Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

12. Coisa Julgada e Ação Revocatória - Capítulo 2: Pareceres Processual Civil: Sentença, Coisa Julgada, Recursos e Ações Impugnativas

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Ementa: Ação revocatória que buscou rediscutir matéria decidida em ação falimentar anterior e agravo de instrumento. Imutabilidade da coisa julgada. Violação dos arts. 469, I, do CPC/1973 [art. 504, I, do CPC/2015] e do art. 6º, § 3º, da LINDB. Cabimento de Recurso Especial. Petição inicial da massa falida inepta por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e unitário. Necessidade de inclusão dos sócios no polo passivo. Emenda à inicial posterior à contestação. Decadência. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, e art. 487, III, a, ambos do CPC/2015).

Julgados Relevantes: STF, AC no AR 1.202/MG, Tribunal Pleno, rel....

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976437/12-coisa-julgada-e-acao-revocatoria-capitulo-2-pareceres-processual-civil-sentenca-coisa-julgada-recursos-e-acoes-impugnativas