Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

9. Pseudocolegialidade e Interpretação de Acórdão - Capítulo 2: Pareceres Processual Civil: Sentença, Coisa Julgada, Recursos e Ações Impugnativas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa: Interpretação de julgamento de apelação em que se discute validade de lançamento tributário. Princípio de hermenêutica dos comandos judiciais aponta que o dispositivo deve sempre ser interpretado de acordo com a motivação. Erro material e omissão na redação do dispositivo do acórdão após modificação de votos em sede de embargos de declaração. Contradição entre o dispositivo e o teor inequívoco dos votos vencedores. Prevalência do somatório dos votos individuais dos desembargadores. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade de correção a qualquer tempo (CPC/1973, art. 463, I, e art. 468 [equivalentes aos arts. 494, I, e 503, do CPC/2015). Efeito integrativo à decisão recorrida que se dá, inexoravelmente, com o conhecimento dos embargos de declaração. Comportamento contraditório da parte, caracterizado pela prática de atos contraditórios. Violação do dever de boa-fé e lealdade processual.

Julgados Relevantes: STF, RE 540.829 , rel. Min. Gilmar Mendes, rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 11/09/2014; STJ, EDlcl no REsp 1.424.304/SP , 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/08/2014, DJe 26/08/2014.

I. Nota Introdutória

Consulta-nos a CONSTRUTORA “EZ” S/A, 1 N.A.1 por intermédio de seu procurador, a respeito de questões de direito material e processual ligadas à ação anulatória de débito fiscal n. “XYZ”, 2 N.A.2 proposta em face do Estado de Minas Gerais, que atualmente se encontra no Superior Tribunal de Justiça para julgamento de Recurso Especial.

A Consulente busca saber, em síntese, se as ementas de julgados colegiados do e. TJMG, lidas de forma desconectada das fundamentações dos votos divergentes, vencidos e vencedores, revelam o real conteúdo do posicionamento da Corte a respeito de uma questão julgada. Procuraremos, a seguir, demonstrar que só se compreende a ementa e a ata de julgamento a partir da análise dos votos que a compõe. O presente parecer compreende uma análise detida dos autos, à luz da jurisprudência e doutrina.

II. Síntese do trâmite processual do caso trazido à consulta

As questões relativas à Consulta que nos foi submetida dizem respeito, eminentemente, à interpretação dos votos dos e. Julgadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando do julgamento dos sucessivos embargos de declaração opostos em face do v. Acórdão que originalmente havia decidido pela improcedência dos pedidos da empresa Autora.

Nos próximos tópicos, portanto, cada pronunciamento jurisdicional será examinado separadamente, para, em seguida, traçarmos as diretrizes da interpretação do posicionamento da c. Corte Mineira.

2.1. A r. Sentença de procedência do pedido anulatório e acórdão em sentido contrário

A ação que deu origem ao presente Parecer, proposta no ano de 2006, é de anulação de lançamento tributário, ajuizada pela Consulente em face do Estado de Minas Gerais. O que ocorreu foi que um contrato de subarrendamento mercantil sem opção de compra de uma aeronave gerou, indevidamente, lançamento de ICMS por parte da Fazenda Estadual, sem que tivesse havido efetivamente a circulação onerosa da mercadoria.

O contrato de subarrendamento, que de fato não pode servir de fato gerador de ICMS, pois não importa na transferência de domínio do produto (aeronave), 3 é de 2003, e o auto de infração correspondente foi lavrado em 2004. Corretamente, a r. sentença julgou procedente o pedido e o auto de infração foi desconstituído.

Em sede de remessa necessária, o e. TJMG proferiu acórdão unânime em sentido contrário ao que já se havia decidido: declarou hígido o lançamento tributário e, por conseguinte, improcedente o pedido da Autora.

Ocorre que houve uma confusão neste pronunciamento colegiado, que merece breve explanação. No ano de 2010, em decorrência de um contrato de compra e venda autônomo em relação ao de subarrendamento, de fato houve a nacionalização da mesma aeronave objeto da demanda. Isso, contudo, apenas deixa claro que o contrato firmado em 2003 não importou em transferência de domínio, de modo a não ter significado fato gerador de ICMS. Aparentemente, os i. julgadores deixaram de atentar para o fato de que, em 2004, não havia motivos para o lançamento tributário em questão.

Julgou-se, então, unanimemente, que seria válido o lançamento tributário. Por conta disso, foram opostos reiterados embargos de declaração, cujo resultado doravante será detalhado.

