Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

7. Cerceamento de Defesa, Decisão-Surpresa e Simulação do Negócio Jurídico - Capítulo 1: Pareceres Processual Civil: Fase de Conhecimento

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Ementa: Julgamento antecipado da lide sem fundamentação para tanto. Questões controvertidas que dependem de prova. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença (violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF e aos arts. 330 e 458, II, do CPC/1973 [correspondentes aos arts. 355 e 489, II, do CPC/2015]) Vedação à decisão-surpresa reconhecida mesmo antes do CPC/2015. Simulação de negócio jurídico. Constituição de sociedade empresária por interpostas pessoas. Efeitos de reconhecimento da simulação. Nulidade imprescritível (arts. 166, 167 e 168 do CC/2002 ).

Julgados Relevantes: STJ, REsp 258.835/MG , rel. Min. Garcia Vieira, 1ª T., j. 21/11/2000, DJ 04/06/2001; STJ, REsp 316.316 , 4ª T., rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 18/09/2001, DJ 12/11/2001; STJ, REsp 649.191/SC , 3ª T., rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19/08/2004, DJ 13/09/2004; STJ, 2.ª S., REsp 541.867 , rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, rel. p/ acórdão Min. Barros Monteiro, voto-vista Min. Jorge Scartezzini, j. 10/11/2004, DJU 16/5/2005; STJ, REsp 965.787/PE , 5ª T., rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 06/09/2007, DJ 08/10/2007; STF, 2ª T., Min. Celso de Mello, HC 80.892 , j. 16/10/01, DJ 23/11/2007; STJ, REsp 436.027/MG , 4ª T., rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), j. 17/09/2009, DJe 30/09/2010; STJ, REsp 661.009/ES , 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/10/2010, DJe 26/10/2010; STJ, REsp nº 1.135.543/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 22/05/2012, DJe 07/11/2012; STJ, REsp 1.306.463/RS , 2 T., rel. Min. Herman Benjamin, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012; STJ, REsp 1.546.147/SC , 3.ª T., rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.10.2015, DJe 19.10.2015; STJ, AgRg no AgRg no Ag em REsp 646.263/SP, 4.ª T., rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 25.09.2015, j. 17.09.2015; REsp 1.110.417/MA . 4ª T., rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 07.04.2011, DJe 28/04/2017.

I. Nota introdutória

Consulta-nos a CONSU S.A., 1 N.A.1 por meio de seu procurador, a respeito de questões de direito material e processual, todas ligadas aos processos nºs XYZ e JLK, 2 N.A.2 originários da Xª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO DE SALVADOR 3 N.A.3, em que contende com COMERCIAL E OUTROS 4 N.A.4, ora em fase de apelação junto ao E. TJBA, sob a relatoria do Desembargador Roberto Maynard Frank.

A Consulente busca saber, em síntese, se as demandas julgadas encontram-se acoimadas por cerceamento de defesa, gerador de nulidade processual, bem como se o rompimento contratual entre as partes foi (in) justificado, consideradas as provas existentes nos autos, bem como se (in) ocorreu a COMERCIAL em simulação. O presente parecer compreende análise detida dos autos, à luz da jurisprudência e doutrina.

II. Síntese da consulta

O caso que nos foi submetido à Consulta é relativo a contrato comercial celebrado pela CONSU S.A. e Grupo COMERCIAL nos idos de 2003, quando a Consulente e o Grupo COMERCIAL ajustaram que o segundo atuaria no mercado baiano como agente autorizado exclusivo da primeira, comercializando aparelhos telefônicos e planos de serviços de telefonia aos consumidores finais.

O contrato vigorou até 2007 quando, após a notificação do contratado, foi dado como rescindido pela Consulente. Diante do desacordo dos contratantes quanto às condições e aos efeitos da rescisão, a Consulente ajuizou a ação nº XYZ em desfavor do Grupo COMERCIAL, mediante a qual pleiteou o reconhecimento do seu direito à devolução de pontos de vendas e a declaração da extinção das obrigações contratuais.

Na sequência, o Grupo COMERCIAL ajuizou a ação nº JLK, por meio da qual pleiteou a condenação da Consulente ao pagamento de (i) indenização por lucros cessantes; (ii) multa convencional e (iii) indenização por danos morais.

A sentença recorrida julgou totalmente improcedentes os pedidos da demanda ordinária promovida pela Consulente (processo nº XYZ, Ação 1) e totalmente procedentes os pedidos da ação indenizatória promovida contra a Consulente (processo nº JLK, Ação 2) nos seguintes termos:

“(...) Diante do exposto, além do mais que dos autos consta:

Julgo improcedentes os pedidos da 1ª demanda, ação ordinária, Autos nº XYZ. Condeno a parte requerente (CONSU) nos ônus sucumbenciais – custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atribuído à causa, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no Art. 20, § 4º e alíneas do § 3º, do mesmo dispositivo legal do CPC [de 1973].

