Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

8. Julgamento Antecipado de Mérito e Cerceamento do Direito à Prova - Capítulo 2: Pareceres Processual Civil: Sentença, Coisa Julgada, Recursos e Ações Impugnativas

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Capítulo 2: Pareceres Processual Civil: Sentença, coisa julgada, Recursos e ações impugnativas

Ementa: Direito à prova. Princípio do devido processo legal (CF/88, art. , LIV), implicação do direito de ação (CF/88, art. , XXXV) e do direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. , LV). Nulidade da sentença que julgou a lide, sem que fosse oportunizada prova pericial. Avaliação unilateral. Necessária devolução dos autos ao juízo competente para a instauração da fase probatória. Ilegitimidade ativa. Legalidade da expropriação do bem oferecido em garantia de dívida, de propriedade exclusiva do falecido, casado em regime de separação de bens. Dispensa da anuência do cônjuge.

Julgados Relevantes: STJ, REsp 327.291/RS , rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 08/10/01; STJ, REsp 184.472/SP , 3ª T., rel. Min. Castro Filho, DJ 2/2/2004; STJ, AgRg no REsp 776.258/MG , rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 11/09/07, DJe 24/09/07; STJ, AgRg no REsp 723.783/RJ , 4ª T., rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15/10/2009, DJe 26/10/2009; STJ, AgRg no AREsp 565.190/PR , 4ª T., rel. Min. Raul Araujo, j. 23/09/14, DJe 23/10/14; STJ, REsp 1.367.343/DF , 3ª T., rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 13/12/16; TJSP, AI 20276255320158260000/SP , 31ª Câm. Dir. Priv., rel. Des. Adilson de Araújo, j. 31/03/15, DJe 01/04/15.

I. Nota Introdutória

Consulta-nos o Sr. Consulente, 1 N.A.1 por intermédio de sua ilustríssima advogada, a respeito das nulidades processuais e do mérito que envolvem o processo nº INDZ, 2 N.A.2 em que contende com Maria Beta e João Beta, 3 N.A.3 em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo.

O Consulente busca saber, em síntese, se é possível o reconhecimento da conexão entre as ações que envolvem o referido quadro (obra de arte) e, com isso, se há nulidade da sentença, inicialmente, em decorrência da prevenção e, posteriormente, em decorrência da existência de pedido de prova pericial deferida e não realizada, bem como pelo julgamento do mérito da causa com fundamento em prova unilateral, em decisão surpresa, mesmo sendo caso de reconhecimento de carência da ação em decorrência da falta de implemento das condições da ação. No mérito, busca saber se o bem (quadro) dado em garantia poderia ou não ser alienado e, com isso, quais seriam os efeitos de eventual alienação do bem. O presente parecer compreende uma análise detida dos autos, à luz da jurisprudência e da doutrina.

II. Síntese da consulta

O caso que nos foi submetido à Consulta é relativo à ação indenizatória (fls. 1-11) por perdas e danos ajuizada por Maria Beta e João Beta em face de Sr. Consulente, ora Consulente, sendo afirmado na inicial que João é filho e único herdeiro de Joseph Beta 4 N.A.4, tendo Joseph falecido em 2012, não deixando bens, razão pela qual não haveria inventário. Destacam, ainda, os demandantes que Maria foi casada com Joseph, tendo se separado dele em 2006, portanto, antes de seu falecimento.

Com efeito, segundo afirmam os autores, na inicial, Maria seria supostamente credora de pensão alimentícia não paga por Joseph em vida, cujo crédito é objeto de execução de alimentos, bem como por, supostamente, merecer a meação do objeto (quadro) tratado neste processo.

Merece destaque, ademais, que, por meio de instrumento particular de termo de confissão de dívida (fls. 27), datado de 2005, Joseph obrigou-se a pagar ao Consulente a quantia de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), dando em garantia o quadro de título “Fachadas”, do renomado e conhecido pintor Alfredo Volpi. Na ocasião, Joseph e o Consulente compareceram ao 77º DP e registraram boletim de ocorrência (fls. 29-30), sendo declarado pelo Consulente que recebeu a referida obra de arte no valor aproximado de duzentos e quarenta mil dólares em garantia do crédito confessado por Joseph (fls. 30), o que demonstra e comprova como o referido trato obrigacional foi firmado pelas partes.