2.2. Os primeiros e segundos embargos de declaração e o voto divergente do e. Des. Caetano Levi Lopes

Os primeiros embargos declaratórios opostos em nada modificaram a decisão, pois foram rejeitados unanimemente.

Foram então opostos outros (segundos) embargos de declaração para esclarecer a necessária cisão entre o negócio jurídico que ensejou o lançamento tributário indevido, e o outro negócio jurídico, de compra e venda, que implicou a circulação da mercadoria. Nessa oportunidade, o e. Desembargador Caetano Levi Lopes proferiu voto divergente, acatando a pretensão da Consulente nos seguintes termos:

“[...] é inquestionável que a aeronave, quando foi feita a autuação, era objeto de subarrendamento mercantil. Também é inquestionável ter sido, ulteriormente, nacionalizada. A autuação ocorreu em xx.xx.2004. O bem ingressou no território nacional pelo regime de admissão temporária. O referido regime foi baixado pela nacionalização da aeronave, esta requerida em xx.xx.2010. 4 N.A.3 [...] Força é concluir que a autuação é mesmo inválida” (fls. 1.091).

Os outros dois julgadores mantiveram sua posição original: o lançamento para eles seria válido. 5 Os embargos, por maioria de votos, foram então desprovidos (ressalvado o voto vencido do e. Des. Caetano Levi Lopes).

2.3. Os terceiros embargos de declaração e o voto divergente do e. Des. Afrânio Vilela

Opostos ainda outros embargos de declaração (o terceiro recurso), ocorreu o fato que é a chave para compreendermos a situação.

O e. Des. Caetano Levi Lopes, que já havia concluído pela invalidade do lançamento, manteve seu posicionamento. Ou seja: decidiu que não havia motivos para modificar o que já estava claro: o lançamento é inválido. Disse o seguinte:

“Não vislumbro qualquer vício no acórdão embargado e mantenho, na integralidade, o voto que proferi no julgamento dos anteriores embargos de declaração” (fls. 1.148).

E para relembrar, o voto mantido dizia o seguinte:

“Ora, se o fato gerador ocorreu em 19.08.2010, logicamente não poderia ter ele retroagido a 14.04.2004, data da autuação. [...] força é concluir que a autuação é mesmo inválida” (fl. 1.091).

Quer dizer, a comprovação da nacionalização da aeronave, para o Des. Lopes, não muda nada, pois já estava incontroverso que em 2004 havia apenas um arrendamento, que como é sabido não é fato gerador de ICMS. De acordo com seu próprio voto nos segundos embargos de declaração, houve por bem opinar pelo desprovimento dos terceiros embargos, uma vez que já havia sido firmada a posição pela ilegalidade do lançamento, e, portanto, não havia nada a esclarecer.

Já o e. Des. Afrânio Vilela modificou seu posicionamento anterior (que era pela validade do lançamento), nos seguintes termos:

“Como visto e provado documentalmente, o contrato de nacionalização da aeronave é outro [...], caracterizando nova forma de ajuste comercial, sob nova regra, a partir da qual, conforme bem anotado pelo e. Relator, Desembargador Caetano Levi Lopes, incide o ICMS porque a mercadoria circulou de uma para outra propriedade.

Na condição de vogal tenho que emprestar adesão integral ao voto do e. Desembargador Caetano Levi Lopes, agora reposicionado em seu decisório, para concluir que a autuação foi mesmo inválida.”

Anteriormente, o próprio e. Des. Vilela decidiu que “o fato gerador da autuação [...] foi a importação da aeronave, por meio de arrendamento mercantil realizado em 2003”. Quer dizer: houve expressamente alteração de posicionamento, tendo o julgador admitido que “evidentemente, os fundamentos postos em meu voto nos embargos de declaração “XYY” 6 N.A.4/004 ficam substituídos pelos agora firmados”.

Nessa oportunidade, a e. Des. Hilda Teixeira manteve seu posicionamento pela validade do lançamento. Assim, temos que apenas esta julgadora opinava pela validade; os outros dois e. Desembargadores haviam votado (um no segundo, e um no terceiro recurso oposto) pela invalidade do lançamento tributário.

Por mais que o aparente resultado deste recurso tenha sido seu desprovimento (uma vez que o e. Des. Caetano Levi Lopes não modificou sua posição já firmada), a somatória das vontades individuais dos julgadores indica ganho de causa à Consulente, sem sombra de dúvidas.

Tanto o é, que apenas a e. Des. Hilda Teixeira pronunciou-se sobre o pedido de aplicação da multa do art. 538, do CPC/1973 [correspondente, em parte, ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015]. Evidentemente, já que os outros dois julgadores não consideraram os embargos protelatórios, muito pelo contrário, modificaram sua posição em decorrência justamente desta impugnação.

