Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

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5. Conexão, Litisconsórcio, Impossibilidade do Pedido e Outras Questões em Ações Revocatórias

5. Conexão, Litisconsórcio, Impossibilidade do Pedido e Outras Questões em Ações Revocatórias

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Ementa: Conexão entre ações revocatórias. Identidade entre as causas de pedir (revogação ou anulação de transação) e dos pedidos. Necessária reunião de causas. Transação que é objeto de ação revocatória: natureza una, única e indivisível. Litisconsórcio passivo necessário. Estabilização da demanda e impossibilidade de emenda à inicial. Decadência pelo decurso do prazo de 3 anos, previsto no art. 132 da Lei 11.101/2005. Ausência de prova de conluio ou intenção fraudulenta. Natureza declaratória – e não condenatória – da ação revocatória. Coisa julgada.

Julgados Relevantes: STF, AC no AR 1.202/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Francisco Rezek, j. 16/04/1986, RT 609/207; STJ, REsp 228.197/SP , 3ª T., rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 09/11/2000, DJ 18/12/2000; STJ, REsp 302.558/RJ , 4ª T., rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 01/03/2007, DJ 23/04/2007; STJ, REsp 806.044/RS , 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/04/2010; STJ, 3.ª T, REsp n.º 1.305.878/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/11/2013, DJe 11/11/2013; STJ, 4ª T., AgRg no AREsp 433.462/SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03/11/2015, DJe 09/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 504.022/SC , 2ª S., rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/09/2014, DJe 30/09/2014; STJ, 4.ª T., REsp n.º 1.351.785/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/11/2015, DJe 07/12/2015; STJ, REsp 1.567.492/RJ , 3ª T., rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25/10/2016, DJe 07/11/2016.

I. Nota Introdutória

Consulta-nos CONS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., 1 N.A.1 a respeito do reconhecimento da conexão entre as ações revocatórias; da inépcia da petição inicial; da decadência na emenda da petição inicial; da validade dos termos de diligência lavrados; da inexistência de fraude, e da possibilidade de formulação de pedido de reconhecimento de crédito nos autos da ação revocatória, matérias que envolvem os processos nº REV 1, 2 N.A.2 em desfavor de CONS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., e nº REV 2, 3 N.A.3 em desfavor de (i) M.S.M; 4 N.A.4 (ii) M.L.J.; 5 N.A.5 (iii) M.T.R.; 6 N.A.6 (iv) W.P.R. 7 N.A.7; (v) A.L.B., 8 N.A.8 em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em que contende com a MASSA FALIDA DE JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 9 N.A.9 e P.R.E. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS – S/S LTDA. 10 N.A.10

A Consulente busca saber, em síntese, se é possível o reconhecimento da conexão entre as ações revocatórias propostas pela massa falida, bem como na inépcia da petição inicial, em razão da impossibilidade de anulação parcial da transação una, única e indivisível, sendo necessário que todos os integrantes do referido acordo estejam no polo passivo da ação, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário e unitário. Além disso, pretende saber se a integração dos litisconsortes necessários é pressuposto de existência, constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando, pois, reconhecida a decadência. Por fim, indaga sobre a validade dos termos de diligência lavrados, bem como da inexistência de fraude e da possibilidade de formulação de pedido de reconhecimento de crédito nos autos da ação revocatória. O presente parecer compreende uma análise detida dos autos, à luz da jurisprudência e da doutrina.

II. Síntese da consulta

O caso que nos foi submetido à Consulta é relativo à propositura de duas ações revocatórias propostas pela MASSA FALIDA DE JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e P.R.E. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS – S/S LTDA. (na qualidade de administrador judicial), em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, sendo, a primeira, o processo de nº REV 1, em desfavor da CONS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, e, a segunda, processo de nº REV 2, em desfavor de seus sócios (i) M.S.M; (ii) M.L.J; (iii) M.T.R.; (iv) W.P.R.; (v) A.L.B.

Pretendem, com as referidas ações revocatórias, o reconhecimento da nulidade da transação firmada pelas partes, na ação de cobrança nº “COBR” 11 N.A.11 (em sede de apelação, de nº Apel. 12 N.A.12), em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, na qual resolveram as partes a dação em pagamento, por parte da JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., de seis unidades do Condomínio “Londres” 13 N.A.13, cuja indisponibilidade foi decretada na medida cautelar inominada nº “MC”, 14 N.A.14 para garantia da ação principal, assim identificados:

– Unidade 82 – Bloco B – Edifício “Big Ben” 15 N.A.15

– Unidade 222 – Bloco D – Edifício “Hyde Park” 16 N.A.16

– Unidade 212 – Bloco D – Edifício “Hyde Park”

– Unidade 31 – Bloco D – Edifício “Hyde Park”

– Unidade 41 – Bloco D – Edifício “Hyde Park”

– Unidade 52 – Bloco D – Edifício “Hyde Park”