Destarte, a confissão de dívida constituída não foi quitada, e o Consulente promoveu ação de execução de título extrajudicial, e Joseph ingressou com ação pretendendo declarar a quitação do termo de confissão de dívida, sendo que esta ação declaratória foi extinta sem resolução do mérito (fls. 235), visto que, segundo estabeleceu o julgador, a escolha e ordem de preferência do bem a ser penhorado é faculdade do credor, no caso o Consulente.

Ainda assim, os autores pretendem receber indenização por danos materiais em decorrência da venda do referido quadro, devendo – segundo informam os autores – a indenização corresponder ao valor de mercado atual da obra de arte, mesmo desconsiderando que o total devido ao Consulente ainda não foi totalmente pago, o que resta demonstrado na demanda executiva anteriormente referida. Alternativamente, também requerem os autores que o réu prove que ainda possuía crédito em face do falecido, caso em que pretendem que o crédito seja deduzido do valor do quadro, e o remanescente seja entregue aos próprios autores.

Em contestação (fls. 193-227), o Consulente trouxe, em preliminar, a ocorrência da conexão desta ação indenizatória com a execução de nº EXEC, 5 N.A.5 que foi ajuizada em face de Joseph Beta, bem como foi arguida, ainda em preliminar, a ilegitimidade de partes e a inépcia da inicial. Posteriormente, no mérito, alegou-se que os autores, juntamente com Joseph, praticaram conluio para fraudar credores, levantando reais dúvidas sobre a veracidade da separação judicial entre a autora e Joseph. Ademais, segundo afirmado pelo Consulente, a dívida de Joseph está longe de ser quitada, sendo que o competente juízo para decidir a questão envolvendo o quadro é o juízo da execução. Ainda, destacou que o quadro foi vendido por R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e esse valor foi descontado da dívida de Joseph, sendo que o saldo devedor é de R$ 727.395,24 (setecentos e vinte e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais). Por fim, destacou o Consulente que a autora Maria Beta foi casada com Joseph em regime de separação de bens.

Depois de contestada a demanda, veio réplica dos autores (fls. 350-356), sendo, seguidamente, saneado o feito pelo juízo (fls. 359), determinando que as partes se manifestassem sobre as provas a serem produzidas, muito embora não delimitadas as questões relevantes e necessárias ao feito, de modo que em fls. 361-367 novamente foram pontuadas as questões preliminares, pelo Consulente, que não foram resolvidas pelo juízo assim como requerido. Seguidamente, os autores (fls. 374-375) requerem prova pericial, assim como requereu o Consulente (fls. 376), sendo, então, decididas as questões preliminares pelo juízo (fls. 378), rechaçando a alegada conexão e as demais preliminares levantadas pelo Consulente. Enfim, encerrando o saneamento do feito, o juízo determinou o seguinte: “Determino a produção da prova pericial, requerida pelas partes, para avaliação do valor atual de mercado do quadro descrito na inicial. Solicite-se ao Instituto Alfredo Volpi a avaliação do quadro denominado ‘Fachadas’ (...)” (fls. 378).

Foi juntado aos autos, pelos autores, de modo unilateral, e sem força de prova pericial, o termo de avaliação do Instituto Alfredo Volpi (fls. 389-392), avaliando o bem, sem perícia, assim como havia sido determinado judicialmente, o quanto no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Os autores, que juntaram a dita avaliação, concordaram com o valor dado ao bem pelo Instituto Alfredo Volpi, assim como se pode ver de fls. 406, enquanto que, de outro lado, o Consulente discordou do valor dado ao bem, assim como requisitou que a perícia, judicialmente deferida, fosse realizada para que o bem pudesse ser corretamente avaliado (fls. 413-417). De modo surpreendente, e antecipadamente sem realizar a perícia pedida pelas partes – e pelo Consulente – e deferida judicialmente, veio sentença (fls. 420-426) que julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos:

“Do exposto, julgo procedente a ação para condenar o réu ao pagamento aos autores de um milhão e quinhentos mil reais, corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar de 1º de julho de 2016, data da avaliação. Arcará o réu com as custas e despesas do feito e honorários advocatícios, arbitrados em cinco mil reais, à luz da equidade e por analogia ao art. 85, § 8º, do CPC” (fls. 426).

