Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

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12. Coisa Julgada e Ação Revocatória

12. Coisa Julgada e Ação Revocatória

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Ementa: Ação revocatória que buscou rediscutir matéria decidida em ação falimentar anterior e agravo de instrumento. Imutabilidade da coisa julgada. Violação dos arts. 469, I, do CPC/1973 [art. 504, I, do CPC/2015] e do art. , § 3º, da LINDB. Cabimento de Recurso Especial. Petição inicial da massa falida inepta por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e unitário. Necessidade de inclusão dos sócios no polo passivo. Emenda à inicial posterior à contestação. Decadência. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, e art. 487, III, a, ambos do CPC/2015).

Julgados Relevantes: STF, AC no AR 1.202/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Francisco Rezek, j. 16/04/1986, RT 609/207; STF, RMS 23333/DF , 2ª T., rel. Min. Maurício Corrêa, j. 21/09/1999; STF, ACO 79 ED/MT, Tribunal Pleno, rel. Min. Teori Zavascki, j. 16/05/2013; STJ, 3.ª T, REsp n.º 1.305.878-SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/11/2013, DJe 11/11/2013; STF, ACO 79 ED/MT, rel. Min. Teori Zavascki, j. 16/05/2013; STF, RE 575283/RS , 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, j. 23/04/2013, DJe 18/06/2013 ; STJ, 2º T., REsp 861.270/PR , rel. Min. Castro Meira; STJ, AR 2009/PB , 1ª S., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 14.04.04, DJ de 03/05/04; STJ, AR 1996/0022146-4, 3ª S., rel. Min. Paulo Gallotti, j. 12/02/03, DJ 13/10/03; STJ, REsp 8689-MG , 2ª T., rel. Min. José de Jesus Filho, j. 02/12/92; STJ, AR 2009/PB , 1ª S., rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 14/04/04, DJ de 03/05/04; AR 1996/0022146-4, 3ª S., rel. Min. Paulo Gallotti, j. 12/02/03 e DJ 13/10/03; TJSP, Apel. 0113341-20.2008.8.26.0100 /SP, rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 03/09/13.

I.Nota introdutória

Consulta-nos EMPRESA CONSULENTE LTDA. 1 N.A.1, por intermédio de seus ilustríssimos representantes, a respeito do cabimento do Recurso Especial interposto, assim como se há nulidade processual por ausência de citação de litisconsortes necessários e por cerceamento de defesa. Ainda pretendem saber, de fato, se, no presente caso, objeto da consulta, haveria realmente ocorrido o fenômeno da coisa julgada e da decadência.

A Consulente busca saber, em síntese, quais as consequências do reconhecimento das questões processuais e de direito material acima tratadas. O presente parecer compreende uma análise detida dos autos, à luz da jurisprudência e da doutrina.

II.Síntese da consulta

O caso que nos foi submetido a Consulta é relativo a um Recurso Especial (nº ESP) 2 N.A.2 interposto pela Consulente, derivado de uma ação revocatória movida pela MASSA FALIDA DE ALFA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. 3 N.A.3 em face da Consulente.

Inicialmente, cumpre informar que a empresa ALFA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. requereu concordata preventiva em 18.01.2002, sendo deferida em 03.05.2002 pelo Juízo da [...] Vara Cível da Comarca de São Paulo e convolada em Falência em 10.09.2007, data em que o feito foi, então, redistribuído para a [...] Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital. Informe-se que, nos autos da Ação de Falência da ALFA, o Juízo da [...] Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital acolheu pedido do Administrador Judicial para declarar a ineficácia da alienação de bens imóveis decorrentes de operações realizadas com a Consulente. 4 N.A.4

