Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

9. Pseudocolegialidade e Interpretação de Acórdão - Capítulo 2: Pareceres Processual Civil: Sentença, Coisa Julgada, Recursos e Ações Impugnativas

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Ementa: Interpretação de julgamento de apelação em que se discute validade de lançamento tributário. Princípio de hermenêutica dos comandos judiciais aponta que o dispositivo deve sempre ser interpretado de acordo com a motivação. Erro material e omissão na redação do dispositivo do acórdão após modificação de votos em sede de embargos de declaração. Contradição entre o dispositivo e o teor inequívoco dos votos vencedores. Prevalência do somatório dos votos individuais dos desembargadores. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade de correção a qualquer tempo (CPC/1973, art. 463, I, e art. 468 [equivalentes aos arts. 494, I, e 503, do CPC/2015). Efeito integrativo à decisão recorrida que se dá, inexoravelmente, com o conhecimento dos embargos de declaração. Comportamento contraditório da parte, caracterizado pela prática de atos contraditórios. Violação do dever de boa-fé e lealdade processual.

Julgados Relevantes: STF, RE 540.829 , rel. Min. Gilmar Mendes, rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 11/09/2014; STJ, EDlcl no REsp 1.424.304/SP , 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/08/2014, DJe 26/08/2014.

I. Nota Introdutória

Consulta-nos a CONSTRUTORA “EZ” S/A, 1 N.A.1 por intermédio de seu procurador, a respeito de questões de direito material e processual ligadas à ação anulatória de débito fiscal n. “XYZ”, 2 N.A.2 proposta em face do Estado de Minas Gerais, que atualmente se encontra no Superior Tribunal de Justiça para julgamento de Recurso Especial.

A Consulente busca saber, em síntese, se as ementas de julgados colegiados do e. TJMG, lidas de forma desconectada das fundamentações dos votos divergentes, vencidos e vencedores, revelam o real conteúdo do posicionamento da Corte a respeito de uma questão julgada. Procuraremos, a seguir, demonstrar que só se compreende a ementa e a ata de julgamento a partir da análise dos votos que a compõe. O presente parecer compreende uma análise detida dos autos, à luz da jurisprudência e doutrina.

II. Síntese do trâmite processual do caso trazido à consulta

As questões relativas à Consulta que nos foi submetida dizem respeito, eminentemente, à interpretação dos votos dos e. Julgadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando do julgamento dos sucessivos embargos de declaração opostos em face do v. Acórdão que originalmente havia decidido pela improcedência dos pedidos da empresa Autora.

Nos próximos tópicos, portanto, cada pronunciamento jurisdicional será examinado separadamente, para, em seguida, traçarmos as diretrizes da interpretação do posicionamento da c. Corte Mineira.

2.1. A r. Sentença de procedência do pedido anulatório e acórdão em sentido contrário

A ação que deu origem ao presente Parecer, proposta no ano de 2006, é de anulação de lançamento tributário, ajuizada pela Consulente em face do Estado de Minas Gerais. O que ocorreu foi que um contrato de subarrendamento mercantil sem opção de compra de uma aeronave gerou, indevidamente, lançamento de ICMS por parte da Fazenda Estadual, sem que tivesse havido efetivamente a circulação onerosa da mercadoria.

O contrato de subarrendamento, que de fato não pode servir de fato gerador de ICMS, pois não importa na transferência de domínio do produto (aeronave), 3 é de 2003, e o auto de infração correspondente foi lavrado em 2004. Corretamente, a r. sentença julgou procedente o pedido e o auto de infração foi desconstituído.

Em sede de remessa necessária, o e. TJMG proferiu acórdão unânime em sentido contrário ao que já se havia decidido: declarou hígido o lançamento tributário e, por conseguinte, improcedente o pedido da Autora.

Ocorre que houve uma confusão neste pronunciamento colegiado, que merece breve explanação. No ano de 2010, em decorrência de um contrato de compra e venda autônomo em relação ao de subarrendamento, de fato houve a nacionalização da mesma aeronave objeto da demanda. Isso, contudo, apenas deixa claro que o contrato firmado em 2003 não importou em transferência de domínio, de modo a não ter significado fato gerador de ICMS. Aparentemente, os i. julgadores deixaram de atentar para o fato de que, em 2004, não havia motivos para o lançamento tributário em questão.

Julgou-se, então, unanimemente, que seria válido o lançamento tributário. Por conta disso, foram opostos reiterados embargos de declaração, cujo resultado doravante será detalhado.

2.2. Os primeiros e segundos embargos de declaração e o voto divergente do e. Des. Caetano Levi Lopes

Os primeiros embargos declaratórios opostos em nada modificaram a decisão, pois foram rejeitados unanimemente.

Foram então opostos outros (segundos) embargos de declaração para esclarecer a necessária cisão entre o negócio jurídico que ensejou o lançamento tributário indevido, e o outro negócio jurídico, de compra e venda, que implicou a circulação da mercadoria. Nessa oportunidade, o e. Desembargador Caetano Levi Lopes proferiu voto divergente, acatando a pretensão da Consulente nos seguintes termos:

“[...] é inquestionável que a aeronave, quando foi feita a autuação, era objeto de subarrendamento mercantil. Também é inquestionável ter sido, ulteriormente, nacionalizada. A autuação ocorreu em xx.xx.2004. O bem ingressou no território nacional pelo regime de admissão temporária. O referido regime foi baixado pela nacionalização da aeronave, esta requerida em xx.xx.2010. 4 N.A.3 [...] Força é concluir...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976433/9-pseudocolegialidade-e-interpretacao-de-acordao-capitulo-2-pareceres-processual-civil-sentenca-coisa-julgada-recursos-e-acoes-impugnativas