Pelo mesmo acordo, ficou devidamente pactuado que a JKL EMPREENDIMENTOS, a CONS ENGENHARIA, seus sócios e seus respectivos patronos, colocariam fim a todas as ações judiciais tramitando entre as partes, inclusive, ressaltando que algumas já se encontram com trânsito em julgado, englobando, principalmente aquelas ações que estavam em grau de recurso, assim identificadas:

(i) Ação de rescisão contratual movida pela JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a CONS ENGENHARIA LTDA., autos nº “RESC” 17 N.A.17, em fase de apelação, que tramitou perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com sentença proferida que reconheceu a culpa recíproca das partes para a rescisão do “Contrato de Construção por Administração”;

(ii) Ação de cobrança movida pela CONS ENGENHARIA LTDA. em face da JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., autos nº “COBR”, em fase de apelação, que tramitou perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com sentença favorável a CONS ENGENHARIA, condenando a JKL ao pagamento de R$ 1.408.610,90, para janeiro de 2.000, mais honorários advocatícios de 8% sobre o valor da condenação, resultando no crédito de R$ 7.371.763,55, atualizados na data do acordo;

(iii) Ação cautelar movida pela CONS ENGENHARIA LTDA. em face da JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., autos nº “MC”, em fase de apelação, que tramitou perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com decisão proferida em benefício da CONS ENGENHARIA, decretando a indisponibilidade de 06 (seis) unidades do Condomínio “Londres” para garantir o pagamento do valor devido na ação de cobrança de nº “COBR”;

(iv) Ação de indenização movida pela JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a CONS ENGENHARIA LTDA., autos nº “INDZ” 18 N.A.18, em fase de apelação, que tramitou perante a 42ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com sentença favorável a CONS ENGENHARIA, condenando a JKL EMPREENDIMENTOS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ou seja, R$ 3.472.500,00, calculado na data da prolação da r. sentença (12/08/2000);

(v) Ação cautelar de produção antecipada de provas, ajuizada pela CONS ENGENHARIA LTDA. em face da JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., autos nº “PROD” 19 N.A.19, que tramitou perante a 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, já transitada em julgado, com sentença homologando o laudo pericial apresentado, reconhecendo que a CONS ENGENHARIA atingiu a meta contratual com relação ao custo da obra;

(vi) Ação de prestação de contas movida pela JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a CONS ENGENHARIA LTDA., autos nº “PC1” 20 N.A.20 que tramitou perante a 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, já transitada em julgado, cuja sentença proferida considerou como corretamente prestadas as contas relativas ao “Contrato de Construção por Administração” pela CONS ENGENHARIA (mantida em grau recursal);

(vii) Ação de prestação de contas ajuizada por JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra os sócios M.L.J.; W.P.R.; e A.L.B., autos nº “PC2” 21 N.A.21, que tramitou perante a 30ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, cuja sentença condenou os sócios da CONS ENGENHARIA ao pagamento à JKL EMPREENDIMENTOS do valor de R$ 21.572.369,04 (valor histórico).

Posteriormente, foram propostas as duas ações revocatórias, de nº REV 1 e de nº REV 2, pela MASSA FALIDA DE DE JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., pretendendo a revogação, a anulação e a declaração de ineficácia do negócio jurídico realizado por meio do acordo.

Esse é o estágio atual do caso sob análise.

III. Das necessárias questões preliminares

3.1. Principais aspectos relativos à causa e à conexão existente entre as ações revocatórias

De fato, observando as ações revocatórias e seus principais contornos, resta evidente que se tem situação condizente com o fenômeno processual da conexão, sendo necessária a reunião dos processos.

Em verdade, segundo Eduardo Arruda Alvim, “as causas serão conexas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 103, CPC/73 [art. 55 do CPC/2015]), devendo o juiz ordenar a sua reunião para que sejam decidias simultaneamente, como medida de economia processual. Há certa margem de liberdade para que as causas sejam reunidas, conforme a potencialidade de contradição (lógica, não jurídica) dos julgados, sendo que, só há de cogitar de reunião das causas conexas se o juízo prevento não for absolutamente incompetente para conhecer de causa conexa” 22 .

Para estudar a possibilidade de caracterização do fenômeno processual da conexão, importante o entendimento daquilo que a doutrina consubstanciou como teoria da “tríplice identidade”, cunhada por Matteo Pescatore 23 , informando que o conceito de conexão deve ser aferido segundo a “identidade de alguns dos elementos da ação”. Doutra forma, Pescatore, tendo como premissa básica a análise dos três elementos constitutivos da demanda, quais sejam as partes, o pedido e a causa de pedir 24 , verificou que a identidade entre alguns desses componentes faz surgir um vínculo, que acarreta a necessidade de reunião das causas, diminuindo a possibilidade ou o risco de julgamentos …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976426/5-conexao-litisconsorcio-impossibilidade-do-pedido-e-outras-questoes-em-acoes-revocatorias-capitulo-1-pareceres-processual-civil-fase-de-conhecimento