Com efeito, a referida decisão foi impugnada pela Consulente por meio de Agravo de Instrumento (nº AI) 5 N.A.5 que foi provido, de modo unânime, para: “revogar a r. decisão agravada no que diz respeito à declaração de ineficácia das alienações para a Embargante dos imóveis por ela referidos no agravo”. Ainda nessa decisão, o TJSP esclareceu que somente poderia cogitar de ineficácia da transferência dos bens imóveis em questão se estes últimos integrassem o ativo permanente da Falida, e “nada nos autos indica que os imóveis alienados estivessem incluídos no ativo permanente da então concordatária e [que] não se destinassem à construção de edifícios para a revenda, o que os excluiria da restrição”. Por fim, nessa ordem de ideias, também restou decidido naquela oportunidade que: (i) A venda realizada pela ALFA à ora Consulente em 14 de janeiro de 2002 não está sujeita à declaração de ineficácia em questão, já que anterior à data da distribuição da concordata (18 de janeiro de 2002); (ii) a venda realizada pela ALFA à Consulente em 18 de janeiro de 2002 poderia, em tese, estar sujeita à ineficácia em relação à Massa Falida, mas isso foi expressamente rechaçado pelo E. TJSP, uma vez que os imóveis alienados nessa data não integravam o ativo permanente da falida e, assim, não haveria restrições para a alienação.

Posteriormente a tudo isso, a MASSA FALIDA DE ALFA propôs Ação Revocatória (nº RVC), 6 N.A.6 em trâmite perante a [...] Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, em desfavor da Consulente e da ZZ 7 N.A.7 EMPREENDIMENTOS LTDA., buscando, ao final, a desconstituição dos negócios jurídicos relativos aos imóveis alienados em 14.01.2002 e 18.01.2002, assim como de todos os seus acessórios, ou, ainda, não sendo possível, a condenação da Consulente ao pagamento de seus valores de mercado, acrescidos de perdas e danos, assim discriminados. Vejam-se os referidos imóveis:

a) Primeiro imóvel, cuja transferência ocorreu aos 14.01.2002, localizado em “Localidade 1” 8 N.A.8, matrículas nºs. 61.967, 61.936 e 61.947, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de “Localidade 1”;

b) Segundo imóvel, cuja transferência ocorreu aos 18.01.2002, localizado em “Localidade 2” 9 N.A.9, matrículas nºs. 78.248, 78.249, 78.250, 78.256, 78.257, 78.242, 78.263, 78.239, 78.240, .78.241, 78.251, 78.252, 78.253, 78.254, 78.255, 78.262, 78.261, 78.245, 78.244, 78.243, 78.246, 78.247, 78.258, 78.259, 78.260, 78.272, 78,287, 78.288, 78.290, 78.282, 78.283, 78.284, 78.285, 78.286, 78.277, 78.278, 78.279, 78.280, 78.281, 78.273, 78.274, 78.275, 78.276, 78.291, 78.292, 78.298, 78.311, 78.312, 78.313, 78. 293, 78.294, 78.295, 78.296, 78.299, 78.300, 78.301, 78.309 e 78.310, do Cartório de Registros de Imóveis de “Localidade 2”/SP.

Citada, a Consulente apresentou contestação alegando que o E. TJSP já havia decidido acerca de tal questão, cuja decisão, inclusive, havia transitado em julgado, combatendo, ao final, tudo o que fora arguido na inicial. Contudo, de modo surpreendente, o Juízo de base, afastando as preliminares apresentadas pela Consulente na contestação, assim decidiu, para: (i) afastar a decadência do pedido formulado na inicial; (ii) afastar a existência de coisa julgada; (iii) bem como deferir a produção de prova pericial (com escopo manifestamente inadequado), nomeando perito e facultando a apresentação de quesitos. Essa decisão foi objeto de Embargos de Declaração, que foram rejeitados, e, posteriormente, de Agravo de Instrumento (nº AI 2) 10 N.A.10 interposto contra decisão de fls. 1491-1494, complementada pela r. decisão de fls. 1619, dos autos originários.

