Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

13. Coisa Julgada Material e a Superveniência de Fatos Novos Relevantes Durante a Fase de Cumprimento de Sentença

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Ementa: Cumprimento de sentença transitada em julgado. Condenação por lucros cessantes decorrentes da não fruição do imóvel de propriedade dos exequentes. Alteração de base fática sobre a qual fora proferida a decisão exequenda. Venda posterior do bem a terceiro. Pretensão deduzida em impugnação ao cumprimento de sentença que não vulnera a coisa julgada material, pois busca apenas reconhecimento da limitação de sua eficácia enquanto inalterados os fatos que deram causa à propositura da ação. Tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Ato praticado de maneira antecipada, já na vigência do CPC/2015 (art. 218, § 4º).

Julgados Relevantes: STJ, MC 13.951/SP , 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/04/2008.

I. Nota introdutória

Consulta-nos O “CONSULENTE”, 1 N.A.1 por intermédio de seus ilustres advogados, a respeito de questões de direito processual relacionadas ao processo nº. XYZ, 2 N.A.2 em trâmite perante o juízo da X Vara Cível da Comarca de B/SP, 3 N.A.3 em fase de cumprimento de sentença.

O Consulente busca saber a nossa opinião, em apertada síntese, a respeito da subsistência do dever de indenizar a parte contrária pelos lucros cessantes consistentes no pagamento do montante correspondente aos aluguéis que poderia auferir com a locação do imóvel de sua propriedade, bem como o valor do IPTU do imóvel, mesmo após a venda do bem.

Ademais, o Consulente busca saber a nossa opinião a respeito do prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que, no curso da execução de sentença, sobreveio a vigência do CPC/2015.

A análise das questões que nos foram dirigidas demanda breve incursão nos principais fatos relacionados à causa em questão, razão pela qual far-se-á breve síntese do processo, naquilo que nos parece essencial.

II. O objeto da consulta e a síntese do processo

O caso que dá origem à presente consulta diz respeito à “ação de nunciação de obra nova” movida por Autor 1 e Autor 2 4 N.A.4 contra o Consulente e sua senhora [...].

Em referida ação, os Autores pleitearam o embargo de obra que se realizava em imóvel de propriedade dos Réus, que, segundo afirmaram, teria causado sensíveis danos em seu prédio, contíguo àquele em que se realizavam as obras.

As referidas obras foram liminarmente embargadas. Após o oferecimento de contestação, autorizou-se o seu prosseguimento, mediante prestação de caução idônea, apta a suportar os prejuízos porventura causados aos Autores daquela ação.

O juízo de piso proferiu sentença de procedência da ação de nunciação de obra nova, reconhecendo que os danos causados aos Autores decorreram das obras havidas no prédio vizinho, de propriedade dos Réus. Porém, à falta de elementos que evidenciassem que a demolição das obras feitas pelos Réus solucionariam os danos causados aos Autores, foram eles condenados a “repararem os danos direta e imediatamente causados ao prédio dos autores pela obra nova, repondo-o no estado anterior, ou, se necessário, demolindo-o e reconstruindo-o, conforme for determinado em regular liquidação de sentença.”

Conforme se colhe da r. sentença, não houve decisão em relação aos lucros cessantes porque não havia causa de pedir. Desse modo, concluiu, o juízo, que “não é possível a cognição de semelhante questão neste processo, ressalvado aos autores o direito de pleitearem em ação autônoma a indenização cabível”.

Interposta apelação, entendeu a Colenda 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a relatoria do Desembargador Guimarães e Souza, que estaria correta a r. sentença, razão pela qual foi negado provimento aos recursos interpostos pelos litisconsortes passivos.

Os Autores, então, propuseram ação de indenização por lucros cessantes contra o Consulente e sua mulher, bem como contra “Litisconsorte passivo 1” e “Litisconsorte passivo 2”. 5 N.A.5

Os Autores, após descreverem os principais fatos relativos à ação de nunciação de obra nova, que já havia sido julgada procedente, afirmaram que a interdição do prédio de sua propriedade teria causado o rompimento de contratos de locação de partes do imóvel (salas comerciais e salão térreo), tornando-o, ainda, inútil à sua destinação.

Assim afirmaram os autores (cf. fl. 4 dos autos):

“6. Esse, o objetivo desta ação. Com efeito, a interdição do prédio em razão...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976439/13-coisa-julgada-material-e-a-superveniencia-de-fatos-novos-relevantes-durante-a-fase-de-cumprimento-de-sentenca-opinioes-doutrinarias-vol-i-tomo-ii-ed-2021