Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

10. Limites Objetivos da Coisa Julgada e Possibilidade de Propositura de Nova Ação - Capítulo 2: Pareceres Processual Civil: Sentença, Coisa Julgada, Recursos e Ações Impugnativas

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Ementa: Teoria das três identidades. Diversidade de elementos das demandas arbitrais. Inexistência de coisa julgada. Eficácia preclusiva que apenas incide para a mesma causa de pedir. Sendo diversas as demandas, não há que se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada. Inexistência de julgamento de questão prejudicial. A coisa julgada não se estende aos fatos. A resolução de questão prejudicial demanda o reconhecimento de uma relação jurídica.

I. Nota Introdutória

Consulta-nos o BANCO CONSULENTE S.A., 1 N.A.1 por meio de seu procurador, a respeito de questões de direito material e processual ligadas a procedimentos arbitrais que tramitam e tramitaram perante a Câmara de Arbitragem A, em que contende com “TT” PARTICIPAÇÕES S.A. 2 N.A.2

A Consulente busca saber, em síntese, se entre um e outro procedimento arbitral de objetos distintos existe o óbice da coisa julgada a impedir a discussão sobre a existência de responsabilidade civil por prejuízos causados pela Requerida às Requerentes. O presente parecer compreende uma análise detida dos autos, à luz da jurisprudência e doutrina.

II. Síntese da consulta

O caso que nos foi submetido a Consulta é relativo a um contrato de compra e venda de ações do BANCO CONSULENTE S.A. (Banco Consulente), no qual figuraram como compradora a ABBA PARTICIPAÇÕES S.A. (ABBAPAR) 3 N.A.3 e como vendedor o grupo “TT” PARTICIPAÇÕES S.A. (Grupo “TT”). Ao todo foram comercializadas 89.333.986 ações, entre ordinárias e preferenciais, a um valor somado de R$ 749.670.778,03. A operação, realizada em dezembro de 2009, deu à ABBAPAR 49% do controle acionário votante do Banco Consulente.

Após o pagamento integral do preço e logo em seguida ao fechamento da operação societária, em fins de 2010, a ABBAPAR tomou conhecimento de uma defasagem patrimonial no Banco Consulente, da monta de mais de dois bilhões de reais em relação aos balanços que haviam sido apresentados para as diligências que precederam a compra e venda de ações. Essa diferença patrimonial teve reflexos imediatos nas expectativas decorrentes da compra, uma vez que não era previsto pela ABBAPAR que a situação financeira do Banco estivesse deficitária. Pelo contrário, os relatórios de auditoria demonstravam uma conjuntura completamente diversa.

Em decorrência dessa frustração negocial, foram instauradas em face do Grupo “TT” dois procedimentos arbitrais perante a Câmara de Arbitragem 4 N.A.4 A, 5 cada um baseado em determinados fundamentos que levam, por si sós, à responsabilidade de indenizar pelos prejuízos causados. Ademais disso, quando da compra e venda, foram prestadas declarações que davam conta de uma suposta idoneidade financeira (cláusulas 3.06 e 3.28 do contrato), que por sua inveracidade geram, paralelamente, dever de indenizar.

A primeira das demandas arbitrais propostas pela ABBAPAR em face do Grupo “TT” foi julgada improcedente, embora a r. sentença tenha deixado expresso que a responsabilidade de indenizar existe, nos seguintes termos:

“De fato, embora as irregularidades possam ter escapado ao controle e conhecimento da Requerida, como alega, os efeitos de sua ocorrência são de sua responsabilidade, os quais tem o dever de suportar, ainda que não tenha laborado com dolo ou má-fé ou mesmo com culpa in vigilando. Mesmo assim, a Requerida é responsável pela ocorrência e, embora vítima da fraude, não pode transferir os seus efeitos à Compradora. Trata-se de responsabilidade...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976434/10-limites-objetivos-da-coisa-julgada-e-possibilidade-de-propositura-de-nova-acao-capitulo-2-pareceres-processual-civil-sentenca-coisa-julgada-recursos-e-acoes-impugnativas