Com efeito, o noticiado Agravo de Instrumento, que deu origem ao Recurso Especial, objeto da presente consulta, foi interposto objetivando a reforma da r. decisão supra, visto que, segundo esclarece a Consulente: (i) é inepta a inicial diante da imprescindibilidade de que todos os sócios que participaram da cadeia de transações integrem o polo passivo da ação revocatória, na qualidade de litisconsortes necessários; (ii) há coisa julgada relativa ao afastamento da possibilidade de declaração de ineficácia da venda dos bens imóveis descritos na petição inicial, seja porque uma das vendas é anterior ao pedido de concordata (e não estava sujeita a suas cláusulas), seja porque a outra venda não envolveu imóvel do ativo permanente da então concordatária, hoje falida; (iii) operou-se a decadência do direito de se pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do que dispõem os artigos 178, § 9º, V, b, do CC/1916 e 178, II, do CC/2002 ; (iv) a prova pericial representará verdadeira devassa na contabilidade e nos dados fiscais da Consulente para analisar temas absolutamente estranhos à lide; (v) houve cerceamento de defesa consubstanciado no fato de que a definição das provas que poderão ser produzidas foi postergada pelo Juízo a quo, deixando-se de fixar, ainda, os pontos controvertidos, a despeito do que determina o art. 331 do CPC/1973 [art. 357 do CPC/2015].

Juntamente com o Agravo de Instrumento, foram juntados documentos (e-STJ, fls. 38-917) pela Consulente, sendo, então, concedido efeito suspensivo ao agravo (e-STJ, fls. 919), e apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 924-931) pela MASSA FALIDA DE ALFA, assim como Parecer pelo Ministério Público (e-STJ, fls. 933-938), sendo, ao final, negado provimento ao Agravo de Instrumento (e-STJ, fls. 955-959). Contra tal decisão, a Consulente opôs Embargos de Declaração (e-STJ, fls. 964-979), os quais foram rejeitados (e-STJ, fls. 983-985), interpondo, seguidamente, Recurso Especial (e-STJ, fls. 988-1.011) e Recurso Extraordinário (e-STJ, fls. 1.062-1.080), sendo ambos respondidos pela MASSA FALIDA DE ALFA (e-STJ, fls. 1.133-1.135 [em relação ao Recurso Especial] e 1.137-1.140 [em relação ao Recurso Extraordinário]), vindo, ainda, Parecer do Ministério Público (e-STJ, fls. 1.142-1.145). Tanto o Recurso Extraordinário (e-STJ, fls. 1.147-1.148) quanto o Recurso Especial (e-STJ, fls. 1.149-1.151) tiveram seguimento negado, sendo interpostos Agravos pela Consulente (e-STJ, fls. 1.153-1.183 [em relação ao Recurso Especial] e 1.184-1.207 [em relação ao Recurso Extraordinário]), que foram respondidos (e-STJ, fls. 1.209-1.216), sendo, então, remetidos os autos para esse C. STJ (e-STJ, fls. 1.217). Por fim, o Agravo em Recurso Especial foi provido pelo C. Min. Antonio Carlos Ferreira (e-STJ, fls. 1.222), possibilitando o julgamento do Recurso Especial, sendo esse o estágio atual do caso sob análise.

III.Do cabimento do presente Recurso Especial

Com efeito, autoriza o art. 105, inciso III, letra a, da Constituição Federal, a interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão recorrida, proferida em última ou única instância, contrariar lei federal ou negar-lhe vigência.

Primeiramente, analisando os autos, cumpre salientar que o C. Superior Tribunal de Justiça poderá apreciar o Recurso Especial interposto, pois inexiste qualquer pedido ou necessidade de reexame de provas, não existindo, por conseguinte, qualquer incompatibilidade …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976437/12-coisa-julgada-e-acao-revocatoria-capitulo-2-pareceres-processual-civil-sentenca-coisa-julgada-recursos-e-acoes-impugnativas