Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

14. O Cabimento de Recurso Especial em Decisão que Analisa Conflito Entre Lei Federal (CC e Ctn) E Lei Estadual (que Dispõe Sobre o Ipva)

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Ementa: Recurso especial. Cabimento. Análise de lei estadual que dispõe sobre o IPVA. Interpretação da lei. Conceito de propriedade plena e fiduciária. Nem sempre a discussão sobre a validade de lei local em face de lei federal se resolve numa questão constitucional de invasão de competência. Questão de mera legalidade. Incompatibilidade material entre lei federal e lei local.

Julgados Relevantes: STF, RE 79460 , 1ª T., rel. Min. Antonio Neder, j. 02/12/1975, DJ 28/05/1976; STF, RE 117809 QO/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 14.06.1989, DJ 04/08/1989; STF, RE 236.931/SP , rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29/10/1999; STF, ARE 784682 RG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 20/03/2014; STJ, REsp 1140655/PR , 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 17/12/2009, DJe 19/02/2010; STJ, AgRg no REsp 1477056/AC , 1ª T., rel. Min. Sérgio Kukina, j. 21/10/2014, DJe 23/10/2014.

I. Nota Introdutória

Consulta-nos a “Associação L” 1 N.A.1, por intermédio de seu advogado, a respeito de questões de direito material e processual ligadas ao Recurso Especial nº ESP 2 N.A.2, de que é relator o e. Min. Sérgio Luiz Kukina e que está com vista ao em. Min. Napoleão Nunes Maia.

A Consulente busca saber, basicamente, se é possível que uma lei Estadual disponha que o sujeito passivo de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, no caso de bem alienado fiduciariamente, seja a instituição financeira credora, e não o devedor que se utiliza do veículo. Procuraremos, a seguir, desenvolver o parecer indicando quais os referenciais normativos a que deve se submeter uma lei Estadual que institua o IPVA, previsto no art. 155, inc. III, da Constituição Federal. O presente parecer compreende uma análise detida dos autos, à luz da jurisprudência e da doutrina.

II. Síntese do trâmite processual do caso trazido à consulta

A presente Consulta foi formulada em decorrência de Embargos à Execução opostos em face de Execução Fiscal na qual a Fazenda do Estado de Minas Gerais objetivava a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. O veículo que deu origem à cobrança do imposto foi adquirido por meio de financiamento feito junto um Banco de Financiamento, através de alienação fiduciária. A instituição financeira, como proprietária fiduciária do veículo, figurou como sujeito passivo da obrigação tributária, em decorrência do que dispõe a Lei nº 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais, que regulamenta o IPVA. Como se passará a ver, o conteúdo desta lei vai contra o que diz o Código Tributário Nacional, o Código Civil e a Constituição Federal.

A alegação da instituição financeira é que, na condição de mera fiduciária, não exerce efetivamente nenhum dos poderes atribuídos ao proprietário (art. 1.228 do CC/2002 ), devendo o tributo recair sobre o fiduciante, possuidor direto e verdadeiro detentor do domínio do bem.

Os embargos à execução foram julgados improcedentes liminarmente, com base no art. 285-A do CPC/1973 [equivalente, em parte, ao art. 332 do CPC/2015]. A r. decisão foi mantida pelo e. TJMG em apelação, tendo o v. Acórdão se limitado a reproduzir os argumentos da sentença. Em razão de não terem sido debatidas as suas razões jurídicas, o Banco opôs embargos de declaração, com o propósito de prequestionar o art. 1.361 do Código Civil, além dos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional.

Em consequência disso, o banco embargante interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Na origem, houve negativa de seguimento ao recurso extraordinário (indevidamente, como se verá), tendo sido admitido o especial. Já em trâmite no e. STJ, o e. Min. Sérgio Kukina inadmitiu o recurso (por alegação de óbice das Súmulas 280 e 284, do STF, e 211, do STJ); porém reconsiderou sua decisão após a interposição de agravo regimental.

As razões de agravo da instituição financeira fizeram com que o e. Relator, através de Questão de Ordem suscitada no julgamento, afetasse o recurso para apreciação da c. Primeira Seção do e. STJ. É neste estágio, aguardando o posicionamento dos e. Ministros componentes da Seção, em que se encontram os autos do caso em estudo.

O que se segue é uma análise detida das razões pelas quais a decisão do e. TJMG viola tanto os arts. 109 e 110 do CTN e 1.361 do CC/2002 quanto o art. 155, III, da CF/1988.

III. Introdutoriamente: a competência estadual para legislar sobre IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) tem previsão Constitucional. O art. 155, III, da CF/1988, diz ser de competência estadual a instituição de imposto sobre “a propriedade de veículos automotores”. O cerne do parecer que se segue é compreender o alcance que a lei estadual pode ter na exata definição dos contornos deste tributo.

Veja-se, em primeiro lugar, que originariamente seria atribuição de Lei Complementar definir os contornos gerais da instituição de tributos. De acordo com o art. 146, III, a, da CF/1988, cabe à lei complementar estabelecer a “definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes”.

Quer isso dizer que, geralmente, o legislador ordinário não tem competência material para definir fatos geradores e contribuintes de imposto. No entanto, no caso específico do IPVA, a omissão legislativa da União em editar a norma geral fez com que os Estados exercessem sua competência plena 3 para regulamentar a tributação sobre a propriedade de veículos.

A possibilidade de que os Estados legislassem a respeito ficou sedimentada com o julgamento do Recurso Extraordinário n. 236.931/SP, de relatoria do Min. Ilmar Galvão. Nessa decisão ficou estabelecido o seguinte:

“Ficaram os Estados, portanto, legitimados a ditar as normas gerais indispensáveis à instituição dos novos impostos, o que foi cumprido, em relação ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no art. 24...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976440/14-o-cabimento-de-recurso-especial-em-decisao-que-analisa-conflito-entre-lei-federal-cc-e-ctn-e-lei-estadual-que-dispoe-sobre-o-ipva