Desta decisão, foram opostos embargos de declaração pelo Consulente, visando a sanar vícios existentes na sentença, sendo esse o estágio atual do caso sob análise.

III. Das necessárias questões preliminares

3.1. Da conexão e das nulidades Processuais

De fato, observando a ação indenizatória, ora analisada, e a de execução n. EXEC, bem como seus principais contornos, resta evidente que se tem situação condizente com o fenômeno processual da conexão, sendo necessária a reunião dos processos para julgamento, evitando-se, desta forma, a ocorrência de decisões conflitantes proferidas em ambas as ações.

Com efeito, segundo ensina Eduardo Arruda Alvim, “as causas serão conexas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 103, CPC/1973), devendo o juiz ordenar a sua reunião para que sejam decidias simultaneamente, como medida de economia processual. Há certa margem de liberdade para que as causas sejam reunidas, conforme a potencialidade de contradição (lógica, não jurídica) dos julgados, sendo que, só há de cogitar de reunião das causas conexas se o juízo prevento não for absolutamente incompetente para conhecer de causa conexa” 6 .

Para estudar a possibilidade de caracterização do fenômeno processual da conexão, importante o entendimento daquilo que a doutrina consubstanciou como teoria da “tríplice identidade”, cunhada por Matteo Pescatore 7 , informando que o conceito de conexão deve ser aferido segundo a “identidade de alguns dos elementos da ação”. Doutra forma, Pescatore, tendo como premissa básica a análise dos três elementos constitutivos da demanda, quais sejam, as partes, o pedido e a causa de pedir 8 , verificou que a identidade entre alguns desses componentes faz surgir um vínculo, que acarreta a necessidade de reunião das causas, diminuindo a possibilidade ou o risco de julgamentos contraditórios.

Aliás, a respeito da teoria de Matteo Pescatore, analisou Moniz de Aragão: “Causas conexas são as que têm alguns elementos comuns e alguns diversos; se todos os elementos forem comuns, disso resultarão causas idênticas e não apenas causas conexas. Se todos os elementos forem diversos, faltará qualquer vínculo de conexão. Ora, os elementos constitutivos de todas as causas são: 1º) as pessoas litigantes; 2º) o título do litígio, isto é, aquilo em que se apoiam o pedido e a respectiva exceção; 3º) a coisa que se pede (personae, causa petendi e excipiendi res); de onde emergem dois sumos gêneros de causas conexas; o primeiro, das que têm dois elementos comuns e um só diverso; o segundo das que têm dois elementos diversos e só um comum. Cada um desses gêneros se subdivide depois em três espécies, porquanto, sendo três os elementos, os elementos diversos no primeiro gênero e o elemento comum no segundo podem variar três vezes 9 ”.

Destacadamente, em regra, como afirmado anteriormente, a conexão tem como situação de cabimento quando da existência de duas ou mais ações, sendo-lhes comum o pedido ou a causa de pedir, conforme determinação do art. 55 do CPC/2015. O próprio art. 55, § 3º, do CPC/2015 apresentou inovadora disposição legal determinando a reunião 10 para “julgamento conjunto dos processos conexos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”.

Em verdade, como no caso dos autos, vislumbra-se que o processo de execução nº EXEC e a ação declaratória nº DECL, 11 N.A.6 na qual buscou o reconhecimento da quitação integral da dívida, tramitaram perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional L, da Comarca de São Paulo/SP, justamente em razão da identidade entre os objetos discutidos nas ações, bem como, pela pretensão inequívoca de que, em caso de eventual reconhecimento da alegada quitação da dívida (na ação declaratória), seus ulteriores efeitos abarcariam e incidiriam diretamente na execução.

