigatoriedade de participação conjunta dos litigantes em uma mesma relação processual. A alteração do CPC/2015 é salutar, pois o que importa para a necessariedade é a indispensabilidade da presença de todos os que devem ser parte 35 ”.

Assim, prescreve o art. 113 do CPC/2015 que duas ou mais pessoas podem litigar conjuntamente em três hipóteses básicas: quando entre elas houver comunhão de direitos ou obrigações relativas à lide (inc. I); quando entre as demandas de um e outro litigante houver conexão pelo pedido ou causa de pedir (inc. II); e quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito (inc. III).

No mesmo sentido, a própria Lei n.º 11.101/2005, que regulamenta a falência e a recuperação judicial dos empresários e das sociedades empresárias, especificamente, com relação ao ajuizamento da ação revocatória, determina a necessidade de sua propositura em face de todos aqueles que figuraram no ato, conforme determinação do art. 133. Veja-se: “Art. 133. A ação revocatória pode ser promovida: I – contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados; (...) 36 ”.

No presente caso, conforme ficou devidamente comprovado e demonstrado anteriormente, a transação celebrada entre a JKL Empreendimentos, a Consulente CONS Engenharia...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976426/5-conexao-litisconsorcio-impossibilidade-do-pedido-e-outras-questoes-em-acoes-revocatorias-capitulo-1-pareceres-processual-civil-fase-de-conhecimento