Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

6. Titularidade dos Honorários de Sucumbência Fixados na Vigência da Lei Nº 4.215/1963 - Capítulo 1: Pareceres Processual Civil: Fase de Conhecimento

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Ementa: Direito 1 N.A.1 intertemporal. Titularidade dos honorários de sucumbência fixados na vigência da Lei n. 4.215/1963. À luz da antiga Lei 4.215/1963 o fato objetivo da derrota que justificava o recebimento, pela parte, daquilo que despendesse com o processo. Honorários que pertenciam à parte, salvo disposição contratual em contrário. Antes da vigência da Lei n. 8.906/1994, a natureza da condenação a honorários advocatícios era de indenização pelas despesas despendidas pela parte vencedora. A partir do Estatuto, passou a ser de remuneração do advogado. Eficácia constitutiva do capítulo da sentença que fixa os honorários advocatícios. Irretroatividade da Lei 8.906/1994.

Julgados Relevantes: STJ, REsp 8.352/SP , rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª T., j. 21/08/1995, DJ 16/10/1995.STJ, REsp 1.973/SP , Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª T., j. 24/04/1990, DJ 28/05/1990; STJ, REsp 2.165/RS, Rel. Min. Bueno de Souza, 4ª T., j. 04/08/1992, DJ 28/09/1992.

I. Nota Introdutória

Consulta-nos a “CP2 N.A.2, por intermédio de seu advogado, a respeito de questões de direito processual relacionadas aos Embargos de Divergência no Agravo n. xxx.xxx 3 N.A.3, em trâmite na Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça.

A Consulente busca saber se a titularidade do direito aos honorários de sucumbência, fixados na vigência da Lei n. 4.215/1963, é da parte vencedora ou de seu advogado. O presente parecer compreende uma análise detida dos fatos e circunstâncias do caso, à luz da jurisprudência e doutrina.

II. O objeto da consulta

O caso que dá origem à presente consulta é uma execução ajuizada pela Consulente em face de algumas usinas sucroalcooleiras, que foi extinta, com a condenação daquela ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em 1985. Apurou-se o valor líquido da condenação em 1985.

Quase vinte anos depois, em 2004, os advogados que atuaram na causa, adversários da Consulente, requereram a execução dos honorários em seu favor. Disseram que são titulares do valor fixado e pleitearam a aplicação do art. 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), alegando que os honorários de sucumbência pertencem aos patronos das partes, e não à parte vencedora da causa.

A Consulente opôs exceção de pré-executividade para afirmar que a Lei vigente à época da condenação é a de nº 4.215/1963, antigo Estatuto da advocacia, e não a legislação de 1994. Após sucessivos recursos, o caso chegou à c. Corte Especial do e. STJ, em embargos de divergência. A discussão que se punha, desde sempre, é se a legislação anterior ao Estatuto da OAB de 1994 permitia a interpretação de que os honorários de sucumbência pertenciam ao advogado ou se, ao contrário, a titularidade do direito era da parte vencedora.

No precedente julgamento da divergência, o e. STJ se pronunciou favoravelmente à Consulente – isto é, no sentido de que os honorários pertencem à parte, antes de 1994 –, porém por vícios formais, a votação foi anulada. 4 A c. Corte Especial deverá se debruçar novamente sobre a questão para sanar a divergência. O presente parecer procurará, portanto, deixar claro que a verba honorária arbitrada em 1985 não pertence ao advogado da parte, assim devendo ser julgados os presentes embargos de divergência.

III. Introdutoriamente: a responsabilidade pelo custo do processo

A presente consulta analisa o art. 99, § 1º, da Lei 4.215/1963 e o art. 20 do CPC/1973 – além de rejeitar a aplicação do art. 23, da Lei 8.906/1994. Apenas...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976429/6-titularidade-dos-honorarios-de-sucumbencia-fixados-na-vigencia-da-lei-n-4215-1963-capitulo-1-pareceres-processual-civil-fase-de-conhecimento