2.4. Os quartos e quintos embargos de declaração e o comportamento contraditório da Fazenda Pública de Minas Gerais em seu recurso especial

A partir do terceiro recurso de embargos de declaração, a situação se havia invertido: dois votos a favor da pretensão da Consulente, e um a favor do Estado de Minas Gerais. Por ter passado a ser sucumbente, a Fazenda Pública opôs outros dois embargos (quarto e quinto recursos), nos quais reconheceu expressamente o seguinte:

“[...] com a atribuição de efeitos modificativos aos terceiros embargos de declaração interpostos pela construtora/autora pelo Des. Afrânio Vilela, houve a inversão do resultado, de modo que os pedidos contidos na inicial da ação anulatória passaram a ser deferidos.”

Não há dúvidas, e o Estado Mineiro interpretou corretamente: o resultado de fato mudou em relação ao julgamento originário da remessa necessária e o ganhador da demanda passou a ser a Consulente.

No entanto, e de maneira contraditória a essa declaração, houve a interposição de Recurso Especial por parte da Fazenda Pública, considerando-se vencedora da demanda e questionando o valor dos honorários advocatícios pela suposta sucumbência da Consulente. Diz o Estado recorrente ser “absolutamente vitorioso quanto ao mérito no presente feito, posto que mantido o resultado de mérito do julgamento da apelação” (fls. 1.224). Isso, com a devida vênia, não corresponde à verdade.

O que fez o recorrente foi transcrever unicamente a ementa dos terceiros embargos de declaração, que conclui no seguinte sentido:

“Por considerar o fato gerador, o momento da importação da aeronave, com ajuste de arrendamento mercantil sem opção de venda, deve ser parcialmente acolhido este recurso, mantendo inalterada a parte dispositiva do v. acórdão.”

Apegou-se o Estado, então, à equivocada inalteração da parte dispositiva, quando na realidade os votos dos julgadores indicam o contrário: deve sim ser o dispositivo do v. Acórdão alterado, já que dois desembargadores opinaram pela absoluta invalidade do lançamento tributário efetuado. Se o lançamento só seria legítimo a partir do fato gerador correto (2010), não há como se concluir pela sua validade, quando realizado em 2004. É bastante simples.

Daí é que surge a confusão que precisa ser desfeita. O Estado de Minas Gerais não é vencedor da demanda, e, ao assim se considerar, deixa de impugnar o mérito da ação (limitando-se a falar dos honorários e da multa do art. 538 do CPC/1973 [equivalência apenas parcial com o art. 1026, § 2º, do CPC/2015]), fazendo com que o pronunciamento a respeito da validade ou invalidade do lançamento tenha transitado em julgado por falta de impugnação.

2.5. O estágio em que se encontram os autos

A empresa Consulente, que é vencedora da demanda, foi surpreendida com o Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública, no qual esta se considera também vencedora. Não lhe restou outra opção além de interpor Recurso Especial adesivo, visando à discussão também dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Ambos os recursos, no entanto, necessitam para ser julgados de um posicionamento do e. STJ a respeito de quem foi o vencedor da demanda.

Negado seguimento aos recursos especiais, foram interpostos agravos, que restaram acolhidos. Os autos, portanto, aguardam julgamento dos recursos especiais pelo e. STJ.

O que cabe a este Parecer é demonstrar como a argumentação da Fazenda Pública Mineira faz uma análise rasa, e, portanto, indevida, dos votos que compõem os julgamentos do caso. Observe-se com a devida atenção.

III. A pseudocolegialidade e a identificação do comportamento da corte

A questão apresentada para compreender o que houve no caso em tela não é complexa, mas exige atenção. Trata-se, simplesmente, de aplicar as regras de interpretação das decisões judiciais colegiadas ao caso, o que implica inevitavelmente reconhecer que cada voto individual tem importância, ou deve poder influenciar o resultado do pronunciamento do Tribunal.

Em decisões colegiadas, como é o caso do julgamento da remessa necessária e dos embargos de declaração opostos em segunda instância, o pronunciamento do resultado do julgamento muitas vezes não é claro a respeito de como cada componente da Câmara se comportou, e de que maneira apreciou o caso. É exatamente isso – analisar o comportamento individual dos julgadores – que...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976433/9-pseudocolegialidade-e-interpretacao-de-acordao-capitulo-2-pareceres-processual-civil-sentenca-coisa-julgada-recursos-e-acoes-impugnativas