Não por outra razão que a ação declaratória foi julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial, pedidos próprios a serem realizados na própria execução, pela via processual adequada (embargos do devedor), reconhecendo, portanto, que, “dos fatos descritos na inicial, não decorrem a consequência pleiteada, inadequado o pleito de extinção pelo pagamento ou redução na via da ação declaratória”, posteriormente mantida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em grau de recurso de apelação. Neste sentido, o dispositivo da sentença proferida na ação declaratória:

“Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO da ação declaratória e condenatória movida por JOSEPH BETA em face de SR. CONSULENTE, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa atualizado.

Ademais, houve, ainda, o julgamento dos embargos de terceiro nº [...], propostos pelo Consulente e distribuídos por dependência à execução de alimentos nº ALI 12 N.A.7, propostas pela autora Maria Beta, ainda em grau de recurso, mas que, em sentença proferida pelo juízo de base, determinou o cancelamento da penhora realizada no rosto dos autos da execução, sob o fundamento de que ‘mostra-se irrelevante, para o deslinde dos presentes Embargos de Terceiro, que o embargante tenha recebido, do executado JOSEPH BETA, obra de arte, em caução, uma vez que a discussão quanto à suficiência ou não da garantia somente poderá ser realizada pelo MM. Juízo de Direito da referida EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo nº EXEC (da 5ª Vara Cível de Pinheiros), e não por este Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro Regional L’.”

Neste sentido, confira-se o dispositivo constante da r. sentença proferida nos referidos embargos de terceiros:

“JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por SR. CONSULENTE em face de MARIA BETA, para DETERMINAR tão somente o CANCELAMENTO da penhora no rosto dos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo nº EXEC, que tem curso perante o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível deste Foro Regional L, que havia sido deferida na EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Processo nº ALI, que tem curso perante este Juízo, no que se refere ao imóvel consistente no Apartamento nº 131, situado na Rua [...], e ao produto de sua alienação judicial, com possibilidade, todavia, de manutenção da constrição em relação a eventual saldo remanescente, relativo à alienação judicial de outros bens penhorados naquele feito (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo nº EXEC), que não aquele objeto do reconhecimento da fraude à execução, desde que tal saldo seja devido ao próprio executado JOSEPH BETA (sucedido por seu Espólio).

Por tudo isso, observando o caso sob consulta, resta-nos afirmar que o entendimento que deve ser aplicado e estendido ao julgamento da presente ação indenizatória nº INDZ era o de determinar a remessa ao competente juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional L, Comarca de São Paulo. Todavia, nota-se a existência de nulidade da sentença, por ter sido proferida por juiz absolutamente incompetente para o julgamento da causa, em razão da inobservância da necessária remessa dos autos para julgamento conjunto pelo juízo prevento, qual seja, da 5ª Vara Cível do Foro Regional L, conforme determinação do art. 58, do CPC/2015, disciplinando que a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Importante verificar que o art. 55, § 1º, do CPC/2015, por sua vez, determina que, ao reputarem conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, deverão os referidos processos, oriundos dessas ações conexas, serem devidamente reunidos para decisão conjunta, evitando-se, assim, como anteriormente mencionado, a prolação efetiva de decisões que sejam conflitantes e prejudiciais entre si e à própria resolução do mérito das causas, sendo exatamente o que ocorreu no caso.

Da mesma forma, por evidente que as referidas e mencionadas disposições se aplicam, igualmente, tanto à execução de título extrajudicial, quanto à ação de conhecimento, quando forem relativas ao mesmo ato jurídico ou quando fundada no mesmo título executivo (art. 55, § 2º, I e II, do CPC/2015), sendo que a própria jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento, posicionando-se no sentido de efetivamente reconhecer a existência da conexão...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976432/8-julgamento-antecipado-de-merito-e-cerceamento-do-direito-a-prova-capitulo-2-pareceres-processual-civil-sentenca-coisa-julgada-recursos-e-acoes-impugnativas