Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021

15. Embargos de Divergência Sobre Tese Mencionada nos Julgados Referidos no Acórdão Embargado

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Ementa: Embargos de divergência. Ausência de prequestionamento quanto a um dos aspectos da decisão embargada. Acórdão embargado que não decidiu a questão central da causa, que é objeto dos paradigmas invocados (boa-fé objetiva). A mera transcrição de paradigmas no acórdão embargado, sem menção à tese jurídica suscitada pela Embargante, não é suficiente para configurar o prequestionamento. Referência aos paradigmas com a expressa finalidade de confirmar outros fundamentos, que não a boa-fé objetiva, na modalidade de full disclosure. Inexistência de enfrentamento da questão. Cisão no julgamento. Inviabilidade de posterior remessa à Seção, porquanto o julgamento global da questão já teria sido feito pela Corte Especial.

Julgados Relevantes: STJ, AgRg nos Embargos de Divergência em REsp 1.224.160/RS , j. 16.09.2015, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05.10.2015; STJ, EDcl nos EREsp 667.002/DF, Corte Especial, j. 19.12.2018, rel. Min. Humberto Martins, DJe 12.03.2019.

I. Nota introdutória

Cuida-se de consulta formulada por COMPANHIA CONSULENTE, 1 N.A.1 que, por meio de seu advogado, solicita nosso parecer a respeito de questões de direito processual civil relacionadas aos Agravos Internos interpostos pela FUNDAÇÃO RECORRENTE 2 N.A.2 e FUNDO RECORRENTE 3 N.A.3 contra as decisões que versaram sobre a inadmissibilidade dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº r 4 N.A.4 em trâmite perante a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

II. Breve síntese da consulta e de suas conclusões

A presente consulta tem por objeto, em larguíssima perspectiva, a análise de questões de direito processual civil relacionadas aos Agravos Internos interpostos contra as decisões monocráticas proferidas pelo Relator Min. Jorge Mussi, que, em síntese, inadmitiram os Embargos de Divergência no Recurso Especial nº r interpostos pela Fundação Recorrente e Fundo Recorrente.

Cumpre analisar nesta consulta, sucintamente, a absoluta correção das duas decisões proferidas pelo em. Min. Relator Jorge Mussi no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº r. Em síntese, as decisões são as seguintes:

i) Decisão Monocrática, proferida em 23 de junho de 2020, que, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, alterado pela Emenda Regimental nº 22/2016, não conheceu do recurso de Embargos de Divergência em relação à divergência apontada de competência da Corte Especial ante sua manifesta inadmissibilidade e, em relação à divergência existente entre turmas da Segunda Seção, determinou a redistribuição dos Embargos para referida Seção, para julgamento do recurso em relação aos paradigmas da Terceira Turma;

ii) Decisão Monocrática, proferida em 26 de outubro de 2020, que, em julgamento monocrático no recurso de Agravo Interno (e-STJ fls. 3.166-3.177) interposto, em 13 de agosto de 2020, pela Consulente, contra a decisão indicada no item “i)” (Decisão Monocrática proferida em 23 de junho de 2020), com fundamento na possibilidade de retratação indicada no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, excluiu da decisão agravada a determinação de que os autos fossem redistribuídos a um dos em. Ministros que compõem a Segunda Seção, para análise da divergência com relação aos paradigmas da Terceira Turma, posto que a análise do dissídio se exauriu no âmbito da Corte Especial – visto que a questão jurídica versada nos dissídios da Segunda Seção era idêntica àquela versada nos paradigmas analisados no âmbito da Corte Especial, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade abrange todos os dissídios, não havendo justificativa para a redistribuição dos autos para a Segunda Seção.

Com isso, diante do conteúdo das duas decisões monocráticas proferidas pelo em. Min. Relator Jorge Mussi, que se complementam, não foi conhecido o recurso de Embargos de Divergência no Recurso Especial nº r ante sua “manifesta inadmissibilidade”.

A manifesta inadmissibilidade se deu tendo em vista que as Embargantes “edificaram sua tese de defesa partindo de premissa equivocada” no sentido de que o acórdão impugnado teria efetivamente enfrentado a questão “dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de indenizar (full disclosure)”. Como consequência, os embargantes intentaram a reforma do julgado “com amparo em divergência jurisprudencial acerca da suposta ausência de observância ou até mitigação dos princípios da boa-fé e do dever de informação imposto aos agentes que atuam no mercado de capitais, cuja tese não foi fixada e tampouco debatida no acórdão embargado.”

A análise das questões jurídicas versadas nas referidas decisões se mostra relevante e necessária tendo em vista que, contra a primeira, houve a interposição, pela Fundação Recorrente e Fundo Recorrente, de recurso de Agravo Interno, em 12 de agosto de 2020 (e-STJ fls. 3.150-3.163). Adicionalmente, contra a segunda, foi interposto agravo interno em 17 de novembro de 2020 (e-STJ, fls. 3.228-3.250), também pelas mesmas partes.

Em síntese, visam as recorrentes devolver à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a análise de parte das duas decisões monocráticas proferidas pelo em. Min. Relator Jorge Mussi, que se complementam, que deixaram de conhecer o recurso de Embargos de Divergência no Recurso Especial nº r ante sua “manifesta inadmissibilidade”. Mais especificamente, o segundo Agravo Interno visa a devolver ao órgão colegiado a questão da cisão do julgamento e remessa para a Segunda Seção.

Levando em consideração esse breve contexto fático e jurídico e, ainda, diante da pendência do julgamento dos Agravos Internos interpostos pela Fundação Recorrente e Fundo Recorrente, a Consulente apresentou a presente Consulta, tendo indicado os...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976442/15-embargos-de-divergencia-sobre-tese-mencionada-nos-julgados-referidos-no-acordao-embargado-opinioes-doutrinarias-vol-i-tomo-ii-ed-2021