Julgo procedentes os pedidos da 2ª demanda, Ação ordinária de cobrança, Autos n.º JLK, para:

(i) condenar a acionada (CONSU S.A.) ao pagamento da quantia de R$ 8.412.646,50 (oito milhões quatrocentos e doze mil seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), na proporção da participação econômica de cada empresa do Grupo COMERCIAL (consoante parâmetros delineados as fls. 20, dos autos do processo nº JLK), a título de lucros cessantes, a ser acrescida esta de correção monetária com base no INPC a partir da data do efetivo prejuízo, data da comunicação da rescisão contratual, a saber 28/2/2007, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do cc/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN);

condenar a demandada (CONSU S.A.) ao pagamento da quantia de R$ 25.237.927,51 (vinte e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), na proporção da participação econômica de cada empresa do Grupo COMERCIAL (consoante parâmetros delineados as fls. 20, dos autos do processo n.º JLK), referente à multa rescisória prevista no TEAC firmado entre as partes, a ser acrescida esta de correção monetária com base no INPC a partir da data do efetivo prejuízo, data da rescisão contratual, ou seja 28/2/2007, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN);

condenar a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada uma das pessoas jurídicas acionantes, a título de danos morais, a serem acrescidas estas de correção monetária com base no INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ), e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN); e

condenar, ainda, a acionada nos ônus sucumbenciais – custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no Art. 20 do CPC[2015].

Julgo improcedente o pleito reconvencional, formulado pela demandada/reconvinte (CONSU S.A.), como preceitua o art. 318 do CPC[2015]. Custas de lei.” (fls. 709 da Ação 01)

Seguidamente a essa decisão, a Consulente opôs Embargos de Declaração, mas foram rejeitados. Na sequência, interpôs Recurso de Apelação, que aguarda julgamento pelo E. Tribunal de Justiça da Bahia.

Vencidas essas informações, merecem destaque os termos da consulta formulada para que se possa seguir fielmente, neste parecer, a estrutura de indagações da Consulente. Vejam-se as ponderações e indagações da Consulente, verbis:

“Por entender que as questões jurídicas controvertidas no caso se situam no espectro de conhecimentos sobre os quais é notória V. autoridade intelectual, pede a Consulente que após o estudo do caso e sob a forma de parecer, sem prejuízo das considerações que entender pertinentes, digne-se V. Exa. em esclarecer os pontos seguintes:

a) A sentença promoveu o julgamento antecipado da lide?

Se positiva a resposta, considerando: (i) as questões controvertidas nas ações, (ii) as provas requeridas pelas partes, (iii) os atos praticados pelo Juízo de origem, (iv) a distribuição dos ônus probatórios promovida na sentença, (v) a fundamentação apresentada pela sentença e (vi) as condenações líquidas veiculadas pelo comando sentencial; o julgamento antecipado da lide, tal como promovido, implicou em nulidade da sentença?

b) ‘A sentença e os consequentes embargos apresentaram fundamentação para a condenação da Consulente ao pagamento de ‘Multa’ correspondente a 2 (dois) meses de faturamento por inobservância do aviso prévio? Se negativa a resposta, a condenação desprovida de fundamentação, quer na sentença como nos embargos de declaração, implica em nulidade da sentença proferida?’

c) As evidências de constituição de sociedades empresárias por interpostas pessoas carreadas aos autos pela Consulente e descritas no item IV.II. do apelo configuram a hipótese dos arts. 167 e 168 do CC/2002 ?

Se positiva a resposta:

c.1. Há algum óbice/preclusão no caso concreto ao reconhecimento da simulação em sede de Apelação?

c.2. Quais os efeitos do reconhecimento da simulação no caso concreto, notadamente no que se refere à boa-fé objetiva entre os contratantes e a motivação para rescisão do contrato?

d) A dúplice condenação da Consulente ao pagamento de: (i) ‘Multa’ correspondente a 2 (dois) meses de faturamento bruto informado e (ii) indenização por lucros cessantes no valor correspondente a 2 (dois) meses do faturamento bruto informado, por inobservância do aviso prévio de 60 (sessenta) dias ofende a regra insculpida no art. 416 do CC/2002 ?

Se positiva a resposta e na hipótese que se entenda pela ausência de motivação para a rescisão do contrato, qual a solução jurídica a ser adotada para afastar a cumulação indevida no caso concreto?

e) A condenação da Consulente ao pagamento de indenização por ‘lucros cessantes’ no valor correspondente a 2 (dois) meses do faturamento bruto informado ofende a regra insculpida no art. 402 do CC/2002 ?

Se positiva a resposta, quais os limites objetivos para eventual condenação ao pagamento de lucros cessantes?”

A fim de responder às indagações formuladas, procederemos à...

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1 de Dezembro de 2021
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