Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

11. Limites Objetivos da Coisa Julgada e Possibilidade de Propositura de Nova Ação (Parecer Complementar)

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Ementa: Coisa Julgada e arbitragem. Diversidade de elementos da causa. Teoria da substanciação. Fatos diversos.

Julgados Relevantes: STJ, RMS 28186/BA, 1ª T., Min. Rel. Benedito Gonçalves, DJe 1.7.2007; STJ, REsp 1180075/SP , 2ª T., rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 05/08/2010, DJe 01/09/2010.

I. Nota Introdutória

Solicita-nos o BANCO CONSULENTE S.A., 1 N.A.1 através de seu procurador, a elaboração de parecer complementar ao que havia sido elaborado para tratar de questões de direito processual ligadas a procedimentos arbitrais que tramitam e tramitaram perante a CÂMARA DE ARBITRAGEM A, 2 N.A.2 em que contende com “TT” PARTICIPAÇÕES S.A. 3 N.A.3

A Consulente busca saber, com a formulação de novos quesitos, se entre três procedimentos arbitrais existe, ou não, o óbice da coisa julgada que impeça a discussão sobre a existência de responsabilidade civil por prejuízos causados pela Requerida à Requerente, bem como se alguns de seus pedidos ensejariam, ou não, a prolação de sentença condicional. O presente parecer deve ser lido à luz do desenvolvimento teórico da primeira opinião legal e compreende respostas fundamentadas aos quesitos, à luz da jurisprudência e da doutrina.

II. Tema 1 – Arbitragem CAA Y/2011 4 N.A.4

1. A sentença proferida na arbitragem CAA Y/2011 teria declarado que “no que se refere ao patrimônio do Banco, com a injeção dos recursos correspondentes ao desvio resultante das inconsistências contábeis, o dever de indenizar foi satisfeito”, o que levaria à superação do limite indenizatório previsto na cláusula 8.06 dessa avença e à impossibilidade de cobrança de qualquer outro valor a esse título? Essa declaração seria oponível ao Banco Consulente?

Não. De acordo com o que foi possível concluir do parecer desenvolvido, o comando que se torna imutável na arbitragem CAA Y/2011 não é uma total e irrestrita declaração de que “não há valor algum a ser indenizado” pelo “TT”. Repita-se à exaustão: os limites objetivos da coisa julgada são adstritos aos pedidos, identificados pela causa de pedir.

No caso, o requerimento da ABBAPAR (autora na Arbitragem CAA Y/2011) não foi relativo a todo e qualquer prejuízo, descoberto ou não, que pudesse ter advindo da compra de ações do Banco Consulente. Muito ao contrário: o pedido limita-se ao deságio identificado no valor das próprias ações. Pediu-se a condenação do “TT” tendo em vista as ações terem perdido valor diante da desvalorização do Banco Consulente.

Apenas e tão somente em relação a esse pedido, há coisa julgada material que impede uma nova cobrança.

Por esse motivo é que, com a devida vênia, há equívoco na tréplica apresentada pelo “TT” quando afirma que “como a inexistência de dano indenizável foi declarada em razão dos aportes realizados pela ‘TT’ PARTICIPAÇÕES para sanar passivos, inconsistências e irregularidades do Banco Consulente é igualmente inadmissível questionar que esse aporte serviu para sanar passivos” (§ 36). A inexistência de dano indenizável que fora declarada na Arbitragem CAA Y/2011 não é relativa a todo e qualquer dano, mas sim apenas aos danos pedidos naquele procedimento.

De fato, ficou decidido que os aportes realizados pelo “TT” recompuseram aqueles prejuízos decorrentes da desvalorização das ações. Somente esses, no entanto. Aí está, no caso, o limite objetivo da coisa julgada formada no procedimento arbitral.

O parecer exarado pelo professor “JURISTA” 5 N.A.5 nesse ponto, diz com acerto que a coisa julgada impede “um novo pleito indenizatório referente a esse mesmo dano” (p. 25). Isso não implica dizer, no entanto – ao contrário do que conclui o eminente parecerista – que o passivo oculto na contabilidade estaria incluído no “mesmo dano” já cobrado na arbitragem CAA Y/2011.

É inadequado – ou incompleto – dizer, portanto, que “tornou imutável a declaração constante da sentença proferida na primeira arbitragem de que não há dano a ser indenizado” (parecer “JURISTA”, p. 25)....

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976436/11-limites-objetivos-da-coisa-julgada-e-possibilidade-de-propositura-de-nova-acao-parecer-complementar-opinioes-doutrinarias-vol-i-tomo-ii-ed-2021